Abate de Reses, Exceto Suínos

SEI/CADE - 0675835 - Nota Técnica Nota Técnica nº 102/2019/CGAA6/SGA2/SG/CADE Inquérito Administrativo nº 08700.004404/2016-62 Representante: Ministério Público do Rio Grande do Sul. Representados: Agro Industrial Nova Bréscia Ltda., Cbrasa - Companhia Brasileira de Reciclagem Animal, Fasa América Latina Participações Societárias S.A., Frigorífico Cason Ltda., Fuga Couros S.A., Sebo Mariense Ltda., Sefar - Indústria e Comércio de Farinha; Edson Argenton, Evandro Dalchiavon, Gelson Fernando Titton, Gemiro Cason, Iedo Claudino Fuga, Mauro Pedro Wagner, Ricardo Kreuz, Valdir Jose Federhen. EMENTA: Inquérito Administrativo. Suposto cartel no mercado de Reciclagem Animal para coleta/recepção de resíduos de origem animal. Prorrogação de Inquérito Administrativo nos termos do art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011. Trata-se de Inquérito Administrativo, instaurado em 07 de março de 2017 para apurar indícios de cartel no mercado de Reciclagem Animal para coleta/recepção de resíduos de origem animal. A investigação do presente caso envolve a análise de extensa documentação apreendida em forma de material eletrônico, relacionada a cada uma das empresas investigadas. Desta forma, para melhor apreciação das condutas investigadas e necessária imputação de sua suposta autoria, tendo ainda em vista a extensão e complexidade da análise demandada pelo presente caso, entende-se necessária a prorrogação do prazo de análise deste Inquérito Administrativo. Ante o exposto, entende-se que as circunstâncias do caso concreto justificam a prorrogação do Inquérito Administrativo, com fundamento no artigo 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011.