Processo Administrativo nº 08012.005524/2010-40

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA Protocolado: , 08012.005524/2010-40 | Natureza: Processo Administrativo 1 Representante: Smart Rio Academia de Ginástica Ltda. | Representados: Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro - SINDACADYR] e Ricardo Marques de Abreu Senhora Coordenadora Geral, A RELATÓRIO ] li - Do objeto de Investigação: | J: Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 17 de junho de 201Q pelo Despacho da Secretária de Direito Econômico Substituta nº 450 para apurar suposta infração à ordem econômica consistente em criação de dificuldade a funcionamento de academias de ginástica do tipo low cost, low fare notadamente a Smart Rio Academia de Ginástica,Ltda. (SMART FIT RIO) por parte do Sindicato das Academias do Estado da Rio de Janeiro (SINDACAD/RJ) e de seu presidente Ricardo Marques de Abreu, condutas essas passívbis de enquadramento no art. 20, I, c/c art. 21, V e X, ambos da Lei nº 8.884/94. Nessa mesma oportunidade, foi adotada medida preventiva suspendendo os efeitos da cláusula da Convinção Coletiva de Trabalho 2010/2011 objeto do presente feito. 2. O início das investigações foi motivado por representação com pedido de mbdida preventiva por parte da SMART FIT RIO autuada como Procedimento Administrativo em 27.05.2010.

A academia de ginástica denunciou tentativa alegadamente anticompetitiva de impedir seu regular funcionamento por parte do SINDACADYR], que é o sindicato patronal da categoria econômica organizada empresarialmente em torno de Academias e Escolas de atividades físicas no Estado do Rio de Janeiro !. l 3. A SMART FIT RIO é uma academia de ginástica inaugurada em 2010 na cidade do Rio de Janeiro, sendo uma das franquias do modelo Smart Fit que, segundo explicado pela Representante, é caracterizado pela utilização de equipamentos de alta tecnologia, equipes enxutas, menor variedade de atividades comparativamente às academias de ginástica comuns, proporcionando aos clientes preços reduzidos. O modelo denominado low cost, low fare (báixo custo, baixa tarifa) é muito difundido nos Estados Unidos, embora ainda seja recente no Brasil. Segundo o site da SMART FIT ?, o grupo atualmente tem nove unidades no Distrito Federal, * http: //sindacad.ning.com/page/sindacad-1 http: //www.smartfit.com.br/ []]WwWW]Ww>W[|[|[|[|>> Am Palácio da Justiça Raimundo Faoro - Esplanada dos Ministérios - Bloco T - 5º andar Sala 534 - CEP 70064-900 - Brasília - DF - Tel. (61) 2025.3868 - Fax (61) 2025.3497 1 eee eremeeeeeeememeaMINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO treze em São Paulo, duas no Rio Grande do Sul e doze no Rio de Janeiro, totalizando trinta e unidades no país.. . 4.

Segundo relata a SMART FIT RIO, o SINDACAD/RJ convocou ps seus associados para realização de assembléia em 29.04.2010 para deliberar sobre: 1 Posicionamento oficial do SINDACAD/RJ, para a reivindicação do SINDECLUBES e Academias, que pedem a inclusão de cláusula de convenção coletiva contra o conceito low cost, low fare que chega ap Brasil através da rede de academias Smart Fit (documento de convocação dos associados às fls. 23 dos autos). 5. A Representante juntou aos autos cópia da Ata da Assembléia] Geral Extraordinária de 29.04.2010 do Sindicato representado que evidencia discussão dos associados acerca do modelo de academia adotado pela Representante encerrada com o posicionamento contrário do SINDACADY/RJ contra (sic) o Modelo Smart Fit e a decisão por insesção de cláusula na convenção coletiva de trabalho determinando número máximo de clientes que podem estar sob supervisão de um profissional de educação física (cópia da ata às fls. 24/27). A cláusula em questão tem a seguinte redação: | Os profissionais de Educação Física empregados não podem ter sob sua supervisão mais de 50 clientes dentre de um mesmo estabelecimento, no mesmo horário, com exceção das aulas coletivas, em razão da sua responsabilidade profissional pela saúde dos clientes os quais supervisiona, sob pena do empregador pagar multa ao empregado equivalânte à remuneração a que faz jus no mês em que ocorrer a infração, ressalvada as exceções tratadas diretamente em acordos coletivos.

1 A apuração dessa infração poderá ser feita por fiscal do Sindicato Laboral ou do Ministério do Trabalho, e a reincidência poderá ocasionar nova mufta em dobro no mês em que ocorrer a infração, destinada ao empregado, além da interdição do estabelecimento. (fl. 26). 1 6. De acordo com a Representante, essa pretensão do SINDACADY/RJ de intróduzir tal cláusula na convenção coletiva de trabalho da categoria visa unicamente prejudicar a livre concorrência e retirar do consumidor a opção por um modelo de serviço mais econômico, na medida em que procura fixar um número mínimo de profissionais que as academias devem contratar para atender seus clientes, sendo que não haveria qualquer tipo de regulação por parte das autoridades competentes nessa linha. Segundo a Representante, a norma do Coriselho Federal de Educação Física exigiria apenas a manutenção de um profissional formado em educação física e inscrito no CONFEF como responsável técnico em cada estabelecimento. | 7. Ao final de sua representação, a SMART FIT RIO solicitou a instauração de processo administrativo e a adoção de medida preventiva nos seguintes termos: quej seja determinado, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 25 da Lei 8.884/04, ao SINDACADYRJ que se abstenha de firmar Convenção Coletiva de Trabalho, contendo qualquer cláusula que estabeleça, direta e/ou indiretamente, o número de profissionais que as academias de ginástica devem manter à disposição dos clientes (fls. 10).

Processo Administrativo n.º 08012.005524/2010-40 1 Págind 2/26MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO 8. Às fls. 28/29 consta requisição de manifestação sobre os fatos suscitados e da medida preventiva pleiteada enviada pela SDE ao SINDACAD/RJ em 27.05. 20104 Em resposta juntada aos autos às fls. 65/93, o Sindicato representado inicialmente alega jue o Sindicato dos Empregados de Clubes, Estabelecimentos de Cultura Física, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro SINDECLUBES/RJ também deveria figurar no polo passivo do feito por ter celebrado a convenção coletiva. Em seguida, o SINDACAD/RJ lista supostas ilegalidades cometidas pela SMART FIT RIO que violariam o Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o modelo de negócio da Smart Fit (.) não encontra respaldo legal no Brasil. Acrescenta à sua argumentação matéria publicada pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF sob o título Alerta de Risco à Saúde na qual o Conselho adverte que a prática de atividade física sem a orientação de um profissional de educação física pode causar malefícios à saúde. 9. Em relação ao mérito da representação, o Sindicato informa que a cláusula em discussão já havia sido inserida na Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 reali 25.05.2010, tendo sido inclusive registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº RJ000947/2010.

Ressalta que essa Convenção Coletiva ocorreu em data anterior à apresen da representação à SDE por parte da SMART FIT RIO, ocorrida em 26.05.2010, o que mostra que a medida preventiva pleiteada já teria perdido seu objeto. O SINDACADY/RJ afirma, de toda forma, que a cláusula em questão não é direcionada a nenhuma empresa específica, sendo uma norma genérica (.) que deve ser respeitada por todas as empresas que estão na base territorial do Estado do Rio de Janeiro. Alega não estar criando nenhum óbice à SMART FIT RIO, sendo seu desejo apenas que essa empresa trabalhe na legalidade, de igual forma que todas as outras empresas filiadas ao SINDACAD/RP. Em seguida, a ora Representada afirma que a Representante estaria tentando eliminar a concorrência por meio da prática de dumiping predatório. 10. Por fim, o SINDACAD/RJ solicita: (i) o não-acolhimento da medida preveltiva pleiteada; (ii) a apuração de eventual prática de dumping predatório pela SMART FIT RIO: (iii) o indeferimento do pedido de sua condenação; (iv) a requisição de informações ao Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; e (v) a requisição de informações ao Conselho Regional de Educação Física da 1º Região CREF1/RJ-ES. Adicionalmente, o Sindicato juntou aos autos: (i) o termo de adesão no plano básico utilizado pela SMART FIT RIO; (ii) e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego confirmando o registro do instrumento coletivo enviado pelo SINDACAD/R] e (iii) a Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011. 1. Às fls.

61/62 foi juntado ofício da SDE para a SMART FIT RIO requisitando a apresentação de cópia dos termos de adesão que utiliza com seus clientes. A Representante apresentou os documentos solicitados às fls. 95/104. 12. Em 07.06.2010, a SMART FIT RIO protocolou petição, na qual reconhece de o seu pedido original de medida preventiva está prejudicado, em função da nova Convei ção Coletiva de Trabalho da categoria, que incorporou a cláusula pretendida pelo Sindicato Representado. Assim sendo, a SMART FIT RIO reformulou seu pedido de medida preventiva para requerer à SDE que ordene ao SINDACAD/R]J que: se abstenha de adotar qualquer medida com o objetivo de fazer cumprir a restrição inserida na Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada com o Sindicato dos Empregados de Clubes, Processo Administrativo n.º 08012.005524/2010-40 Páginal3/26MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | é |z 3 LO SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO, 7 Estabelecimentos de Cultura Física, Desportivos e Similares do Estado Rio de Janeiro - SINDECLUBES/RJ, especialmente no que tange à fiscalização, bem como aplicação e cobrança da multa nela prevista. 1 13. A Representante também acostou aos autos cópia de carta aberta enviada: pelo SINDACAD/R]J ao CREFI intitulada Pela união contra o Modelo Smart Fit, solicitando que o Conselho se posicionasse oficialmente sobre o Modelo Smart Fit, uma vez que ele levatia ao fechamento de diversas academias (fls. 119). 12 Da Instauração do Processo Administrativo: 14.

Em 17 de junho de 2010, a SDE instaurou o presente Processo Administrativo por meio do Despacho da Secretária de Direito Econômico Substituta nº 450 para apurar suposta infração à ordem econômica consistente em criação de dificuldades ao funcionamento de academias de ginástica do tipo low cost, low fare por parte do SINDACAD/RJ e de seu presidente Ricardo Marques de Abreu, prática passível de enquadramento no art. 20, 1, cg art. 21, Ve X, ambos da Lei nº 8.884/94, 15. A Nota Técnica de instauração do presente processo (fls. 147/157) entendeu também pela necessidade de adoção de medida preventiva como forma de evitar danos irreparáveis Qu de difícil reparação à livre concorrência, suspendendo os efeitos da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 objeto da representação que motivou o caso em tela e determinando ao SINDACAD/R]J que comunicasse por escrito tal suspensão a seus associados e ao Ministério do Trabalho e Emprego. | 16. Nos termos dos 88 1º e 2º do art. 33 da Lei nº 8.884/94, os Representados foram devidamente notificados da instauração do presente Processo Administrativo e da adoção da medida preventiva, conforme consta às fls. 162/165. 17. À fl. 179 consta petição dos Representados requerendo a juntada da documentação comprobatória do cumprimento da determinação contida na medida preventiva adotada pela SDE, consistente em:

(i) carta direcionada às academias de ginástica filiadas ao SINDACAD/RJ informando a suspensão dos efeitos da cláusula 12º da Convenção Coletiva de Trabalho convencionado entre os sindicatos patronal e dos empregados do setor em questão (fl. 186) (ii) recibo do correio comprovando o envio de correspondência para as academias filiadas ao Representado (fls. 188/190); e (iii) carta protocolada direcionada ao Ministério do Trabalho e Emprego informando a suspensão dos efeitos da cláusula determinada pela SDE (fls. 192/193). 18. Em 15.07.2010, a Representante juntou aos autos CD (fls. 198/200) contendo gravação de declarações do Sr. Ricardo Marques de Abreu em sua campanha para se eleger ao cargo de Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Academias - ACAD - a qual demonsttaria que seu principal objetivo no cargo que pleiteava à época seria utilizar-se da Associação para combater o modelo Smart Fit" pelos danos que tal negócio supostamente traria ao mercado?. Processo Administrativo n.º 08012.005524/2010-40 Página 4/26 o eeeMINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO o 13 Das Razões de Defesa dos Representados e do Saneamento: 1 19. Em 15.07.2010, os Representados juntaram aos autos (fls. 203/247) peça única de defesa alegando, em síntese, as seguintes preliminares: (i) incompetência do SBDC; (ii) não demonstração de indícios suficientes para instauração de Processo Administrativo; (iii) violação do princípio da isonomia; (iv) litisconsórcio passivo necessário;

e (v) ilegitimidade passiva do Sr. Ricardo de Abreu. Todas as preliminares foram devidamente indeferidas por falta de amparo legal pelo Despacho da Secretária Interina nº 117, publicado no DOU de 04.02.2011, o qual acolheu a Nota Técnica de Saneamento elaborada pelo DPDE (fls. 397/411). 20. Após a arguição das preliminares, os Representados alegaram que a discussão em torno da cláusula inserida na Convenção Coletiva objeto da medida preventiva envolveria múltiplos interesses legítimos, tais como o do Sindicato dos Empregados em preservar Ko emprego e as condições de trabalho dos profissionais de educação fisica de academias e cinco princípios norteadores: (i) o valor social do trabalho; (ii) saúde pública; (iii) defesa dos consumidores; (iv) livre iniciativa; e (v) livre concorrência. Afirma que, sendo comprovado Se o acompanhamento do praticante de atividades físicas em academias por profissional cdm formação superior em educação física se traduz em otimização de saúde e medida preventiva! le doenças e moléstias em geral dos consumidores e que tal acompanhamento não seria tvapo as turmas tiverem mais de 50 alunos por professor, seria possível concluir pela prevalência estipulação da Convenção Coletiva de Trabalho ante a eventual alegação de ameaça à liyre concorrência. 21. Os Representados evocaram o art.

6º do Manual de Orientações para Fiscalização Sanitária em Estabelecimentos Prestadores de Atividades Físicas e Afins elaborado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (juntado às fls. 275/313), que preconiza que os profissionais de educação física devem ser em número compatível com a natureza das atividades prestadas, para justificar a cláusula combatida pelo presente Processo Administrativo. Argumentaram que se a Convenção Coletiva produzir alguma restrição à concorrência, esta seria lícita, uma vez que (i) os objetivos da saúde e segurança devem prevalecer e (ii) as restrições são necessárias, razoáveis e não eliminam o direito de prestação de serviços no mercado em tela. 22. Os Representados apontaram supostas irregularidades no contrato firmado pela SMART FIT RIO com seus clientes, na forma de violação ao código de defesa do consumidor, concluindo que se trataria de uma concorrência desleal vez um player do mercado agiria em inconformidade com as normas. Por fim, aduziram que a conduta tida por indiciária, de infração não envolve qualquer acordo sobre preços, o que afastaria a incidência de infração à ordem econômica e que o fato de a SDE não ter demonstrado as condições do mercado relevante para cada município do Rio de Janeiro impediria a caracterização de indícios suficientes à ocorrência de conduta anticoncorrencial. 23.

Em 29.07.2010, o DPDE enviou o Memorando nº 710 ao Departamento de Protebão e Defesa do Consumidor - DPDC com cópia das denúncias formuladas pelos SINDACAD/RJ contra a SMART FIT RIO no que tange a possíveis infrações ao código de defesa do consumidor. Processo Administrativo n.º 08012.005524/2010-40 Página 5/269u/9 vutBra 0H-010Z/PZSSO0 TIOBO o U OABENSIUIUIPY OSso001d . TIOTI0 91 ul Ossody * STESO6 T/RISDOU) TOP OU/1 OS ASUOUIOJUT MAN] cmo jeAjuodsIA O1OZLOOT SP epeiep Aouowoju ep uosenodoy, BANUSADId BPIPOUI EP sOjIajo SOp opsuadsns IULIoJop Opejuosaidoy oe epediosjue ejojny e nizagap soB10g SSBueIA Weqezma oujegeir op lezmç e jenb vu oypeqeiy op vóusnç eu oseo ajuasaid ou GAS ejsd eprpeouoo vagusssid epIpou ep eLIIemur ogóe some sor noso MI/IVOVONIS O Thy/LTb "SE sy 8. :

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40d 9S 7 oyu opN copórajo vp vjuoo 1od ODIWNQNODA OLITEIA AQ VRIVLTIDAS iss VÍILSAE VA OTIALSINHAMINISTÉRIO DA JUSTIÇA R SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO introdução de regulamentação no mercado com o objetivo de inviabilizar o modelo de negógio low cost, low fare, procurando regular indevidamente a forma pela qual as academias jde ginástica devem oferecer o seu serviço e impedir/dificultar a concorrência via preços introdução de inovação nesse mercado. Entende-se que a prática investigada enquadra-se no 20, I, c/c art. 21, V e X, ambos da Lei nº 8.884/94. : Iv. CONCLUSÃO 107. Por todo o exposto, entende-se que os Representados SINDACAD/RJ e Ricatdo Marques de Abreu praticaram as infrações à ordem econômica previstas no art. 20, I, c/c art. Ve X, ambos da Lei nº 8.884/94. Por esta razão, sugere-se a remessa dos presentes autos|ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para julgamento, conforme preceit o artigo 39 da Lei nº 8.884/94 e o artigo 54 da Portaria MJ nº 04/2006, com recomendação de condenação por infração à ordem econômica, nos termos do art. 23, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 24, todos da Lei nº 8.884/94. 108. Por fim, cabe ressaltar a necessidade de que a cláusula em discussão seja excluída de qualquer convenção coletiva de trabalho do setor, para que as condições concorrenciais|do mercado de academias de ginástica sejam preservadas. À consideração superior. Brasília, 10 de maio de 2012. Ne: b.

Ho CAROLINA HELENA COELHO ANTUNES Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental De acordo. À consideração do Senhor Diretor do DPDE. Brasília, 10 de maio de 2012. er. ALESSANDRA VIANA REIS Coordenadora Geral da CGSI ! De acordo. À consideração do Senhor Secretário de Direito Econômico. I Brasília, 10 de maio de 2012. Ludo, | os esto DE RADE 1 Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica Processo Administrativo n.º 08012.005524/2010-40 Página 2Jos