Intermediação

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CCLA DE ASSOCIADOS DE ARACAJU LTDA. - PROC. RJ2015/10452

Trata-se da apreciação do recurso interposto Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Aracaju Ltda, contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Eletrônica de Conformidade referente ao ano de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 167/2015-CVM/SMI/GME, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 167/2015-CVM/SMI/GME

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2015.

De: GME

Para: SMI

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória pela não entrega da Declaração

Eletrônica de Conformidade de 2015 (DEC/2014) - Processo CVM RJ-2015-10452

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de recurso interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de

Aracaju Ltda, contra a decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários

(“SMI”) de aplicação da multa cominatória prevista no artigo 5º da Instrução CVM nº 510/11, pela não

entrega, até 31/5/2014, da DEC/2014 (fl. 7). A citada multa, no valor de R$ 12.000,00, refere-se à

aplicação de multa diária de R$ 200,00, calculada sobre 60 dias de atraso, nos termos dos artigos 12 e

14 da Instrução CVM nº 452/07.

2. Em seu recurso (fls. 1/6), o recorrente argumentou que (i) não teria recebido a comunicação prévia

de que trata o artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07; (ii) nunca atuou no mercado. Ao fim, solicita a

"exclusão da pena que lhe foi aplicada ou, alternativamente, nos termos do artigo 3º, da Instrução CVM

nº452, seja a mesma convertida em notificação de comunicação de atraso, possibilitando-se à

recorrente a remessa da Declaração de Conformidade 2014".

3. Como se sabe, o envio da DEC é obrigação imposta pelo artigo 1º, II, da Instrução CVM nº 510/11, a

todos os participantes previstos no Anexo I daquela norma, estejam ou não atuando no mercado de

valores mobiliários, e cujo prazo expirou em 31/5/2014.

4. Assim, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 6/6/2014 notificação

específica ao endereço eletrônico servulo.nunes@unicredaju.com.br (fl. 8), constante à época nos

cadastros do participante (fl. 9), com o objetivo de relembrá-lo do dever de envio do documento, e

alertá-lo quanto ao descumprimento do prazo e a incidência, a partir de então, da multa cominatória

diária.

5. Quanto às alegações do recorrente, entendo que o recurso não deve ser acatado, pois, como sabido, a

Declaração de Conformidade é devida por todos os participantes de mercado regulados e com registro

ativo na CVM, mesmo que não estejam exercendo a atividade; e a comunicação prévia de que trata o

artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07 foi efetivamente realizada, conforme indicado pelo documento

de fl. 8.

6. Dessa forma, considerando ser responsabilidade do próprio participante manter atualizado seu

cadastro na CVM, conforme artigo 1º, I, da Instrução CVM nº 510/11, é inconteste o cumprimento do

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disposto no art. 11, I, da Instrução CVM nº 452.

7. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que,

como se comprova através da Posição de Entregas de Documentos (fl. 10), o envio do informe previsto

no caput do artigo 1º, II, da Instrução CVM nº 510/11 não chegou a ser realizado em nenhum momento

de 2014.

8. Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos

o presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de que a relatoria do processo seja

conduzida por esta SMI/GME.

Atenciosamente,

Daniel Walter Maeda Bernardo

Gerente de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos - GME

De acordo. Ao SGE, com proposta de relatoria por esta GME/SMI.

Marcos Galileu Lorena Dutra

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI

em exercício

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo, Gerente, em

08/10/2015, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Galileu Lorena Dutra, Superintendente em

exercício, em 15/10/2015, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Referência: Processo nº RJ‐2015‐10452 Documento SEI nº 0049943

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