Abate de Reses, Exceto Suínos

SEI/CADE - 0630869 - Nota Técnica NOTA TÉCNICA Nº 61/2019/CGAA6/SGA2/SG/CADE Inquérito Administrativo nº 08700.004404/2016-62 Representante: Cade ex officio. Representados: Agro Industrial Nova Bréscia Ltda., Cbrasa - Companhia Brasileira de Reciclagem Animal, Fasa América Latina Participações Societárias S.A., Frigorífico Cason Ltda., Fuga Couros S.A., Sebo Mariense Ltda., Sefar - Indústria e Comércio de Farinha; Edson Argenton, Evandro Dalchiavon, Gelson Fernando Titton, Gemiro Cason, Iedo Claudino Fuga, Mauro Pedro Wagner, Ricardo Kreuz, Valdir Jose Federhen. EMENTA: Inquérito Administrativo. Suposto cartel no mercado de Reciclagem Animal para coleta/recepção de resíduos de origem animal. Prorrogação de Inquérito Administrativo nos termos do art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011. Trata-se de Inquérito Administrativo, instaurado em 07 de março de 2017 para apurar indícios de cartel no mercado de Reciclagem Animal para coleta/recepção de resíduos de origem animal. A investigação do presente caso envolve a análise de extensa documentação apreendida em forma de material eletrônico, relacionada a cada uma das empresas investigadas. Desta forma, para melhor apreciação das condutas investigadas e necessária imputação de sua suposta autoria, tendo ainda em vista a extensão e complexidade da análise demandada pelo presente caso, entende-se necessária a prorrogação do prazo de análise deste Inquérito Administrativo. Ante o exposto, entende-se que as circunstâncias do caso concreto justificam a prorrogação do Inquérito Administrativo, com fundamento no artigo 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011, a contar de 4 de julho de 2019. Documento assinado eletronicamente por Amanda Maria Evangelista Daher, Estagiária, em 01/07/2019, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0630869 e o código CRC FA82AE6B.