Criação Artística

SEI/CADE - 1277520 - Nota Técnica Nota Técnica nº 121/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE Inquérito Administrativo nº 08700.002566/2017-47 Representante: CADE “Ex Officio” Representados: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro; Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de São Paulo; Sindicato dos Fotógrafos e Cinegrafistas Profissionais Autônomos do Distrito Federal; Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Espírito Santo (Sindijornalistas/ES) e outros. EMENTA: Inquérito Administrativo. Suposta influência à adoção de conduta uniforme ou concertada entre concorrentes. Mercado de serviços jornalísticos. Recomendação de Prorrogação de Inquérito Administrativo. I. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado aos 19 de maio de 2017, por meio do Despacho SG de Instauração Inquérito Administrativo nº 22/2017 (SEI nº 0329809), em desfavor das Representadas em epígrafe. A presente análise foi iniciada por decisão emanada pelo Conselho do Cade na 63ª Sessão de Julgamento do CADE, realizada no dia 22/04/2015, que acompanhou, por unanimidade, o Voto do Conselheiro Relator Márcio de Oliveira Júnior (SEI nº 0048555), exarado no Processo Administrativo nº 08700.006965/2013-53, verbis. 89. Por fim, determino que a Superintendência-Geral do CADE avalie a conveniência e a oportunidade de se abrir investigação para averiguar possíveis ilícitos concorrenciais oriundos das tabelas que constam nas fls.

111/117 dos autos físicos, nos termos da Lei 12.529/11. A fim de contextualizar o tema faz-se necessário esclarecer, brevemente, do que tratou o Processo Administrativo nº 08700.006965/2013-53 objeto do voto supracitado. I.1. Do Processo Administrativo nº 08700.006965/2013-53 O Processo Administrativo nº 08700.006965/2013-53 foi instaurado com a finalidade de investigar a influência à adoção de conduta uniforme ou concertada entre concorrentes, no mercado de serviços de fotografia e de filmagens profissionais no Estado do Piauí, praticadas pelo Sindicato dos Fotógrafos, Lojistas e Cinegrafistas do Estado do Piauí (Sindfolcepi) e pelo Sr. Francisco das Chagas Machado Sobrinho, a partir de denúncia apresentada pela Foto São José Digital, pessoa jurídica de direito privado. De acordo com a denúncia o Sindicato teria praticado conduta anticoncorrencial ao impor tabelas de preços mínimos aos seus associados. Em resposta ao Ofício nº 5714/2013/SG/CADE, o Presidente do Sindfocelpi esclareceu que a tabela teria sido votada e aprovada em Assembleia e distribuída em 2013, com previsão de redistribuição em janeiro de 2014 para todos os lojistas filiados e não filiados (fls. 12/13 do PA nº 08700.006965/2013-53). Portanto, o próprio Sindicato confirmou que elaborou e forneceu a tabela de preços mínimos à qual se referia a denúncia. “Sabemos que diferentes tipos de trabalhos requerem diferentes necessidades.

E a categoria de fotógrafos e cinegrafistas pode trabalhar em diversos eventos como casamentos, formaturas, aniversários, confraternizações, batizados, etc desde o make off até o encerramento do evento final, com isso veio a proposta da tabela de preços mínimos sugerida pelo sindicado (SINDFOCELPI), o que de forma alguma caracteriza obrigação, coerção para os filiados e não filiados. Sabemos também, que existem outras tabelas da mesma categoria em vários Estados do País e que há várias categorias profissionais que possuem tabela mínima, como podemos ver no anexo 2.” (Trecho da Defesa Administrativa, apresentada pelo Sindicato dos Fotógrafos, Lojistas e Cinegrafistas do Estado do Piauí (SINDFOCELPI) e Francisco das Chagas Machado Sobrinho, no bojo do PA nº 08700.006965/2013-53, em 22/04/2014, fls. 64). Grifo nosso. Considerando que o Sindfocelpi apresentou em sua defesa diversas tabelas contendo a recomendação de preços mínimos (fls. 111/117), recomendou o Conselheiro Relator à Superintendência-Geral, no item 89 do voto, a análise da oportunidade e conveniência de instauração de investigação para apurar a ocorrência de possíveis infrações à ordem econômica. II. DA INSTRUÇÃO Com fundamento no art. 13, I e VI, alínea a, da Lei nº 12.529/11 e, com vistas a instruir o feito, foram enviados Ofícios pelo Cade aos sindicatos profissionais dos jornalistas filiados à Fenaj, solicitando informações.

A relação dos ofícios enviados, bem como as resposta recebidas por esta Autarquia podem ser verificadas a partir do Quadro 1: QUADRO 1 – OFÍCIOS ENVIADOS E RELAÇÃO DAS RESPOSTAS PROTOCOLADAS NO CADE Ofício Oficiado Envio Comprovante de Recebimento Resposta 1 Ofício 3418 (0347206) Federação Nacional dos Jornalistas - Fenaj 16/06/2017 0355954 0356835; 0360438 2 Ofício 3419 (0347213) Sindicato dos Jornalistas do Amapá 16/06/2017 0358225; 0362993 Apresentou resposta após o segundo envio (Quadro 2). 3 Ofício 3420 (0347221) Sindicato dos Jornalistas do Amazonas 16/06/2017 0362987 0360439 4 Ofício 3421 (0347222) Sindicato dos Jornalistas de Juiz de Fora 16/06/2017 0359492; 0364461 0367478 5 Oficio 3422 (0347223) Sindicato dos Jornalistas do Piauí 16/06/2017 0364465; 0364771 0358695 6 Ofício 3423 (0347224) Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte 16/06/2017 0365778 0373132 7 Ofício 3424 (0347226) Sindicato dos Jornalistas de Rondônia 16/06/2017 0351139 Apresentou resposta após o reenvio (Quadro 3). 8 Ofício 3425 (0347229) Sindicato dos Jornalistas da Paraíba 16/06/2017 0359499; 0366771; 0378625 0364713 9 Ofício 3426 (0347230) Sindicato dos Jornalistas de Roraima 16/06/2017 0366451 (devolvida) Apresentou resposta após o reenvio (Quadro 3). 10 Ofício 3428 (0347233) Sindicato dos Jornalistas de São Paulo 16/06/2017 0358221; 0362991 0361978 11 Ofício 3456 (0347677) Sindicato dos Jornalistas do Acre 16/06/2017 0351380 Apresentou resposta após o reenvio (Quadro 3).

12 Ofício 3458 (0347705) Sindicato dos Jornalistas de Alagoas 16/06/2017 0361933; 0365779 0365568 (Sem assinatura) 13 Ofício 3461 (0347729) Sindicato dos Jornalistas da Bahia 16/06/2017 0361935; 0365319 0366199 14 Ofício 3463 (0347735) Sindicato dos Jornalistas do Ceará 16/06/2017 0364774 0361152; 0362698 15 Ofício 3464 (0347740) Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal 16/06/2017 0363658; 0365322 0373570 16 Ofício 3466 (0347747) Sindicato dos Jornalistas de Dourados 16/06/2017 0365324 0357557 17 Ofício 3467 (0347754) Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo 16/06/2017 0359830; 0366774 0360885; 0364142 18 Ofício 3469 (0347766) Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro 16/06/2017 0361069; 0363660 0360785 19 Ofício 3489 (0347859) Sindicato dos Jornalistas de Goiás 16/06/2017 0359495 0356827 20 Ofício 3491 (0347866) Sindicato dos Jornalistas de Londrina 16/06/2017 0362232; 0365328 0364667 21 Ofício 3492 (0347869) Sindicato dos Jornalistas do Maranhão 16/06/2017 0364773; 0365330 0369019 22 Ofício 3494 (0347875) Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso 16/06/2017 0361923 (devolvida); 0365780 0361242 23 Ofício 3495 (0347881) Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso do Sul 16/06/2017 0359502; 0362985 0362825 24 Ofício 3496 (0347885) Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais 16/06/2017 0361072; 0364486 Apresentou resposta após o segundo envio (Quadro 2). 25 Ofício 3497 (0347888) Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro 16/06/2017 0358222;

0362992 Apresentou resposta após o segundo envio (Quadro 2). 26 Ofício 3498 (0347893) Sindicato dos Jornalistas do Pará 16/06/2017 0359832; 0362999 0360099 27 Ofício 3499 (0347896) Sindicato dos Jornalistas do Paraná 16/06/2017 0359836; 0366777 0364068 28 Ofício 3500 (0347897) Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco 16/06/2017 0362234 0356236; 0357543; 0360434 29 Ofício 3501 (0347898) Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul 16/06/2017 0359837; 0363661 0358455 30 Ofício 3504 (0347902) Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina 16/06/2017 0358227; 0362236 0360885 31 Ofício 3508 (0347906) Sindicato dos Jornalistas de Sergipe 16/06/2017 0359493; 0363674 0364051 32 Ofício 3510 (0347911) Sindicato dos Jornalistas de Tocantins 16/06/2017 0361076; 0363677 0357900 Fonte: Elaboração própria, a partir de informações públicas constantes nos autos. Considerando que os Ofícios relacionados no Quadro 2 foram enviados, todavia não foram respondidos, foi realizado o novo envio pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento, conforme se verifica:

QUADRO 2 – OFÍCIOS REENVIADOS Ofício Oficiado Envio Comprovante de Recebimento Resposta 1º Envio 2º Envio 1 Ofício nº 3419 (SEI nº 0347213) Ofício nº 6227 (SEI nº 0404142) Sindicato dos Jornalistas do Amapá 03/11/2017 0408304 0423608 2 Ofício nº 3424 (SEI nº 0347226) Ofício nº 6229 (SEI nº 0404160) Sindicato dos Jornalistas de Rondônia 03/11/2017 0411309 - devolvido sem cumprimento (número do local era inexistente) - 3 Ofício nº 3426 (SEI nº 0347230) Ofício nº 6228 (SEI nº 0404158) Sindicato dos Jornalistas de Roraima 03/11/2017 0409152 - devolvido sem cumprimento (número do local era inexistente) - 4 Ofício nº 3456 (SEI nº 0347677) Ofício nº 6230 (SEI nº 0404163) Sindicato dos Jornalistas do Acre 03/11/2017 0412026 - devolvido sem cumprimento (o remetente mudou-se) - 5 Ofício nº 3496 (SEI nº 0347885) Ofício nº 6231 (SEI nº 0404164) Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais 03/11/2017 0409725 0408656 6 Ofício nº 3497 (SEI nº 0347888) Ofício nº 6232 (SEI nº 0404166) Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro 03/11/2017 0414119 0471398 Fonte: Elaboração própria. Aos 14/03/2018, com vistas a instruir o feito, também foi enviado o Ofício 1043 (SEI nº 0451706), à Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de São Paulo (ARFOC) e o Ofício nº 1044 (SEI nº 0451713), ao Sindicato dos Fotógrafos e Cinegrafistas Profissionais Autônomos do Distrito Federal (SINFOC/DF).

Aos 13/03/2018 foram juntados pelo Cade os documentos SEI nº 0452823 e 0452830, contendo diversas tabelas de preços referentes a valores a serem cobrados pelos serviços de jornalismo. Estes documentos foram coletados a partir dos sítios eletrônicos dos Sindicatos de Jornalistas de seus respectivos Estados e estavam disponíveis publicamente na rede mundial de computadores. Os Avisos de Recebimento referentes aos Ofícios nº 1044/2018/Cade (SEI nº 0451713) e 1043/2018/Cade (SEI nº 0451706), foram devolvidos pelos Correios, devidamente cumpridos e juntados aos autos 26/03/2018 e 17/04/2018, respectivamente. Aos 28/03/2018 o SINFOC/DF apresentou resposta ao Ofício nº 1044/2018/Cade (SEI nº 0451713), por meio da manifestação SEI nº 0459472. Aos 30/04/2018 foi protocolada no Cade a resposta apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro aos Ofícios 3497/2018/Cade (SEI nº 0347888) e 6232/2017/Cade (SEI nº 0404166), por meio do documento SEI nº 0471398. Considerando que os Ofícios relacionados no Quadro 3 foram enviados, todavia não foram respondidos, foi realizado o novo envio pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento, conforme se verifica:

QUADRO 3 – OFÍCIOS REENVIADOS Ofício Oficiado Envio Comprovante de Recebimento Resposta 1º Envio 2º Envio 1 Ofício nº 7344 (SEI nº 0813203) por e-mail Ofício nº 7344 (SEI nº 0813203) Correios Sindicato dos Jornalistas de Rondônia 22/10/2020 0832476 0834434 2 Ofício nº 6980 (SEI nº 0805865) - Sindicato dos Jornalistas de Roraima (SINJOPER) 18/09/2020 0806494 0812603 3 Ofício nº 7346 (SEI nº 0813209) por e-mail Ofício nº 7346 (SEI nº 0813209) Correios Sindicato dos Jornalistas do Acre 22/10/2020 0841822 0842156 4 Ofício nº 1043 (SEI nº 0813214) Ofício nº 7347 (SEI nº 0813214) Associação de Repórteres e Cinematográficos do Estado de São Paulo (ARFOC) 07/10/2020 0819958 0819958 5 Ofício nº 1044 (SEI nº 0451706) - Sindicato dos Fotógrafos e Cinegrafistas Profissionais Autônomos do Distrito Federal (SINFOC/DF) 13/03/2018 0458786 0459472 Fonte: Elaboração própria Os Avisos de Recebimento referentes aos Ofícios nº 6980/2020/Cade (SEI nº 0805865) e 7347/2020/Cade (SEI nº 0813214), enviados por e-mail, estão devidamente cumpridos e juntados aos autos em 18/09/2020 e 20/10/2020, respectivamente. Aos 02/10/2020 o SINJOPER apresentou resposta ao Ofício nº 6980/2020/Cade (SEI nº 0805865), por meio da manifestação SEI nº 0812603. Aos 20/10/2020 a ARFOC apresentou resposta ao Ofício nº 7347/2020 (SEI nº 0813214), por meio da manifestação SEI nº 0819958.

Aos 24/11/2020 o Sindicato dos Jornalistas de Rondônia apresentou resposta ao Ofício nº 7344/2020/Cade (SEI nº 0813203), por meio da manifestação SEI nº 0834434. Aos 09/12/2020 o Sindicato dos jornalistas do Acre apresentou resposta ao Ofício nº 7346/2020 (SEI nº 0813209), por meio da manifestação SEI nº 0842156. Aos 25/01/2022 e 21/02/2022 foram enviados novos ofícios aos Sindicatos de Jornalismo que ainda estão em prazo de resposta para posterior análise. Outros ofícios foram reiterados por AR, sendo as respostas ainda estão sendo encaminhadas, a mais recente datada de 01 de junho último. Aos 24/05/2022 foram respondidos os questionamentos do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Goiás através do Ofício nº 3844/2022/Cade (SEI 1066778), não tendo sido enviada nenhuma resposta posterior pelo Sindicato até o momento. Aos 15/07/2022 foram expedidos novos Ofícios nº 5188/2022/Cade (SEI nº 1089366) e 5191/2022/Cade (SEI nº 1089413), para os Sindicatos dos Jornalistas do Tocantins e da Amazonas, respectivamente. O Ofício nº 5188/2022/Cade (SEI nº 1089366) foi confirmado o recebimento no dia 22/07/2022 (SEI nº 1093204) e solicitado informações, as quais foram respondidas através do Ofício nº 5523/2022/Cade (SEI nº 1093501), não tendo sido enviada nenhuma resposta após o presente feito. Aos 27/07/2022 foi expedido o Ofício 5345/2022/Cade (SEI nº 1091708) para o Sindicato de Jornalistas do Alagoas, que retornou infrutífero no dia 19/08/2022 (SEI nº 1106834).

O Ofício 5191/2022/Cade (SEI nº 1089413) foi respondido no dia 10/08/2022 (SEI nº 1102349). Aos 22/08/2022 foram enviados ofícios para cinco jornalistas de cada Sindicato que disponibilizou a lista solicitada pelo Cade, já tendo alguns sido respondidos, conforme discriminado na tabela abaixo.

QUADRO 4 – OFÍCIOS enviados aos associados dos sindicatos Sindicato Oficiado Ofício SEI Data Envio SEI Recebimento SEI Resposta SEI Sindicato dos Jornalistas do Amazonas Elizabete Vasconcelos de Menezes 6454/2022 1107808 22/08/2022 1107290 Francisco Monteiro de Lima 6455/2022 1107808 22/08/2022 1107294 -- 08/09/22 1115887 Gabriel Costa Andrade 6456/2022 1107808 22/08/2022 1107295 -- 05/09/22 1113924 Jerson Aranha de Oliveira 6457/2022 1107808 22/08/2022 1107296 José Maria Pedrosa Castelo Branco 6458/2022 1107808 22/08/2022 1107298 Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Roraima - Sinjoper Abraão Rodrigues Borges do Carmo 6459/2022 1107808 22/08/2022 1107300 Adriana Maria Silva da Cruz 6460/2022 1107808 22/08/2022 1107301 Alexsandra Silva Sampaio 6461/2022 1107808 22/08/2022 1107303 Alfredo de Paula Maia 6462/2022 1107808 22/08/2022 1107304 Ana Paula de Oliveira Magalhães 6463/2022 1107808 22/08/2022 1107320 Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal Adriana Bernardes Medeiro 6464/2022 1107808 22/08/2022 1107322 -- 06/09/22 1114678 Adriano Machado Lafetá 6465/2022 1107808 22/08/2022 1107332 Amanda Machado Cieglinsky 6466/2022 1107808 22/08/2022 1107334 26/08/22 1109674 29/08/22 1110494 Ana Graziela Aguiar de Oliveira 6467/2022 1107808 22/08/2022 1107344 -- 29/08/22 1110646 Ana Jacqueline de Sousa Saraiva 6468/2022 1107808 22/08/2022 1107347 -- 31/08/22 1112087 Sindicato dos Jornalistas de Dourados Adriano Marcos Oliveira da Silva 6469/2022 1107808 22/08/2022 1107349 Alfredo Barbara Neto 6470/2022 1107808 22/08/2022 1107351 Amarildo Jonas Ricci 6471/2022 1107808 22/08/2022 1107352 Antônio Albres Viegas 6472/2022 1107808 22/08/2022 1107354 Clóvis Pinheiro de Oliveira 6473/2022 1107808 22/08/2022 1107356 Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo Alelvi Carneiro de Andrade Camatta Rangel 6474/2022 1107808 22/08/2022 1107357 Angele Murad 6475/2022 1107808 22/08/2022 1107359 Antônio José Dutra 6476/2022 1107808 22/08/2022 1107361 Carlos Alberto da Silva 6477/2022 1107808 22/08/2022 1107363 24/08/22 1108511 29/08/22 1110520 Edlamara Conti 6478/2022 1107808 22/08/2022 1107364 Sindicato dos Jornalistas de Londrina Auber Silva Pereira Filho 6479/2022 1107808 22/08/2022 1107366 Danilo Batista de Castro Marconi 6480/2022 1107808 22/08/2022 1107368 Fábio Eduardo Gagliotto 6481/2022 1107808 22/08/2022 1107369 -- 15/09/22 1118774 Luciano Augusto Gomes 6482/2022 1107808 22/08/2022 1107370 Pedro Henrique Marconi 6483/2022 1107808 22/08/2022 1107371 -- 29/08/22 1110213 Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso Bruna Obadowski Bruno 6484/2022 1107808 22/08/2022 1107372 23/08/22 1108464 Carla Ilma Santos Rocha Oliveira 6485/2022 1107808 22/08/2022 1107375 Enock Cavalcanti da Silva 6486/2022 1107808 22/08/2022 1107376 Larissa Klein Moraes Rego 6487/2022 1107808 22/08/2022 1107377 Magda Victor de Matos 6488/2022 1107808 22/08/2022 1107380 Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso do Sul Adamo Antonioni da Silva Insfran 6574/2022 1107808 22/08/2022 1107576 06/09/22 1114849 Adriana Oliveira dos Santos de Queiroz 6573/2022 1107808 22/08/2022 1107693 23/08/22 1108118 24/08/22 1108721 Alexandre Garcia Cabral 6575/2022 1107808 22/08/2022 1107576 06/09/22 1114850 Caroline Cardoso dos Santos 6576/2022 1107808 22/08/2022 1107576 06/09/22 1114854 Mudou-se -- Celso Bejarano Júnior 6577/2022 1107808 22/08/2022 1107576 16/09/22 1120068 Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro Aline Silva Muguet 6489/2022 1107808 22/08/2022 1107381 06/09/22 1114558 Ana Emilia Dorneles 6490/2022 1107808 22/08/2022 1107382 Antonio Tadeu Pinheiro de Lima 6491/2022 1107808 22/08/2022 1107383 Cesar Murilo Féliz da Rocha 6493/2022 1107808 22/08/2022 1107384 Claudio Escorcio Augusto da Matta 6494/2022 1107808 22/08/2022 1107385 -- 24/08/22 1108616 Sindicato dos Jornalistas do Pará Andrea Alves dos Santos 6495/2022 1107808 22/08/2022 1107386 Avelina Oliveira de Castro 6496/2022 1107808 22/08/2022 1107517 Cleiton Matos Costa 6497/2022 1107808 22/08/2022 1107519 Diego de Matos Beckman 6498/2022 1107808 22/08/2022 1107523 06/09/22 1114643 Elma da Silva Barbosa 6469/2022 1107808 22/08/2022 1107525 Sindicato dos Jornalistas do Paraná Adilson Faxina 6500/2022 1107808 22/08/2022 1107553 Aniela Gislaine de Almeida 6501/2022 1107808 22/08/2022 1107560 Aurélio Munhoz 6502/2022 1107808 22/08/2022 1107562 Diego Ribeiro Hamdar 6503/2022 1107808 22/08/2022 1107564 23/08/22 1107976 25/08/22 1109315 Dielson Kleber Pickler 6504/2022 1107808 22/08/2022 1107566 14/09/22 1118097 Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco Almir José Correia de Melo 6515/2022 1107808 22/08/2022 1107568 Ana Carla Leão Ferreira da Silva Lins 6516/2022 1107808 22/08/2022 1107570 Ana Caroline de Almeida 6517/2022 1107808 22/08/2022 1107573 André José Estanislau de Oliveira 6519/2022 1107808 22/08/2022 1107585 Daniela dos Santos Batista 6520/2022 1107808 22/08/2022 1107596 Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul Alexandre Leboutte da Fonseca 6521/2022 1107808 22/08/2022 1107598 Andre Luis Nunes Roca 6525/2022 1107808 22/08/2022 1107600 Antonio Carlos Argemi 6526/2022 1107808 22/08/2022 1107602 Bibiana dos Santos Barbará 6527/2022 1107808 22/08/2022 1107608 Cesar Luiz Fraga Vieira 6537/2022 1107808 22/08/2022 1107611 Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina Adauri Antunes Barbosa 6538/2022 1107808 22/08/2022 1107613 23/08/22 1107960 Amcle Ramasses Queiroz Lima 6540/2022 1107808 22/08/2022 1107614 André Luciano Caetano 6542/2022 1107808 22/08/2022 1107616 Ariele Silvério Cardoso 6545/2022 1107808 22/08/2022 1107617 Bruna Aparecida Costa Silva 6546/2022 1107808 22/08/2022 1107619 Sindicato dos Jornalistas de Sergipe Abrahão Crispim de Souza Filho 6547/2022 1107808 22/08/2022 1107621 Amália Bezerra R.

de Souza 6548/2022 1107808 22/08/2022 1107623 Antônio Carlos de Oliveira Santos 6549/2022 1107808 22/08/2022 1107626 Carlos Augusto de Oliveira Fiel 6551/2022 1107808 22/08/2022 1107629 Leonardo Gomes Barreto 6553/2022 1107808 22/08/2022 1107631 Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de São Paulo (ARFOC) Carlos José Machado Pupo 6554/2022 1107808 22/08/2022 1107638 Carlos Leandro Martins 6556/2022 1107808 22/08/2022 1107641 Claudinei Ligieiri 6557/2022 1107808 22/08/2022 1107643 Daniel Gardini Valenti 6558/2022 1107808 22/08/2022 1107645 Danilo Fernandes dos Santos 6559/2022 1107808 22/08/2022 1107647 Sindicato dos Jornalistas de Juiz de Fora Bruno Calixto Mendes 6560/2022 1107808 22/08/2022 1107649 Bruno Kaehler Barreiros 6561/2022 1107808 22/08/2022 1107653 Carlos Alberto Bejani 6562/2022 1107808 22/08/2022 1107654 Carolina Leonel 6563/2022 1107808 22/08/2022 1107660 Eduardo Moreira Valente Junior 6564/2022 1107808 22/08/2022 1107663 Sindicato dos Jornalistas do Ceará Adriana Santiago Araujo Schrader 6565/2022 1107808 22/08/2022 1107678 31/08/22 1112185 Alex Costa de Oliveira 6566/2022 1107808 22/08/2022 1107680 Amadeu Lima de Freitas Junior 6567/2022 1107808 22/08/2022 1107685 Ana Patrícia Oliveira Guabiraba 6569/2022 1107808 22/08/2022 1107687 Carlos Marduque Silva Duarte 6570/2022 1107808 22/08/2022 1107688 25/08/22 1109302 31/08/22 1111849 Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro Ana Lucia Ferreira Gomes 6634/2022 1107932 24/08/2022 1108852 Alexandre Cazé Filho 6635/2022 1107940 24/08/2022 1108852 Daniel da Silva Barbosa 6636/2022 1107941 24/08/2022 1108852 Dulce Mara Siqueira 6637/2022 1107943 24/08/2022 1108852 Denise Correa Lopes 6638/2022 1107944 24/08/2022 1108852 24/08/22 1108900 Fonte:

Elaboração própria. Em 18/10/2022 foram enviados novos ofícios a diferentes filiados dos sindicatos conforme tabela abaixo.

Sindicato Oficiado Ofício SEI Recebimento SEI Resposta SEI Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Roraima - Sinjoper Berto Batalha Machado Carvalho 7915/2022 1128814 Consuelo Duarte de Oliveira 7934/2022 1129311 Damião Marques de Lima 7935/2022 1129312 Érica Patricia Rodrigues Figueredo 7936/2022 1129314 Francisco das Chagas de Pinho Filho 7937/2022 1129315 Sindicato dos Jornalistas de Dourados Dalva de Melo Gonçalves 7938/2022 1129316 Denes Ribeiro de Azevedo 7939/2022 1129319 Edilson José Alves 7940/2022 1129321 Elias Ferreira 7941/2022 1129322 Marcos Rezende Morandi 7942/2022 1129323 Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso Daniela Melhoranza Bicalho Tomasella 7944/2022 1129325 Edina Ribeiro de Araujo 7945/2022 1129326 Esdras Creapldi Leitão 7947/2022 1129329 Luciana de Oliveira Pereira 7948/2022 1129330 Maurilio Mederix Gomes 7949/2022 1129332 Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco Eduardo Riecken 7950/2022 1129333 Estefania Karla Santos Silva 7951/2022 1129335 -- 19/10/22 1136254 Fátima Gomes de Souza 7952/2022 1129336 Germana Lúcia Macambira 7953/2022 1129338 Hernanto Barbosa da Silva 7954/2022 1129340 Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul Beatrice Vieira dps Santos Witt 7955/2022 1129341 Cristine Rochol 7956/2022 1129343 -- 24/10/22 1138093 Elder Ogliari 7957/2022 1129344 Enir Maria Grigol 7958/2022 1129345 Felipe Grune Ewald 7959/2022 1129346 Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina Carlos Elias Merege 7960/2022 1129347 Caroline Macário Cardoso 7961/2022 1129351 Claudete Gerhard 7962/2022 1129352 Cristian Edel Weiss 7963/2022 1129353 Dariene Pasternak 7964/2022 1129354 Sindicato dos Jornalistas de Sergipe Cicero José Mendes Leite 7965/2022 1129355 Dilson Ramos Lima 7966/2022 1129356 Elton Coelho Santos 7967/2022 1129357 Fernando D.

P. Bittencourt Júnior 7968/2022 1129359 Gil Marcos dos Santos Carvalho 7969/2022 1129360 Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de São Paulo (ARFOC) Alexandre da Silva Moreira 7970/2022 1129364 Alexandre Ribeiro de Carvalho 7971/2022 1129366 Bruna Grassi de Miranda 7972/2022 1129367 Bruno Augusto Kelly 7973/2022 1129369 Dennis Rodrigues Calçada 7974/2022 1129372 Sindicato dos Jornalistas de Juiz de Fora Elenice Martins Simas 7975/2022 1129374 Érica Mansoldo Salazar 7976/2022 1129375 Erika de Almeida Winter Del Valle 7977/2022 1129377 Fernando José Brion Priamo 7978/2022 1129378 Gabriel Ferreira Borges 7979/2022 1129379 Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Velasco do Nascimento 7980/2022 1129380 Eduardo Richa Campagnoli 7981/2022 1129381 -- 20/10/22 1136796 Edigarde José Rodrigues da Silva 7982/2022 1129382 Emerson Garcia de Deus 7983/2022 1129383 Edielson da Silva de Lima 7984/2022 1129408 Fonte: Elaboração própria. Aos 14/06/2023 foram juntados pelo Cade os documentos SEI nº 1247050 e 1247051, contendo tabelas de sindicatos de diversos estado brasileiros. Foram enviados dois ofícios aos Sindicatos dos Jornalitas do Acre of. 5912/2023 (SEI 1247052) e do Tocantins of. 5913/2023 (SEI 1247062) no dia 20/06/2023. A resposta ao ofício 5912/2023 foi recebida da data de 30/06/2023 (SEI 1253694) e ao ofício 5913/2023 foi recebida na data de 26/07/2023 (SEI 1263660). É o relatório. III.

ANÁLISE O presente feito tem como ponto central apurar a possível ocorrência de conduta comercial uniforme, a partir da adoção de tabelas de preços, supostamente praticada pelas entidades e associações acima relacionadas. A conduta investigada possui enquadramento no artigo 36, caput, incisos I e IV e § 3º, inciso II, da Lei 12.529/2011. Considerando que foram enviados pelo Cade ofícios com o objetivo de coletar informações sobre o mercado de serviços de jornalismo, gerou-se numerosa quantidade de informações que necessitam ser analisadas. Com base neste cenário, verifica-se que a apuração dos fatos em face dos Representados demanda um período maior de tempo que justifica a prorrogação do Inquérito Administrativo. III.1. Prorrogação do Inquérito Administrativo Desta maneira, torna-se indispensável a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo, com fundamento no §9º do art. 66 da Lei nº 12.529/2011. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no §9º do art. 66 da Lei nº 12.529/2011 e em razão das circunstâncias do caso concreto, sugere-se que o presente Inquérito Administrativo seja prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias.