Ato de Concentração Sumário nº 08700.006757/2018-69

SEI/CADE - 0557215 - Parecer PARECER Nº 347/2018/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº 08700.006757/2018-69 REQUERENTES: Total Lubrificantes do Brasil Ltda., Zema Cia. de Petróleo, Zema Diesel Comércio e Transportes Ltda. e Zema Importação Ltda. Ementa: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento Sumário. Requerentes: Total Lubrificantes do Brasil Ltda., Zema Cia. de Petróleo, Zema Diesel Comércio e Transportes Ltda. e Zema Importação Ltda. Natureza da operação: Aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.), CNAE 4681-8/02 - Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.) e CNAE 4681-8/05 - Comércio atacadista de lubrificantes. Art. 8º, inciso IV, Resolução Cade nº 2, de 29 de maio de 2012. Aprovação sem restrições. VERSÃO DE ACESSO público I. REQUERENTES I.1 TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. (“Total Lubrificantes”) A Total Lubrificantes é detida indireta e integralmente pela Total S.A., empresa francesa com sede em Paris. A Total S.A. é uma produtora de energia integrada internacional que atua em todos os setores das indústria de petróleo e gás natural. O Grupo Total está presente no Brasil desde 1975, atuando principalmente por meio de cinco subsidiárias: (i) Total E&P do Brasil (exploração e produção de petróleo e gás natural);

(ii) Total Lubrificantes (manufatura de lubrificantes automotivos e industriais, bem como fluidos especiais); (iii) Total Gás & Eletricidade (projetos na indústria de gás natural); (iv) Hutchinson (especializada na produção de sistemas de vedação para indústrias variadas, tais como automotiva e aeroespacial); e (v) SAFT (soluções e armazenamento de energia). O faturamento bruto registrado pelo Grupo Total, em 2017, no Brasil foi superior a R$ 75.000.000,00 (limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012). I.2 ZEMA CIA. DE PETRÓLEO (“Zema Petróleo”) A Zema Petróleo é uma sociedade anônima de capital fechado que faz parte do Grupo Zema, grupo econômico brasileiro fundado em 1923 com sede em Araxá/MG. As principais atividades do Grupo Zema podem ser segmentadas nas seguintes unidades de negócio: (i) distribuição de combustível; (ii) varejo (móveis, eletrônicos e vestuário); (iii) concessionárias e autopeças; e (iv) serviços financeiros e outros. Apenas o segmento de distribuição de combustível será afetado pela presente operação, no qual o Grupo Zema possui atividades de importação, transporte, distribuição e varejo de derivados de petróleo, incluindo combustíveis líquidos, no Brasil.

A Zema Petróleo é uma distribuidora de combustíveis líquidos que opera de forma limitada em determinados Estados no território Brasileiro por meio de 22 bases de distribuição (6 delas integralmente detidas pela Zema Petróleo) as quais estão localizadas em Senador Canedo/GO, Betim/MG, Uberaba/MG, Uberlândia/MG, Barra do Garças/MT, Cuiabá/MT, Duque de Caxias/RJ, Bauru/SP, Guarulhos/SP, Paulínia/SP, Ribeirão Preto/SP e São José dos Campos/SP, além do Distrito Federal. A principal atividade da Zema Petróleo é a venda/distribuição de combustíveis líquidos automotivos, incluindo gasolina, etanol e diesel. Outras atividades da Zema Petróleo, relacionadas à sua atividade principal de distribuição, incluem: carregamento, descarregamento e armazenamento de combustíveis. Em 2017, a Zema Petróleo serviu uma base determinada de clientes composta por 310 postos de revenda de combustíveis com bandeira própria e [ACESSO RESTRITO]. O Grupo Zema faturou montante superior a R$ 750.000.000,00 no Brasil em 2017 (limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012). I.3 ZEMA DIESEL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. (“Zema Diesel”) A Zema Diesel é uma sociedade limitada pertencente ao Grupo Zema, grupo econômico brasileiro fundado em 1923 com sede em Araxá/MG. As principais atividades do Grupo Zema podem ser segmentadas nas seguintes unidades de negócio: (i) distribuição de combustível; (ii) varejo (móveis, eletrônicos e vestuário); (iii) concessionárias e autopeças;

e (iv) serviços financeiros e outros. Apenas o segmento de distribuição de combustível será afetado pela presente operação, no qual o Grupo Zema possui atividades de importação, transporte, distribuição e varejo de derivados de petróleo, incluindo combustíveis líquidos, no Brasil. A Zema Diesel opera no segmento de Transportador-Revendedor-Retalhista (“TRR”)[1], especificamente na revenda de diesel combustível, utilizando-se de duas bases de distribuição das quais é proprietária integral, localizadas em Araxá/MG e Senador Canedo/GO, [ACESSO RESTRITO]. Em termos práticos, a Zema Diesel atua junto a clientes que, devido a restrições/medidas regulatórias, não podem ser atendidos pela Zema Petróleo (distribuidora). [ACESSO RESTRITO].[2] O Grupo Zema faturou montante superior a R$ 750.000.000,00 no Brasil em 2017 (limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012). I.4 ZEMA IMPORTAÇÃO LTDA. (“Zema Importação”) A Zema Importação é uma sociedade limitada pertencente ao Grupo Zema, grupo econômico brasileiro fundado em 1923 com sede em Araxá/MG. As principais atividades do Grupo Zema podem ser segmentadas nas seguintes unidades de negócio: (i) distribuição de combustível; (ii) varejo (móveis, eletrônicos e vestuário); (iii) concessionárias e autopeças; e (iv) serviços financeiros e outros.

Apenas o segmento de distribuição de combustível será afetado pela presente operação, no qual o Grupo Zema possui atividades de importação, transporte, distribuição e varejo de derivados de petróleo, incluindo combustíveis líquidos, no Brasil. A Zema Importação foi criada e teve seu funcionamento autorizado pela ANP em fevereiro de 2017, a fim de atuar como via interna direta do Grupo Zema para a atividade de importação de produtos derivados de petróleo. Desde sua constituição, a Zema Importação [ACESSO RESTRITO]. O Grupo Zema faturou montante superior a R$ 750.000.000,00 no Brasil em 2017 (limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012). II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO Quadro 1 - Aspectos Formais da Operação Ato de Concentração de notificação obrigatória? Sim. Taxa processual foi recolhida? Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 0537798). Data da notificação ou emenda 26/11/2018. Data da publicação do edital O Edital nº 446/2018, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 04/12/2018 (SEI 0555142). III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO A presente operação consiste na aquisição, pelo Grupo Total, por meio da Total Lubrificantes, de 100% das ações representativas do capital social da Zema Petróleo e de 100% das quotas componentes do capital social da Zema Diesel e da Zema Importação, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças (SEI 0552036), de 15 de novembro de 2018 ("Operação").

Portanto, trata-se de uma aquisição de controle que engloba a totalidade das atividades desempenhadas pela Zema Petróleo, pela Zema Diesel e pela Zema Importação (Empresas-Objeto). No momento da aquisição, a integralidade das participações nas Empresas-Objeto é detida por Ricardo Zema Participações Ltda. (“Ricardo Participações”), Marlene Zema Participações Eireli (“Marlene Participações”), Romeu Zema Neto (“Romeu Zema”) e Cézar Donizete Chaves (“Cézar Chaves”), em conjunto denominados “Vendedores”. Segue, abaixo, representação simplificada da estrutura societária das Empresas-Objeto antes e depois da Operação. [ACESSO RESTRITO] Como justificativa estratégica do negócio, as Requerentes ressaltam que a Operação permitirá que o Grupo Total insira-se no mercado de distribuição/revenda de combustíveis. O Grupo Total no Brasil, por meio das Empresas-Objeto, estará melhor equipado para futuro crescimento por consolidação e expansão em novos mercados. Para o Grupo Zema, a Operação significa uma oportunidade de venda/capitalização para que consiga focar de maneira mais eficiente em suas demais unidades de negócio que atualmente representam as suas principais atividades, como é o caso do varejo de móveis, eletroeletrônicos e vestuários. As Requerentes informaram que a Operação está sujeita à aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e não será apresentada em outras jurisdições para fins de análise antitruste. IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES.

CADE Nº 2/2012) IV - Baixa participação de mercado com integração vertical. V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO Quadro 2 - Efeitos da Operação Sobreposição horizontal Não. Integração vertical Sim. Setor em que há integração vertical Mercado de produção/importação de lubrificantes e Mercado de revenda de combustíveis líquidos. Participações de mercado Baixas VI. Considerações sobre a Operação A presente Operação afeta os mercados de: (i) produção/importação de lubrificantes; e (ii) revenda de combustíveis líquidos. Lubrificantes são compostos utilizados para reduzir o atrito entre superfícies. Os diferentes usos atribuídos a cada classe de lubrificantes são devidos aos aditivos incluídos em sua composição. Tais aditivos são utilizados para propósitos variados, sendo os mais comuns reduzir atrito e abrasão, proteger contra corrosão, transmitir energia (fluídos hidráulicos) e refrigeração.[3] Tendo em vista que os lubrificantes são, em grande parte, commodities cuja qualidade é, em última instância, regulada e fiscalizada pelo órgão competente (ANP), não há, como regra, diferenciação relevante entre os produtos manufaturados por diferentes empresas. O CADE, a fim de proceder com a análise da cadeia de valor relacionada aos derivados de petróleo por ocasião do Ato de Concentração 08700.006444/2016-49 (Ipiranga/Alesat), segmentou a cadeia de produção em duas fases: upstream e downstream.

A primeira engloba a exploração de petróleo, importação e produção de derivados de petróleo e outros combustíveis líquidos. A segunda agrega transporte e armazenamento, distribuição e revenda. Especificamente com relação ao mercado de lubrificantes, embora em alguns precedentes[4] o CADE tenha analisado dois cenários alternativos para o mercado relevante de produto, quais sejam, conjunto de todos os lubrificantes e lubrificantes segmentados por uso (industrial ou automotivo), as Requerentes apresentaram informações de mercado com base no cenário agregado, tendo em vista a dificuldade no acesso a dados mais detalhados. O mercado relevante geográfico de produção e importação de lubrificantes é definido pelo Conselho como nacional.[5] Com relação às atividades desempenhadas pelas Requerentes, tem-se que o Grupo Total atua em todo território nacional no mercado de lubrificantes. Por sua vez, as Empresas-Objeto atuam na distribuição de combustíveis líquidos (incluindo atividades secundárias derivadas), bem como no segmento de TRR nos estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, São Paulo, Pará, Tocantins e no Distrito Federal, embora, segundo as partes, o Grupo Zema esteja apto a oferecer produtos e serviços nas demais locais no território nacional. As Empresas-Objeto atualmente detêm acordos comerciais com 310 revendedores de combustíveis de bandeira própria Zema, [ACESSO RESTRITO].

Portanto, conclui-se que a Operação não resulta em sobreposições horizontais, tendo em vista que o Grupo Total não produz nem comercializa combustíveis no Brasil e nem tampouco as Empresas-Objeto operam no segmento de produção e importação de lubrificantes. Ressalte-se que, embora o Grupo Total não possua operações de distribuição e revenda de combustíveis líquidos no Brasil, há uma empresa brasileira, atualmente denominada Petronac, a qual anteriormente era registrada sob o nome de "Total Combustíveis" e executa as referidas atividades.[6] Contudo, em decorrência da Operação, haverá integração vertical entre as atividades de produção/importação de lubrificantes (Grupo Total) e as atividades dos postos revendedores de combustíveis da bandeira Zema em nível de revenda, considerando que os postos de gasolina de bandeira Zema possam ser utilizados para comercializar lubrificantes. Cumpre observar que, devido a restrições regulatórias, empresas distribuidoras de combustíveis líquidos não são autorizadas a operar no mercado de revenda de combustíveis automotivos (restrição de verticalização societária).

Contudo, o posto revendedor que optar por operar sob marca comercial (bandeira) da empresa distribuidora somente poderá comercializar combustível automotivo fornecido por tal distribuidora, em regime de exclusividade.[7] Dessa forma, tendo em vista entendimentos do CADE acerca da interdependência entre distribuição e revenda de combustíveis automotivos e da possível verticalização de facto, conforme discorrido durante as últimas análises envolvendo o referido mercado (AC 08700.006444/2016-49 e 08700.006444/2016-49), as Requerentes apresentaram dados referentes aos postos de combustível de bandeira Zema (cuja estrutura seria potencialmente a mesma a ser utilizada para a comercialização varejista de lubrificantes). Não obstante, as Requerentes defendem que as restrições regulatórias supramencionadas, derivadas da possibilidade de um posto revendedor vir a atuar com bandeira de empresa distribuidora, estariam adstritas apenas aos produtos de combustíveis automotivos. Diante desse contexto, as Requerentes esclarecem que os postos de gasolina da bandeira Zema atualmente podem adquirir produtos lubrificantes livremente no mercado, de quaisquer fornecedores, não havendo restrições regulatórias e/ou comerciais de exclusividade, já que o Grupo Zema, incluindo as Empresas-Objeto, não atua no mercado upstream de produção/importação de produtos lubrificantes.

De qualquer modo, as Requerentes apresentam suas respectivas participações no mercado nacional de lubrificantes, com base no “Boletim de Lubrificantes – 2018” da ANP. Gráfico 1 - Market Share Nacional de Óleos Lubrificantes (ANP - 2017) Como se pode observar, a Total Lubrificantes representou, em 2017, o percentual de 1,8% do mercado nacional de produção/importação de lubrificantes. Quanto ao mercado de revenda de combustíveis líquidos, de acordo com informações da ANP relativas a 2017[8], os postos de gasolina da bandeira Zema representaram 0,74% em relação aos 42.039 postos de gasolina formalmente registrados em território brasileiro; com 1,0% de representatividade na Região Sudeste e 2,9% na Região Centro-Oeste. Mais especificamente, para fins de completude, o Grupo Zema esclareceu que os 310 postos de gasolina da bandeira Zema estão distribuídos da seguinte forma: [ACESSO RESTRITO].

Nesse aspecto, esta SG esclarece que adotou em sua análise os dados de mercado nacional e regional de revenda de combustíveis por ser esta uma análise de integração vertical e, no presente caso, não fazer sentido econômico analisar as integrações considerando a definição usual de mercado relevante geográfica adotada por este Conselho, municipal ou bairros (em caso de municípios de grande porte) Assim, pode-se concluir que as participações de mercado das Requerentes são inferiores aos 30% estabelecidos na Resolução CADE nº 02/12 como parâmetro mínimo para que haja possibilidade de adoção de condutas verticais de fechamento de mercado, seja no mercado à jusante de revenda de combustíveis líquidos, seja no segmento à montante de produção/importação de lubrificantes. Com efeito, a aquisição das Empresas-Objeto pela Total Lubrificantes é pró-competitiva, permitindo que o Grupo Total insira-se no mercado de distribuição/revenda de combustíveis para se tornar um efetivo competidor dos agentes incumbentes. Portanto, esta SG entende que a presente operação não enseja preocupações concorrenciais e pode ser aprovada sob o rito sumário. VII. Cláusula de Não-Concorrência Conforme informado pelas Requerentes, a Operação contempla a cláusula de não concorrência e não aliciamento contida no [ACESSO RESTRITO].

[ACESSO RESTRITO] Como pode ser observado, a cláusula restritiva à concorrência encontra-se em consonância com a jurisprudência do Conselho sobre o tema, observando as devidas limitações temporal, geográfica e de objeto. VIIi. CONCLUSÃO Aprovação sem restrições. [1] Em termos gerais, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o TRR é uma empresa autorizada pela ANP à compra de grandes quantidades de combustível no atacado e óleos lubrificantes e graxas processados/engarrafados, a fim de subsequentemente vendê-los como revendedor retalhista. O TRR não é autorizado a negociar GLP, gasolina automotiva, álcool etílico para fins automotivos, biodiesel, misturas com biodiesel, combustíveis de aviação ou gás natural veicular, comprimido e liquefeito. Assim, o TRR “somente poderá oferecer óleo diesel para consumidores que adquiram combustível para abastecimento direto de máquinas e veículos que possuam restrição de locomoção, dificuldades operacionais ou que estejam em locais de difícil deslocamento; ou possua, em seu estabelecimento, tancagem para funcionamento de ponto de abastecimento e/ou equipamento fixo”. (ANP. "Diagnóstico da concorrência na distribuição e revenda de combustíveis automotivos". Rio de Janeiro: ANP, 2016.). [2] As Requerentes esclarecem que, como política interna, [ACESSO RESTRITO]. [3] O mercado de lubrificantes é regulado pela ANP, portanto, todos os lubrificantes acabados devem ser registrados junto à agência.

A produção e importação de lubrificantes também depende da aprovação da ANP, sendo que a Total Lubrificantes está devidamente autorizada a operar nestes segmentos. [4] Vide Atos de Concentração 08700.006444/2016-49 e 08700.006444/2016-49. [5] Vide Atos de Concentração 08700.006444/2016-49 e 08700.006444/2016-49. [6] Para maiores detalhes, vide 'http://www.ttwork.com.br/'. [7] Sobre a restrição de verticalização societária, vide Resolução ANP nº 41/2013 e Resolução ANP nº 58/2014, art. 12. Sobre a possibilidade de um posto revendedor vir a atuar com bandeira da distribuidora, vide Resolução ANP nº 41/2013, art. 25 e seus dispositivos. [8] Disponível em: 'http://www.anp.gov.br/images/Palestras/seminario_avaliacao_2018.pdf'.