Atividade irregular

MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CROWN INTERNATIONAL INVESTMENTS E OUTROS - PROC. RJ2010/0706

O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Legítima Assessoria e Consultoria Ltda., Sr. Antonio Luiz Thome Gantus, Sr. Antonio Luiz Thome Gantus Filho e Crown Internacional Investments (NBD) SDN BHD. Adicionalmente, o Colegiado determinou que a Procuradoria Federal Especializada da CVM – PFE-CVM proceda à comunicação ao Ministério Público Federal, tendo em vista haver indícios de crime de ação penal pública, em razão do exercício irregular de atividade regulamentada.