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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDIFISCO AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL S/S – PROC. RJ2015/5514

Trata-se da apreciação do recurso interposto por AUDIFISCO Auditoria Fiscal e Contábil S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Anual de Conformidade referente ao ano de 2014. O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

FOLHA PARA DESPACHOS

Volume 1

Nº Processo: RJ-2015-5514

Data: 05/06/2015.

Despachos

Senhor Gerente,

Trata-se de recurso apresentado pela AUDIFISCO Auditoria Contábil S.S. contra a aplicação

de multa cominatória diária prevista no art. 5º da Instrução CVM nº 510/2011, no valor de R$

12.000,00 (doze mil reais), em virtude da não entrega da Declaração Anual de Conformidade, relativa a

2014, que deveria ter sido apresentada até 02/06/2014, conforme requerido no artigo 1º da mesma

Instrução, e ainda considerando o e-mail de aviso encaminhado em 01/06/2014. O cumprimento da

obrigação foi feito em 07/08/2014.

2. A recorrente alegou que cumpriu a obrigação com 60 dias de atraso, em vista de não terem

existido alterações de quaisquer dados cadastrais, o que veio a ser confirmado com o envio da

Declaração Anual de Conformidade, na data supracitada. A sociedade alegou, ainda, que a penalização

é muito onerosa e incondizente com a infração cometida. A recorrente concluiu que por não terem

existido alterações nas informações cadastrais, não existiu qualquer efeito derivado do não

cumprimento da obrigação, tornando a penalização excessiva, ultrapassando, assim, os limites da

razoabilidade e proporcionalidade.

3. Face às suas alegações, argumentos e entendimentos acima apresentados, requereu a anulação

da multa ou a diminuição do valor da mesma.

4. É relevante esclarecer que a obrigação de confirmar a validade das informações contidas nos

formulários cadastrais, prevista no inciso II do art. 1º da Instrução CVM nº 510/2011, é devida por

todos os auditores com registro nesta Comissão de Valores Mobiliários, mesmo por aqueles auditores

que estão com seus cadastros atualizados. Portanto, esta obrigação não se confunde com aquela prevista

no inciso I do mesmo artigo 1°, nem com a obrigação de entrega do Informe Anual dos Auditores

Independentes, estabelecida no art. 16 da Instrução CVM nº 308/99. O inciso VIII do Anexo I da

Instrução CVM nº 510/2011 dispõe a respeito dos participantes do mercado de valores mobiliários que

possuem a obrigação de cumprir com a exigência contida no inciso II do artigo 1° da referida Instrução

CVM nº 510/2011.

5. A respeito da Declaração Anual de Conformidade, em 08/02/2013, a CVM emitiu o OfícioCircular/CVM/SNC/GNA/Nº01 divulgando esclarecimentos relacionados à atuação dos auditores

independentes no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro. Sobre o tema, o item 2 do

referido ofício deixa claro a obrigação a ser cumprida pela empresa de auditoria, como se pode

verificar pela transcrição que se segue:

6. Atualização Cadastral (Instrução CVM n.º 510/11)

Independentemente da apresentação das informações periódicas

requeridas pela Instrução CVM n.º 308/99, é necessário, também, que os

auditores independentes mantenham o cadastro atualizado, observado o

prazo de até 07 (sete) dias do fato que deu causa à alteração. Para tanto, é

necessário que os auditores independentes acessem seus dados cadastrais na

página da CVM, procedendo à competente atualização. Além da atualização

requerida, anualmente (entre os dias 1º e 31 de maio), cabe ao Auditor

Independente confirmar que seus dados cadastrais continuam válidos, com a

emissão da Declaração Eletrônica de Conformidade, instituída pela Instrução

CVM n.º 510/11. A Declaração Eletrônica de Conformidade deve ser emitida

pelo acesso à opção “ATUALIZAÇÃO CADASTRAL”, em seguida

“DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE CONFORMIDADE”, na página da

CVM. É importante frisar que, mesmo nos casos em que não existam

alterações a serem realizadas, a Declaração Eletrônica de Conformidade

deverá ser emitida.

O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o participante à multa

cominatória diária de R$ 200,00, quando o participante for pessoa jurídica; e

R$ 100,00, quando o participante for pessoa natural. (grifo nosso).

7. Destaca-se que a declaração anual de conformidade de 2014 deveria ter sido efetuada até o dia

31/05/2014. Assim sendo, em vista da recorrente não ter efetuado a referida confirmação até

07/08/2014, entende-se pertinente a aplicação da multa cominatória diária prevista no inciso I do art. 5º

da Instrução CVM nº 510/2011.

8. Em conformidade ao disposto no art. 3º da Instrução CVM nº 452/07, a recorrente foi alertada

por esta Autarquia sobre o descumprimento da referida obrigação, bem como sobre a incidência da

multa nos termos da legislação pertinente. De fato, em 02/06/2014, foi encaminhada mensagem

eletrônica (fl. 02) para o endereço “AUDITORIA@AUDIFISCO.COM.BR” (endereço eletrônico

registrado nos dados cadastrais da AUDIFISCO Auditoria Contábil S.S. nesta Autarquia), em

conformidade com o disposto no inciso I do artigo 11 da mesma instrução.

9. Examinando-se as alegações, argumentações e entendimentos apresentados pela recorrente,

constatou-se que a sociedade não apresentou qualquer motivo que a eximisse da obrigação. Tampouco

cabe competência a essa gerência para deliberar sobre a gradação da multa em vista da relevância da

infração. Em contrapartida, constatou-se que foram observados, por parte desta gerência, todos os

procedimentos e prazos previstos nas normas desta Autarquia. Assim, conclui-se não existir motivo

para atender a solicitação de cancelamento da multa aplicada nem a discussão do valor, uma vez que as

razões apresentadas não encontram abrigo nos textos das Instruções CVM N.º 510/2011 e N.º

452/2007.

10. Em vista do exposto e como o recurso não apontou novos elementos ou evidências que

justifiquem a necessidade de modificação da decisão recorrida, entende-se que a aplicação da multa

cominatória diária decorrente do não envio da declaração de conformidade dos formulários cadastrais

referente ao ano de 2014, foi efetuada em observância às normas vigentes. Nesses termos, encaminhase o recurso para consideração superior.

À sua consideração,

Original assinado por

VALDIR DE JESUS LAMEIRA

Analista

De acordo,

Ao SNC para apreciação,

Original assinado por

MADSON DE GUSMÃO VASCONCELOS

Gerente de Normas de Auditoria

De acordo, ao SGE com vistas ao Colegiado, para apreciação do Recurso.

Original assinado por

JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA

Superintende de Normas Contábeis e de Auditoria