Processo Administrativo nº 96/1846

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - AVIPAL - PROC. 96/1846

Reg. nº 977/96 Relatora: DIB/DJC Também presentes: Gerson de Jesus Ferreira (Assessor) e Raymundo Aleixo Filho (Assessor) Trata-se de recurso interposto contra a determinação da SEP de que fossem republicadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.95, em virtude de a companhia não ter observado o disposto no artigo 186, § 1º, da Lei 6.404/76, artigo 11, § 1º, da Instrução CVM nº 59/86 e o Item 10 do Parecer de Orientação CVM nº 18/90, quanto à apropriação de valores na rubrica Ajustes de Exercícios Anteriores. Tendo pedido vistas do processo, em reunião de 26.07.96, o Diretor João Laudo de Camargo votou acompanhando o voto apresentado pela Diretora-Relatora, pela manutenção da decisão proferida pela área técnica. O outro Diretor presente à reunião acompanhou, igualmente, o voto da Relatora.