Ato de Concentração Sumário nº 08700.007242/2015-33

:: SEI / CADE - 0094389 - Parecer :: PARECER Nº 269/2015/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº 08700.007242/2015-33 Requerentes: GE Electric Company e Woodward, Inc. EMENTA: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento sumário. Requerentes: GE Electric Company e Woodward, Inc. Mercados Afetados: sistemas de controle de combustível de motores para aeronaves. Natureza da Operação: joint venture. Art. 8º, inciso VI, Resolução Cade nº 02/12. Aprovação sem restrições. VERSÃO PÚBLICA AS REQUERENTES GE Electric Company ("GE") A GE é a empresa mãe do Grupo GE, empresa global e diversificada, constituída em Nova Iorque. A GE é formada por inúmeras unidades de negócios, cada uma com suas próprias divisões. Suas unidades primárias de negócios incluem a GE Power & Water, GE Oil & Gas, GE EnergyManagement, GE Healthcare, GE Aviation, GE Transportation, GE Capital e GE Appliances & Lighting. A unidade de negócio envolvida na Operação Proposta é a GE Aviation. A GE Aviation desenvolve, fabrica e comercializa motores e componentes de aeronaves comerciais e militares, bem como sistemas mecânicos e elétricos para aeronaves. A GE Aviation fabrica principalmente motores para aeronaves comerciais grandes, aeronaves regionais comerciais e aeronaves militares. A GE Aviation também vende motores para aeronaves da aviação geral (e helicópteros). No Brasil, a GE oferta os seguintes produtos: soluções domésticas e empresariais, incluindo produtos de iluminação;

energia, geração de energia e distribuição de equipamentos; equipamentos médicos; fabricação e prestação de serviços relacionados a motores para aeronaves, acessórios e controles; serviços financeiros; transporte e equipamentos de trem e metrô; e produtos e serviços de óleo e gás. Woodward, Inc. ("Woodward") A Woodward é uma sociedade com sede em Fort Collins, Colorado, EUA, líder global na projeção, fabricação e prestação de serviços de controle de energia e soluções de otimização para as indústrias aeroespacial e de energia. Essas duas indústrias - aeroespacial e energia - compreendem os dois segmentos da Woodward afetados pela Operação Proposta. A Woodward atua em ambos os segmentos no Brasil. O segmento de aviação da Woodward atua na projeção, fabricação e prestação de serviços relacionados aos sistemas e produtos para a gestão de combustível, ar, combustão e controle de movimento. O segmento de energia da Woodward atua na projeção, produção e prestação de serviços e produtos para a gestão de combustível, ar, gases, eletricidade, movimento e combustão. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO Quadro 1 - Aspectos formais da operação Ato de Concentração de notificação obrigatória? Sim. Taxa processual foi recolhida? Sim. GRU (0087633) e Despacho CGOFL/DCONT (0088226) juntados aos autos. Data da notificação ou emenda? 24.7.2015 Data da publicação do edital? O Edital nº 251, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 7.8.2015.

DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Trata-se de formação de joint venture entre a Woodward e a GE (atuando por meio de sua unidade de negócios GE Aviation)[1] para assumir as funções previamente desempenhadas pela Woodward para componentes de sistemas de combustível de motor para aeronaves da GE. A joint venture continuará fornecendo à GE componentes de sistemas de combustível de motor para aeronave para programas específicos da GE para qual a Woodward já foi selecionada como fornecedora (para os programas existentes GE90 e GEnx e para o programa futuro ou em desenvolvimento GE9X). Adicionalmente, a joint venture também projetará, desenvolverá, fornecerá e venderá para a GE determinados componentes de sistemas de combustível em programas futuros ou em desenvolvimento da GE que ainda não tenham sido especificados (permutadores de calor, filtros de combustível e medidores de fluxo de combustível e outros possíveis componentes adicionais, nenhum dos quais é fabricado pela Woodward). ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012): VI – Outros casos. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Quadro 2 - Efeitos da operação Sobreposição horizontal Não Integração Vertical Sim Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical Integração vertical:

mercados sistemas de controle de combustível (unidades de medição de combustível (FMU), bombas de combustível, atuadores lineares e válvulas) e de motores para aeronaves Participação de mercado Reduzidas CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO A joint venture a ser constituída terá o propósito de projetar, desenvolver, suprir, oferecer e prestar serviços relacionados aos componentes de sistemas de combustível de motor para programas específicos de aeronaves da GE (o GE90, o GEnx e, ainda em desenvolvimento, o GE9X). O sistema de controle de combustível é um dos conjuntos de componentes que regulam o fluxo de insumos (ar, combustível, dentre outros) para os motores, controlando e interagindo com o combustível desde a entrada no motor até os bicos de pulverização de combustível na câmara de combustão. O mercado em questão já foi analisado algumas vezes pelo Cade, sem, no entanto, que uma análise mais detida de sua dimensão material fosse feita[2]. Em algumas decisões, foi considerado um mercado de componentes do sistema de controle do combustível como um todo, sem segmentações, ao passo que, em outras, adotou-se um cenário de mercado relevante de produto com uma segmentação por componentes, sem maiores aprofundamentos, pela ausência de necessidade. De todo modo, a Comissão Europeia, no caso nº COMP/M.2738 (General Electric Company/Unison Industries Inc.;

aprovado sem restrições em 6.6.2002)[3], após a devida investigação, concluiu que a segmentação dos diferentes componentes de controle do motor (entre eles, os diferentes componentes de controle de combustível) dá-se da seguinte forma: Os acessórios de motores de turbina aeroespacial da Unison e a variedade de seus produtos de controle podem ser segmentados em sistema de ignição, feixes de cabos, alternadores, interruptores e sensores. A investigação de mercado indicou que todos esses sistemas e componentes performam funções distintas na operação de aeromotores, desse modo limitando o potencial para substituição do lado da demanda. Cada um dos componentes acima mencionados podem portanto ser considerados um mercado de produto em separado[4] (grifos aditados). No caso nº COMP/M.6410 (United Technologies Corporation/Goodrich Corporation; aprovado com restrições em 6.8.2013)[5], mais recente, a Comissão Europeia, após a devida investigação, reafirmou que cada componente dos sistemas de motor constitui um mercado próprio, devido às especificidades funcionais de cada um, e ainda foi mais adiante para segmentar os componentes de acordo com os diferentes segmentos de aeronave, como se lê a seguir: A Comissão analisou um número de mercados de componentes aeroespaciais em decisões prévias e a investigação de mercado confirmou que controles de motor eletrônicos, bombas de combustível principais e unidades de medição de combustível constituem cada um um mercado em si mesmo.

O potencial para substituição do lado da demanda para esses componentes é muito limitado já que cada um deles performa uma função distinta e vital na operação dos tipos de aeronaves nas quais eles são usados. (...) (...) Portanto, pode ser concluído que as condições de concorrência para controles de motor diferem nos diferentes segmentos de plataforma de aeronave. Mesmo que a substituibilidade do lado da oferta é uma característica de certa importância, as barreiras à entrada que fabricantes de controles de motor enfrentam para mover as plataformas adjacentes são, todavia, significantes devido à sofisticação dos controles de motor, os altos requisitos de P&D associados, o custo de obtenção da certificação do produto e a necessidade de se ter forte capacidade tecnológica assim como uma rede mundial de suporte ao produto.[6] Entretanto, tal profundidade de segmentação não precisa ser analisada a fundo na presente operação. Isso porque os componente de sistema de combustível envolvidos são componentes específicos para programas de aeronaves da GE, como afirmado acima. Como as Requerentes informam, os motores envolvidos alimentam aeronaves específicas de outra empresa, a fabricante de aeronaves Boeing. Especificamente, o GE90 alimenta o Boeing 777, o GEnx alimentam o Boeing 787 Dreamliner e o Boeing 747-8 e o GE9X está sendo projetado para alimentar o Boeing 777X, que substituirá o Boeing 777.

O mercado de motores para aeronaves foi tratado pela Comissão Europeia no caso nº COMP/M.2220 (General Electric Company/Honeywell International Inc.; de 3.7.2011)[7], em que se considerou o seguinte: A procura de motores a reação provém de dois tipos de compradores, a saber, os construtores de estruturas de aeronaves, por um lado, e os utilizadores finais, por outro. Os construtores de estruturas de aeronaves não são os mesmos nos diferentes mercados de aeronaves. Por exemplo, a Airbus Industries (“Airbus”) e The Boeing Company (“Boeing”) apenas fabricam grandes aviões comerciais. A Embraer, a Bombardier, a Fairchild Dornier e a British Aerospace fabricam jatos para transportes regionais. Por último, várias outras empresas, como a Cessna, a Gulfstream, a Raytheon, a Bombardier e a Dassault, fabricam jatos executivos. Do mesmo modo, os utilizadores finais das aeronaves também diferem de um mercado para outro. Por exemplo, os grandes aviões comerciais e os jatos regionais são adquiridos por companhias aéreas e sociedades de locação financeira, ao passo que os jatos executivos são comprados por indivíduos ou por empresas e, cada vez mais, por companhias aéreas. Quando desenvolvem uma nova plataforma para uma aeronave, os construtores de estruturas selecionam os motores que irão instalar na aeronave. Ao fazê-lo, normalmente levam em conta, entre outras coisas, a capacidade técnica do motor e a procura potencial por parte dos clientes finais.

Em particular, as companhias aéreas poderão ter preferência por marcas de motores específicas susceptíveis de maximizar os benefícios da uniformização das suas frotas e dos seus motores. Os construtores de estruturas para grandes aeronaves comerciais selecionam, frequentemente, mais do que uma marca de motor por plataforma. Ao fazê-lo, oferecem ao comprador da aeronave a possibilidade de escolher entre várias marcas de motores quando encomendam a aeronave. Noutros casos, os construtores de estruturas de aeronaves selecionam apenas uma marca de motor (o que a seguir se designa por exclusividade do motor ou motor de um só fabricante) e os utilizadores finais não têm outra alternativa se não comprar o conjunto avião/motor. Para além de várias plataformas para grandes aviões comerciais, a exclusividade do motor é a norma no caso dos jatos regionais e executivos.[8] (grifos aditados) Considerando que os componentes de sistema de combustível envolvidos na presente operação serão destinados a aeronaves específicas, todas da Boeing, a qual fabrica apenas um segmento de avião[9], o mercado de atuação da joint venture pode ser restrito a cada componente de sistema de combustível para motor de aeronave que ela fabricará. Esse é o mercado, em verdade, em que se verifica integração vertical entre a Woodward e a GE (não tendo sido verificadas sobreposições horizontais). Os componentes em questão são quatro distintos:

unidades de medição de combustível (ou fuel metering units - FMUs), bombas de combustível principais de motor para aeronave (aircraft engine main fuel pumps), atuadores lineares de motor (aircraft engine fuel system linear actuators) e válvulas de motor para aeronave (aircraft engine valves). As Requerentes informam que a joint venture não atuará autonomamente, mas apenas assumindo as funções que a Woodward já desempenha como fornecedora da GE de componentes de sistemas de combustível para motores de aeronaves. É interessante notar que essa relação entre a Woodward e a GE, anterior à presente operação, foi citada pela Comissão Europeia na decisão do caso COMP/M.6410 supracitado: A investigação de mercado mostrou que controles de motor são componentes sofisticados que requerem um conhecimento detalhado do motor e dos sistemas de fuselagem que interagem com o motor. Dado que esses componentes são integrais ao funcionamento do motor, o fabricante do motor requer que o desenho seja o melhor possível para o propósito e a performance específicos, ao invés de ser um desenho derivado que pode ser muito sofisticado (...) ou muito básico (...). Ademais, fabricantes de grandes motores essencialmente cooperam com um fornecedor: Rolls-Royce com Aero Engines Controls ("AEC"); Pratt & Whitney com Hamilton Sundstrand;

e General Electric ("GE") com BAE Systems e Fadec International para controles de motor eletrônicos, Woodward Governor ("Woodward") para FMUs e Eaton Aerospace ("Eaton") para bombas de combustível principais.[10] (grifos aditados) A relação entre a Woodward e a GE é, portanto, anterior à operação, o que minimiza os seus efeitos. (ACESSO RESTRITO). No Ato de Concentração 08700.000804/2013-56, citado na nota de fim nº 2 deste parecer, a limitação da destinação dos ativos da joint venture bastou para que este Cade considerasse que a integração vertical verificada fosse considerada pré-existente e pouco danosa ao ambiente concorrencial. No entanto, devido a algumas características desta operação, notadamente quanto ao nível de informação apresentado inicialmente, esta SG a analisará um pouco mais a fundo. Como se verá, ainda que se cogite um reforço na integração vertical pré-existente, as reduzidas participações da Woodward em seus mercados de atuação, aliado ao escopo restrito da joint venture em tela, não levantam maiores preocupações quanto aos possíveis impactos dessa operação no Brasil. Cabe avaliar o escopo geográfico dos mercados de componentes de sistema de controle de combustível de motores de aeronaves.

A Comissão Europeia, nos casos já citados COMP/M.2220, COMP/M.2892 e COMP/M.6410, considerou, com suporte de investigação apropriada, o mercado como mundial, em virtude das políticas de venda, suporte e compra envolvidas, ao menos para os controles de motor de aeronaves de destinação civil[11]. O mercado já foi considerado como mundial pelo Cade em Atos de Concentração anteriores. Nos ACs 08012.008675/2005-92 e 08012.007638/2008-18, o mercado foi tratado como mundial devido ao fato de todos os produtos do mercado afetado no Brasil serem oriundos de importação, sendo que a dimensão material considerada tratou, no primeiro, de "acoplamentos para controle de combustíveis" como um todo (e não de cada componente em separado) e, no segundo, de "sistemas de controle de motores" (sem abordar particularidades dos motores de aeronaves). No AC 08700.004951/2012-14, o mercado, aqui já dividido entre os vários componentes de sistemas de motores para aeronaves, foi tratado como mundial, sem a necessidade de estudo mais profundo devido ao fato de os componentes fabricados pelas Requerentes não serem comercializados para clientes brasileiros. No AC 08700.000804/2013-56, foram analisadas participações de mercado das Requerentes em mercados específicos para cada componente de sistema de motor aeronáutico, mas, do mesmo modo que a operação atual, não houve necessidade de maior aprofundamento devido à característica pré-existente da integração vertical envolvida.

Nesta operação, do mesmo modo, a dimensão geográfica pode ser admitida como mundial, considerando o argumento das Requerentes de que os produtos envolvidos seriam, no Brasil, todos originados de importações - no entanto, tal dimensão fica em aberto, tendo em vista que o que verdadeiramente mitiga os efeitos da presente operação é a limitação das atividades da joint venture a uma integração vertical já existente. As Requerentes apresentaram dados baseados em duas pesquisas de mercado sobre os mercados de controle de motor e de sistemas de combustível e de válvulas aeorespaciais realizadas em 2015 pela empresa especializada Counterpoint. Os valores de produção da Woodward estimados por essa empresa foram corrigidos para os valores reais que a Requerente verificou, sendo mantida a estimativa de dimensão total de mercado como proxy para cálculo da participação de mercado. Tendo em vista tal metodologia, os valores de participação de mercado da Woodward nos mercados mundiais de FMUs, bombas de combustível principais, atuadores lineares e de válvulas de motor para aeronave em 2014 foram, respectivamente, de (ACESSO RESTRITO, de 11 a 20%), (ACESSO RESTRITO, de 0 a 10%), (ACESSO RESTRITO, de 11 a 20%) e de (ACESSO RESTRITO, de 0 a 10%). Todos esses valores são insuficientes para gerarem preocupações concorrenciais nos mercados upstream envolvidos na presente operação.

O mercado downstream, de motores para aeronaves, foi analisado pela Comissão Europeia no caso COMP/M.2220, em que uma divisão do mercado pelo tipo de aeronave foi deixada em aberto. Do mesmo modo, na presente operação, uma segmentação semelhante não faz diferença devido ao fato de os motores envolvidos fabricados pela GE serem todos destinados à Boeing, fabricante de um só tipo de aeronave, como afirmado no parágrafo 10 deste parecer. A Comissão Europeia, com base em precedentes[12], considerou o mercado como mundial em consideração dos custos de transporte envolvidos. As Requerentes não apresentaram dados de mercado sobre os motores para aeronaves envolvidos - no entanto, as consequências da operação são mitigadas devido ao fato de as operações da joint venture serem contratualmente limitadas a motores específicos que já são fabricados unicamente pela GE e vendidos para a Boeing, sendo seus insumos (os componentes do sistema de controle de combustíveis) já adquiridos da Woodward. Considerando todo o exposto, esta Superintendência-Geral conclui que a presente operação não levanta maiores preocupações em termos concorrenciais no Brasil. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA O Exhibit E ("Anexo E") do Master Agreement (o Amended and Restated Limited Liability Company Agreement ("Contrato de Sociedade de Responsabilidade Limitada"), minuta do contrato social da joint venture a ser constituída) institui cláusula de não concorrência nos seguintes termos: (ACESSO RESTRITO).

Em 6.8.2015, foi juntada petição aos autos (0093980 - versão de ACESSO PÚBLICO) por meio da qual as Requerentes anunciaram (ACESSO RESTRITO), o que enquadra a cláusula na jurisprudência do Cade. (ACESSO RESTRITO). Desse modo, o acordo restritivo à concorrência, em sua interpretação final, está de acordo com a jurisprudência do Cade. RECOMENDAÇÃO Aprovação sem restrições. Estas as conclusões. Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral. [1] Em detalhes, conforme o Master Agreement que define a operação, o negócio se desenrolará com (ACESSO RESTRITO). [2] Vide os Atos de Concentração 08700.000804/2013-56 (General Electric Company/Parker-Hannifin Corporation; aprovado sem restrições em 27.2.2013), 08700.004951/2012-14 (GKN Holdings PLC/Volvo Aero AB; aprovado sem restrições em 8.8.2012), 08012.007638/2008-18 (Rolls-Royce PLC/Goodrich Corporation; aprovado sem restrições em 19.12.2008), 08012.013725/2007-15 (Parker-Hannifin Corporation/Shaw Aero Devices, Inc.; aprovado sem restrições em 19.9.2008), 08012.000385/2007-62 (Eaton Corporation/AT Holdings Corporation; aprovado sem restrições em 19.4.2007), 08012.008675/2005-92 (Eaton Corporation/Cobham PLC; aprovado sem restrições em 31.3.2006). [3] Decisão disponível no original em inglês em <http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/decisions/m2738_en.pdf> (acessado em 31.7.2015). Ver também COMP/M.6410 (United Technologies Corporation/Goodrich Corporation; aprovado com restrições em 6.8.2013), COMP/M.2738 (GEES/Unison;

de 17.4.2002) e COMP/M.2892 (Goodrich/TRW Aeronautical Systems Group; de 23.8.2002). [4] Tradução livre desta Superintendência-Geral do original em inglês: "Unison's aerospace turbine engine accessories and controls product range can be broken down into the ignition system, wiring harnesses, alternators, switches and sensors. The market investigation has indicated that all these systems and components perform distinct functions in the operation of aero-engines, as such limiting the potential for demand-side substitution. Each of the above mentioned components can therefore be considered as a separate product market". [5] Decisão disponível no original em inglês em <http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/decisions/m6410_20120726_20600_3206581_EN.pdf> (acessado em 30.7.2015). [6] No original: "The Commission has analysed a number of aerospace component markets in previous decisions and the market investigation has confirmed that EECs, main fuel pumps and FMUs are each a market in itself. The potential for demand-side substitution for these components is very limited since each of them performs a distinct and vital function in the operation of the aircraft types they are used for. (...) (...) Therefore, it can be concluded that competitive conditions for engine controls differ on the different aircraft platform segments.

Even though supply-substitutability is a feature of a certain importance, the barriers to entry58 which engine controls manufacturers face in order to move to adjacent platforms are nonetheless significant due to the sophistication of engine controls, the high associated R&D requirements, the cost of obtaining product certification and the need to have a strong technology capability as well as a worldwide product support network". [7] Decisão disponível no original em inglês em <http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/decisions/m2220_20010703_610_en.pdf> (acessado em 31.7.2015). Versão em português é disponibilizada em <http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/decisions/m2220_20010703_610_pt.pdf> (acessado em 31.7.2015), embora se note que o texto em língua inglesa é o único que faz fé. [8] A versão original em inglês, a única que faz fé, diz o seguinte: "The demand of jet engines stems from two categories of buyers, namely airframe manufacturers, on the one hand and end-users, on the other hand. Airframe manufacturers are not the same across the distinct aircraft markets. For instance, Airbus Industrie (“Airbus”) and The Boeing Company (“Boeing”) only manufacture large commercial aircraft. Embraer, Bombardier, Fairchild Dornier and British Aerospace manufacture regional jet aircraft. Finally, several others, such as Cessna, Gulfstream, Raytheon, Bombardier and Dassault, manufacture corporate jets.

Similarly, end-users of aircraft also differ from one aircraft market to another. For instance, large commercial aircraft and regional jets are purchased by airlines and leasing companies, whereas corporate jets are purchased by individuals or corporations and increasingly by airlines. When they develop a new aircraft platform, airframe manufacturers select the engines that will power the aircraft. For this selection, they usually take into account inter alia the technical capability of the engine and the prospective demand of the final customers. In particular, airline companies may have preferences for specific makes of engines that can maximise their fleet and engine commonality benefits. Airframe manufacturers of large commercial aircraft often select more than one make of engine per platform. In doing so, they offer the purchaser of the aircraft the opportunity to choose among more than one makes of engines when it places the aircraft order. In some other cases, airframe manufacturers select only one make of engine (referred to hereafter as engine exclusivity or sole-source engine) and end-users have no choice but to purchase the aircraft/engine couple. In addition to several large commercial aircraft platforms, engine exclusivity is the norm in regional and corporate jet aircraft".

[9] No parecer citado, a Comissão Europeu descreveu grandes aviões comerciais como "aviões comerciais de 100 lugares, uma autonomia superior a 2 000 milhas marítimas e um custo superior a 35 milhões de dólares americanos" (na versão em inglês: "aircraft with more than 100 seats, a range of greater than 2,000 nautical miles and a cost in excess of USD 35 million"), classificação essa que já teria sido abordada em casos anteriores. [10] No original: "The market investigation has shown that engine controls are sophisticated components which require a detailed knowledge of the engine and airframe systems that interface with the engine. Since these components are integral to the functioning of the engine, the engine manufacturer will require the design to be optimal for its specific purpose and performance, rather than being a derived design that may be too sophisticated (...) or too basic (...). Furthermore, manufacturers of large engines essentially cooperate with one supplier: Rolls-Royce with Aero Engines Controls ("AEC"); Pratt & Whitney with Hamilton Sundstrand; and General Electric ("GE") with BAE Systems and Fadec International for EECs, Woodward Governor ("Woodward") for FMUs, and Eaton Aerospace ("Eaton") for main fuel pumps". [11] A dimensão geográfica do mercado de componentes de sistemas de motor de aeronaves militares foi deixada em aberto. [12] Foram citados os casos IV/M.53 (Alenia/De Havilland; com decisão de 5.12.1991), IV/M.877 (Boeing/McDonnell Douglas;

com decisão de 8.12.1997), COMP/M.1601 (AlliedSignal/Honeywell; com decisão de 7.6.2001), M.1506 (Singapore Airlines/Rolls-Royce; com decisão de 22.6.1999).