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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPACTO AUDITORES E CONSULTORES S/C – PROC. RJ2002/4223

Trata-se da apreciação de recurso interposto por ComPacto Auditores e Consultores S/C contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e do 1º trimestre de 1999. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/410/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SAD/SGE MEMO/SAD/GAC/Nº 410/09

DE: GAC DATA: 24/11/09

ASSUNTO: Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

COM-PACTO AUDITORES E CONSULTORES

Processo CVM nº RJ-2002-4223

Trata-se de recurso interposto, em 17/09/2008 por COM-PACTO AUDITORES E CONSULTORES contra decisão SGE n.º 288, de 31/03/2008, nos autos

do Processo CVM nº RJ-2002-4223 (fls. 22 a 24), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário a que se refere a Notificação de Lançamento

n° 3690/36 que diz respeito às Taxas de Fiscalização relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1º trimestre de 1999, pelo registro de Auditor

Independente – Pessoa Jurídica.

Em sua impugnação, a Com-Pacto alegou ser indevida a cobrança, apresentando a forma que entende correta do cálculo da taxa de fiscalização após a

extinção do BTN. Acrescenta que não seria devedora da taxa referente ao 1º trimestre de 1999, uma vez que o seu registro foi cancelado em 15/01/1999.

Na decisão em 1ª instância, não foi acolhida a alegação, posto que a forma utilizada pela Com-Pacto está em desacordo com relação ao já sedimentado

entendimento desta autarquia no sentido de que o recolhimento da taxa de fiscalização deve ser efetuado conforme os seguintes dispositivos legais:

i. Art. 3º, parágrafo único da Lei 8.177/1991;

ii. Art. 3º da Lei 8.383/1991;

iii. Art. 30 da Lei 9.249/1995.

Além disso, baseando-se em decisão do Colegiado da CVM em reuniões datadas de 11 e 14/12/2001, cuja Ata tem o nº 48/2001, o SGE indicou não

haver cobrança proporcional da taxa para contribuinte que esteve registrado durante apenas parte do trimestre.

Em grau recursal, a Com-Pacto reitera a alegação da impugnação.

Entendimento da GAC

1. Do cabimento e outras questões prévias

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 17/09/2008 (fl. 32) dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância

(22/08/2008, cf à fl. 31), previsto no art. 25 da Deliberação CVM nº. 507/2006, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº

70.235/1972. Por conseguinte, opinamos pelo não conhecimento do recurso.

2. Do mérito

Com respeito à alegação concernente à conversão de BTN para Reais, por não haver nada que a desabone, é de se reportar à explicação desenvolvida

na decisão de 1ª instância:

Quanto a relação entre o BTN e a UFIR, ocorreu o seguinte:

1. a Lei 8.177, de 1991, com o objetivo de estabelecer regras para desindexação

da economia:

a. extinguiu o BTN e o BTN Fiscal (art. 3º, I e II);

b. estabeleceu que o valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para

cruzeiros para efeitos fiscais, seria de Cr$ 126,8621 (art. 3º, parágrafo único).

2. por sua vez, a Lei 8.383, de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência –

UFIR, determinou que:

a. esta seria medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e

de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os

relativos a multas e penalidades de qualquer natureza (art. 1º);

b. os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos

em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores: o valor de Cr$ 215,6656, se

relativos a multas e penalidades de qualquer natureza; o valor de Cr$ 126,8621,

nos demais casos (art. 3º).

3. em seguida a Lei 9.249, de 1995:

a. extinguiu a UFIR;

b. determinou a conversão dos valores em UFIR para reais tomando-se por base

o valor da UFIR de janeiro de 1996, qual seja, R$ 0,8287 (art. 30).

Portanto, como corretamente informou a decisão de 1ª instância, a forma de cálculo utilizada pela Com-Pacto acarretou recolhimentos a menor das taxas

de fiscalização referentes aos 1º, 2º, 3º trimestres de 1998.

No que concerne a ocorrência do fato gerador da taxa de fiscalização, lembramos que a Taxa somente deixa de ser devida após o cancelamento da

autorização para o exercício da atividade, o que poderá ocorrer a pedido. Esta, inclusive, foi a conclusão à qual chegou o eminente Min. GILMAR

MENDES, ao proferir o seu voto como relator da ADIN 453/SP:

"... A responsabilidade tributária é pessoal; esta última só deixa de existir no

momento em que o interessado obtiver da CVM o deferimento de pedido formal de descredenciamento de registro..." Neste caso específico, o recorrente obteve da CVM deferimento de pedido de cancelamento do registro a contar de 15/01/1999, como consta na ficha de cadastro de participante à fl. 38. Portanto, restou comprovada a ocorrência do fato gerador da taxa de fiscalização até o 1º trimestre de 1999. É valido citar, também decisão do Colegiado desta CVM, em reuniões datadas de 11 e 14/12/2001, cuja Ata tem o nº 48/2001, a respeito da matéria e que serviu de fundamentação para a decisão de 1ª instância: "[...] a obrigação de pagar a trimestridade se impõe, desde que, no primeiro dia do mês de janeiro, abril, julho ou outubro (meses de vencimento da taxa) o contribuinte exerceu ou estava autorizado a exercer a respectiva atividade profissional, pois naquela data se teve materializada a situação fática suficiente ao surgimento da obrigação de pagar o trimestre." Isto posto, somos pelo não provimento do recurso apresentado pela Com-Pacto Auditores e Consultores. Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhado ao SGE, para envio ao Colegiado, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06. Atenciosamente, RAFAEL RANGEL MACHADO JULIANA PASSARELLI ALVES Agente Executivo Gerente de Arrecadação De acordo, ao SGE, HAMILTON LEAL BRAZ Superintendente Administrativo-Financeiro