Construção de Rodovias e Ferrovias

SEI/CADE - 1226759 - Nota Técnica Nota Técnica nº 61/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE Inquérito Administrativo nº 08700.002130/2021-34 Representante: Cade ex officio Representados: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A. (Coesa S.A.), Construtora Queiroz Galvão S.A. (Álya Construtora S.A.), Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNO S.A.), Galvão Engenharia S.A. e outros. Advogados: Ana Luiza Nascimento de Souza Polak, Eduardo Oliveira Gedeon, Carolina Silveira Dultra Daltro de Castro, Victor Martins Mendes Baptista, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Anna Cecilia Leme da Silva, Guilherme Ferreira Gomes Luna e outros. EMENTA: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS NO MERCADO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Recomendação de prorrogação de Inquérito Administrativo, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011 E ART. 142, §§ 1ºe 2º, DO Regimento Interno do Cade - RICADE. Trata-se de Inquérito Administrativo Sigiloso instaurado em 12 de julho de 2022, por meio do Despacho SG Instauração IA nº 31 (SEI 1084727) para apurarar condutas anticompetitivas no mercado de obras de Infraestrutura Viária no Município de São Paulo. A investigação do presente caso envolve a análise de diversos procedimentos licitatórios. Considerando-se a extensão e complexidade da análise demandada pelo presente caso, entende-se necessária a prorrogação do prazo de análise deste Inquérito Administrativo. Ante o exposto, entende-se que as circunstâncias do caso concreto justificam a prorrogação do Inquérito Administrativo, com fundamento no artigo 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011.