Fundo de investimento

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CONFIANCE - PROC. RJ2008/0555

Trata-se de recurso interposto por BANIF Banco de Investimento (Brasil) S/A contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do BANIF Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Confiance. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/004/08, deliberou manter a multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

Para: SMI MEMO/GMA-3/Nº 004/2008

De: GMA-3 DATA: 07.02.2008

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória

Referência: Processo CVM nº RJ2008/ 555

I – Introdução

O art. 71 da Instrução CVM nº 409/04 determina que:

"Art. 71. O administrador deve remeter, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os

seguintes documentos, conforme modelos disponíveis na referida página:

I – informe diário, no prazo de 2 (dois) dias úteis;

II – mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem:

a) balancete;

b) demonstrativo da composição e diversificação de carteira; e

c) perfil mensal.

III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis

acompanhadas do parecer do auditor independente.

IV – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, denominado "Extrato de Informações sobre o Fundo", sempre que houver alteração do

regulamento, na data do início da vigência das alterações deliberadas em assembléia."

O art. 118 da mesma Instrução dispõe que:

"Art. 118 - Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 6.385/76, o administrador estará sujeito à multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),

em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução."

A Instrução CVM Nº 447, de 11 de janeiro de 2007, em seu art. 2º criou o e-mail de aviso de atraso com futura incidência de multa e em seu art. 1º

também estabeleceu que a cobrança seria a partir do dia seguinte à comunicação do atraso.

Conforme disposto na Instrução CVM Nº 452, de 30 de abril de 2007, só é possível multar se, no prazo de 5 dias úteis, for enviado um e-mail de alerta ao

fundo avisando que o mesmo será multado se o documento não for entregue. Se este comunicado não ocorrer, em 5 dias úteis, a multa fica inviabilizada.

A mesma Instrução estabelece que a multa cominatória incidirá pelo prazo máximo de 60 dias (art. 14).

Finalmente, a Deliberação CVM nº 501, de 03 de março de 2006, associou o vencimento das multas à data do eventual recurso, exigindo que o sistema

de multas da CVM passasse a calcular automaticamente a data de vencimento em função da data da interposição do recurso.

Com todas essas mudanças a cobrança de multas cominatórias foi paralisada para que o sistema de multas fosse reprogramado de acordo com os novos

normativos editados e conferisse a necessária segurança jurídica para a cobrança das multas cominatórias.

Somente em Agosto/2007 foi disponibilizado para testes da SMI/GMA-3 o novo sistema de multas cominatórias. O sistema foi, então, parametrizado e

testado pela SMI/GMA-3, que solicitou à SSI/GSI o acerto de alguns problemas detectados. Finalmente, somente ao final de Setembro/2007 é que o

sistema ficou pronto para enviar os e-mails de alerta e gerar as multas devidas.

Logo no dia 01/10/2007, a SMI/GMA-3 providenciou o envio de e-mails de alerta de atraso na entrega dos informes diários de fundos. No dia 16/10/2007

foram enviados e-mails de alerta de atraso na entrega de balancetes, demonstrativos de composição da carteira e perfil mensal de fundos.

Em 12 de dezembro de 2007, decorrido o prazo de 72 dias após o envio dos e-mails de alerta, foi liberada o primeiro lote de multas de informes diários.

Em 20/12/2007, após 65 dias do envio de e-mails de alerta, foi liberada o primeiro lote multas de balancetes, demonstrativos de composição da carteira e

perfil mensal de fundos.

O recurso de que trata o presente processo, refere-se à multa cominatória pelo atraso do documento "Perfil Mensal", referente a setembro/2007, que

deveria ter sido entregue à CVM até 10/10/2007. Esse é o primeiro lote de multas desse tipo de documento, que foi gerado pelo novo sistema de multas.

O atraso no envio foi alertado ao administrador através de e-mail enviado em 16/10/2007 e as multas foram geradas em 20/12/2007.

II – Dados da Multa Cominatória

1. Nome do Administrador do Fundo: BANIF BANCO DE INVESTIMENTO (BRASIL) S/A

2. Nome do Fundo que atrasou a entrega do documento: BANIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

MULTIMERCADO CONFIANCE

3. Nome do documento em atraso: Perfil Mensal, previsto no art. 71, inc. II, alínea "C" da Instrução CVM nº 409/04.

4. Competência do documento: setembro/2007

5. Prazo final para entrega do documento, conforme Instrução CVM nº 409/04: 10/10/2007

6. Data do envio do e-mail de alerta de atraso: 16/10/2007

7. Data de entrega do documento na CVM: 17/01/2008

8. Número de dias de atraso cobrado na multa: 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução CVM nº 452/07

9. Valor da multa por fundo: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

10. Número do ofício que comunicou a aplicação da multa: OFÍCIO/CVM/SMI/MC/Nº028/2007,

11. Data da emissão dos ofícios de multa: 08/01/2008

III – Dos Fatos

Em 16/10/2007 o sistema de multas cominatórias detectou que o BANIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

MULTIMERCADO CONFIANCE não havia entregue o documento "Perfil Mensal" relativo ao mês de setembro/2007.

Assim sendo, foi encaminhado para o endereço eletrônico PCPINHO@BANIFIB.COM.BR, cadastrado na CVM como do diretor responsável pelos fundos

(Sr. PAULO CESAR RODRIGUES PINHO DA SILVA), o e-mail de alerta de atraso de documento (fl. 09).

Em 08/01/2008, considerando que o documento ainda não tinha sido recebido pela CVM, foi emitido o OFÍCIO/CVM/SMI/MC/Nº028/2007, comunicando a

aplicação da multa.

IV – Do Recurso

O recorrente alega que houve um erro operacional de digitação da data de competência do documento. Assim, o perfil mensal de set/2007 foi enviado

como se fosse o de set/2006 (fl.01).

V – Do entendimento da SMI

Em 25/09/2007 a SMI emitiu o OFÍCIO-CIRCULAR / CVM / SMI / Nº 004 / 2007, que comunicava aos administradores de fundos de investimento o início

de funcionamento o novo sistema de multa cominatória da CVM e solicitava a atualização cadastral dos dados do diretor responsável pelo fundo até

01/10/2007, uma vez que o alerta de atraso de documentos seria enviado para esse endereço.

Também sugeria que a partir daquela data fosse verificada diariamente a existência de mensagens da CVM no endereço eletrônico informado, de forma

que providências fossem tomadas para que os demonstrativos, eventualmente em atraso, fossem enviados.

Em 16/10/2007 o e-mail de alerta de atraso do "Perfil Mensal" do BANIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

MULTIMERCADO CONFIANCE foi enviado para o endereço do diretor responsável pelos fundos, conforme cadastro na CVM.

Assim sendo, o administrador teve oportunidade de enviar o documento sem ser multado, já que foi alertado do atraso do mesmo.

O envio do perfil mensal de set/2007 com a data de referência de set/2006, conforme alegado no recurso, traz prejuízo à base de dados da CVM, pois

nela não consta o documento referente a 2007 e os dados de set/2006 desse fundo foram alterados com as informações relativas à set/2007. O

administrador não prestou a devida atenção às mensagens do sistema de multas envidas pela CVM, conforme recomendava o OFÍCIO-CIRCULAR / CVM

/ SMI / Nº 004 / 2007.

VI - Conclusão

Pelo acima exposto somos pelo indeferimento do recurso apresentado no processo RJ2008/555, com a manutenção da multa cominatória aplicada.

Atenciosamente,

Original assinado por

Luiz Américo de Mendonça Ramos

Gerente de Acompanhamento de Mercado - 3

OFÍCIO-CIRCULAR / CVM / SMI / Nº 004 / 2007

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.

Assunto: Novo sistema de multas cominatórias / Atualização Cadastral do e-mail do Diretor

Prezado Senhor,

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários comunica aos administradores de fundos de investimento que brevemente entrará em

funcionamento o novo sistema de multa cominatória da CVM.

2. Esse novo sistema contará com uma funcionalidade destinada a comunicar aos administradores o eventual atraso na entrega dos demonstrativos. Essa

comunicação se dará através de e-mail encaminhado diretamente para o diretor responsável pelo fundo, no endereço eletrônico cadastrado na CVM.

Conforme art. 12 da INSTRUÇÃO CVM Nº 452/07, a multa cominatória começará a fluir no dia seguinte ao recebimento da comunicação, e não incluirá

em seu cômputo o dia em que houver sido cumprida a obrigação.

3. Considerando que durante a fase de testes observamos que alguns endereços eletrônicos apresentavam caracteres inválidos ou estavam

desatualizados, solicitamos aos administradores que realizem até o dia 01 de outubro de 2007 a atualização dos dados do diretor responsável pelos

fundos, através do envio do formulário cadastral de administrador de carteira (Anexo III da Instrução CVM nº 306/99), por meio do site da CVM, utilizando

a seqüência de links abaixo:

CVMweb > Envio de Documentos > Envio de documentos via Formulário > Informe Cadastral (selecionar a pessoa física) > Tipo de Informe (selecionar

Eventual)

4. Finalmente, sugerimos que a partir desta data seja verificada diariamente a existência de mensagens da CVM no endereço eletrônico informado, de

forma que providências sejam tomadas para que os demonstrativos, eventualmente em atraso, sejam enviados.

Atenciosamente,

Original assinado por

WALDIR DE JESUS NOBRE Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários