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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – INALDO DE VASCONCELOS SOARES – PROC. RJ2002/2289

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Inaldo de Vasconcelos Soares contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 1999, dos 1º, 3º e 4º trimestres de 2000 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2001, pelo registro de Auditor Independente – Pessoa Natural. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/030/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SAD/SGE MEMO/SAD/GAC/Nº 030/2010

DE: GAC DATA: 12/01/2010

ASSUNTO:Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

INALDO DE VASCONCELOS SOARES

Processo CVM nº RJ-2002-2289

Trata-se de recurso interposto, em 01/09/2008 pelo Sr. INALDO DE VASCONCELOS SOARES contra decisão SGE n.º 063, de 28/02/2008, nos autos do Processo CVM

nº RJ-2002-2289 (fls. 18 e 19), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário a que se refere a Notificação de Lançamento n° 809/36 que diz respeito às Taxas

de Fiscalização relativas aos 3º trimestre de 1999, 1º, 3º e 4º trimestres de 2000 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2001, pelo registro de Auditor Independente – Pessoa

Natural.

Em sua impugnação, o Sr. Inaldo alegou ser indevida a cobrança, pois teria recolhido os valores constantes na notificação.

Na decisão em 1ª instância, não foi acolhida a alegação, pois os documentos de arrecadação apresentados foram considerados insuficientes à quitação das taxas

notificadas, uma vez que os valores pagos encontram-se em desacordo com aqueles estabelecidos na Lei nº 7.940/89.

Em grau recursal, o Sr. Inaldo alega ter ocorrido a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

Entendimento da GAC

1. Do cabimento e outras questões prévias

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 01/09/2008 (fl. 26) dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância (19/08/2008, cf à

fl. 25), previsto no art. 25 da Deliberação CVM nº. 507/2006, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Por conseguinte,

opinamos pelo conhecimento do recurso.

2. Do mérito

Dada a alegação de prescrição, citamos entendimento oriundo de acórdãos do E. Superior Tribunal de Justiça:

"O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo

de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm

nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final

do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (art. 174)" (RE 95.365/MG, rel. Ministro Décio Miranda, in DJ

03.12.81) (REsp 190.092/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 1.7.2002)

Conclui-se, logo que enquanto não solucionado o processo administrativo fiscal em tela, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, uma vez suspensa sua

exigibilidade.

Isto posto, somos pelo não provimento do recurso apresentado pelo Sr. Inaldo de Vasconcelos Soares.

Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhado ao SGE, para envio ao Colegiado, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06.

Atenciosamente,

RAFAEL RANGEL MACHADO JULIANA PASSARELLI ALVES

Agente Executivo Gerente de Arrecadação

De acordo, ao SGE,

HAMILTON LEAL BRAZ

Superintendente Administrativo-Financeiro