Processo Administrativo — Reg. Col. nº 5827/08

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DELEGA COMPETÊNCIA À SRE PARA DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

A delegação de poderes objeto da deliberação submetida ao Colegiado se refere à concessão de dispensa de apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira no âmbito de ofertas públicas de valores mobiliários. A esse respeito, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se no sentido de, além de se exigir o preenchimento das condições previstas na decisão de 02.10.07 (que decidiu pela delegação de competência à SRE para conceder referida dispensa), seja também exigido da companhia emissora que teça comentários acerca das tendências do comportamento futuro das principais rubricas de seu balanço patrimonial e demonstração de resultado. O Colegiado concordou com a sugestão da SRE e aprovou a minuta de Deliberação formalizando a delegação de competências deliberada na decisão de 02.10.07 com a complementação acima sugerida pela área técnica.