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SEI/CADE - 1480319 - Nota Técnica Nota Técnica nº 50/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13 (Autos Restritos nº 08700.012423/2014-09). Representante: CADE ex officio Representados: Havix Electronics Co. Ltd, Albert Hung, Albert Teng, Alex Wang, Alex Yeh (“Chung Cheng Yeh”), Alleh Jo, Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita (“Min-Chang”) Huang, Arex (“Alex”) Huang, Asuka Hsu, Bock Kwon, Bon Joon Koo, Champ Shin, Chang Suk Chung (“Shane C.S. Chung”), Chien-Yuan (“C.Y”) Lin, Chieng-Hon (“Frank”) Lee, Chih Chuh (“C.C.”) Liu (Liou), Ching Sian (“Sam”) Wu, Chu Gang Tsui, Da-Gang (“Tai Kang”) Wu, Daniel Lee, David Chu, David Hsieh, Ding-Huei (“David”) Joe, Dominic Chen, Duk (“Mo”) Koo, Eddy Chu, Eric Hsieh, Geoffrey Wei –Tsu Liu, Gilbert Hua, Hank Yu, Hsueh – Lung (“Brian”) Lee, Jeffrey Kim, Jim Yang, John Tsai, Johnson Hsu, Joseph Y.J. Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin Chang, Kevin Cheng, Kevin Choi, Lu Pao (“L.P.”) Hsu, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Marty Chiou, Meng Yueh Wu, Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan (“Guan”) Guanjim, Nancy Huang, Nero Hung, Oscar Hsu (“Hsu Hwa Chang”), Rebecca Chen, Richard Bai, Samuel Lin, Sang Woo (“Stanley”) Park, Sean Wu, Sharon Wu (“Wsur”), Shu-Ren (“Steven”) Wang, Steven Ahn, Susy Liang, Sylvania Hung, Terry H. Lim, Tim Cheng, Tony (“Wen Jun”) Cheng, Tony Chien, Tony Hsu, Tai-Yuan (“Tyler”) Hsiao (“Shiao/Shiau”), Vera Wang, Vic Huang, Vicent Lau, Vicente Cheng, Wan Shou (“Wilson”) Wen, Wei-Hua Ji, Y.D.

Lee e Yvonne Yun. Advogadas(os): Camila Pires da Rocha, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Renata Gonsalez de Souza e outros. VERSÃO PÚBLICA EMENTA: Processo Administrativo. Suposta prática de cartel internacional com efeitos no Brasil no mercado de unidades de fabricação e vendas de painéis de cristal líquido (TFT-LCD). Processo Desmembrado. Relatório Circunstanciado. Recomendação de Arquivamento e Condenação. Remessa ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento. I. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo iniciado a partir do desmembramento do Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12 (Originário), instaurado em 07 de dezembro de 2009, pela extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE), que tem como objetivo apurar suposto cartel internacional com efeitos no Brasil no mercado de Painéis de Cristal Líquido com Transistores de Película Fina (doravante TFT-LCD), no período de 2001 a 2006, conduta passível de enquadramento no artigo 20, incisos I e III, c/c artigo 21, incisos I, II, III, e X da Lei 8.884/94 (legislação vigente à época), correspondentes ao artigo 36, incisos I e III c/c seu § 3º, incisos I, II e VIII da Lei nº 12.529/2011. O inteiro teor do Relatório encontra-se no corpo da Nota Técnica Confidencial nº 46/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1461958). O inteiro teor desta Nota Técnica encontra-se no arquivo anexo em PDF denominado "Nota Técnica 50 - Anexo (SEI 1480320). ii.

conclusão Pelo exposto, no mérito, tendo em vista a análise dos fatos empreendida por esta Nota e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 196, §1º, do Regimento Interno do CADE, sugere-se o encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela(o): a. CONDENAÇÃO de: (i) L.P. Hsu (Lu Pao Hsu); (ii) Ching Sian (“Sam”) Wu; (iii) Da-Gang Wu (Tai Kang Wu); (iv) Ding-Huei (“David”) Joe; (v) Kevin Chang; (vi) Marty Chiou; (vii) Samuel Lin; (viii) Susy Liang; (ix) Chien-Yuan (“C.Y.”) Lin; (x) Chih-Chuh (“C.C.” ou “Chih-Chun” ou “Chih-Chuan”) Liu (“Liou”); (xi) Hsueh-Lung “Brian” Lee; (xii) Wen Jun (“Tony”) Cheng; (xiii) Joseph Y.J. Jun; (xiv) Duke (“Duk”) Mo Koo; (xv) Shou Jen (“Shu-Ren”) (“Steve”) Wang; e (xvi) Tai-Yuan “Tyler” Hsiao (“Shiao”/”Shiau”), por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com os arts. 20, incs, I e III c/c art. 21, incs. I, II, III, IV e X, ambos da Lei nº 8.884/1994, vigente à época dos fatos, correspondentes ao art. 36, incisos I e III, c/c seu §3º, incisos I, alíneas “a”, “b” e “c”, II, III e VIII da Lei 12.529/2011, recomendando-se a aplicação de multa para os ocupantes de cargo de administração, conforme art. 37, inc. III, da Lei nº 12.529/2011, além das demais penalidades entendidas cabíveis; b. ARQUIVAMENTO do processo administrativo quanto à pessoa jurídica Havix Electronics Corp. Ltd.; c.

ARQUIVAMENTO do processo administrativo quanto aos Representados pessoas físicas: (i) Albert Hung; (ii) Albert Teng; (iii) Alex Wang; (iv) Alex Yeh (Chung Cheng Yeh); (v) Alleh Jo; (vi) Anderson Liao; (vii) Andrew Cheng; (viii) Anita Huang (Min-Chung Huang); (ix) Arex Huang (Alex Huang); (x) Asuka Hsu; (xi) Chieng-Hon “Frank” Lee; (xii) Chu Gang Tsui; (xiii) David Chu; (xiv) David Hsieh; (xv) Dominic Chen; (xvi) Eddy Chu; (xvii) Eric Hsieh; (xviii) Geoffrey Wei–Tsu Liu; (xix) Gilbert Hua; (xx) Hank Yu; (xxi) Jim Yang; (xxii) John Tsai; (xxiii) Johnson Hsu; (xxiv) Joshua Lo; (xxv) Kenneth Hong; (xxvi) Kevin Cheng; (xxvii) Luke Hsu; (xxviii) Mandy Chen; (xxix) Mandy Liu; (xxx) Meng Yueh Wu; (xxxi) Mian Wang; (xxxii) Michael Shieh; (xxxiii) Milton Kuan (Ou Guan) "Guanjm"; (xxxiv) Nancy Huang; (xxxv) Nero Hung; (xxxvi) Oscar Hsu “Hsu Hwa Chang”; (xxxvii) Rebecca Chen; (xxxviii) Richard Bai; (xxxix) Sean Wu; (xl) Sharon Wu “Wsur”; (xli) Sylvania Hung; (xlii) Steven Ahn; (xliii) Tim Cheng; (xliv) Tony Chien; (xlv) Tony Hsu; (xlvi) Vera Wang; (xlvii) Vic Huang; (xlviii) Vicent Lau; (xlix) Vicente Cheng; (l) Wan Shou (“Wilson”) Wen; (li) Wei-Hua Ji; e (lii) Yvonne Yun; d. ARQUIVAMENTO do processo administrativo quanto aos Compromissários de TCC: (i) Bock Kwon; (ii) Bon Joon Koo; (iii) Chan Sik Shin (Champ Shin); (iv) Chang Suk Chung (Shane C.S. Chung); (v) Hyung Seok Choi (Kevin Choi); (vi) Jeonghwan Kim (Jeffrey Kim); (vii) Sangwoo Park (Stanley Park);

(viii) Taehyung Lim (Terry Lim); (ix) Taijong Lee (Daniel Lee); e (x) Young Deuk Lee (Y. D. Lee); e e. REMESSA do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao CADE, em atenção à Portaria Normativa CADE n.º 21, de 18 de outubro de 2022. Essas as conclusões. [Assinaturas Eletrônicas] PAULA LACERDA RESENDE Analista Técnica de Políticas Sociais EMMANUEL ALI NOVAES FARIA Coordenador de Análise Antitruste 7 ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO Coordenadora-Geral de Análise Antitruste 7 FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta