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SEI/CADE - 1468937 - Nota Técnica Nota Técnica nº 46/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13 (Autos Restritos nº 08700.012423/2014-09). Representante: CADE ex officio Representados: Havix Electronics Co. Ltd, Albert Hung, Albert Teng, Alex Wang, Alex Yeh (“Chung Cheng Yeh”), Alleh Jo, Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita (“Min-Chang”) Huang, Arex (“Alex”) Huang, Asuka Hsu, Bock Kwon, Bon Joon Koo, Champ Shin, Chang Suk Chung (“Shane C.S. Chung”), Chien-Yuan (“C.Y”) Lin, Chieng-Hon (“Frank”) Lee, Chih Chuh (“C.C.”) Liu (Liou), Ching Sian (“Sam”) Wu, Chu Gang Tsui, Da-Gang (“Tai Kang”) Wu, Daniel Lee, David Chu, David Hsieh, Ding-Huei (“David”) Joe, Dominic Chen, Duk (“Mo”) Koo, Eddy Chu, Eric Hsieh, Geoffrey Wei–Tsu Liu, Gilbert Hua, Hank Yu, Hsueh – Lung (“Brian”) Lee, Jeffrey Kim, Jim Yang, John Tsai, Johnson Hsu, Joseph Y.J. Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin Chang, Kevin Cheng, Kevin Choi, Lu Pao (“L.P.”) Hsu, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Marty Chiou, Meng Yueh Wu, Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan (“Guan”) Guanjim, Nancy Huang, Nero Hung, Oscar Hsu (“Hsu Hwa Chang”), Rebecca Chen, Richard Bai, Samuel Lin, Sang Woo (“Stanley”) Park, Sean Wu, Sharon Wu (“Wsur”), Shu-Ren (“Steven”) Wang, Steven Ahn, Susy Liang, Sylvania Hung, Terry H. Lim, Tim Cheng, Tony (“Wen Jun”) Cheng, Tony Chien, Tony Hsu, Tai-Yuan (“Tyler”) Hsiao (“Shiao/Shiau”), Vera Wang, Vic Huang, Vicent Lau, Vicente Cheng, Wan Shou (“Wilson”) Wen, Wei-Hua Ji, Y.D.

Lee e Yvonne Yun. Advogados: Camila Pires da Rocha, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Renata Gonsalez de Souza e outros. EMENTA: Processo Administrativo. Suposta prática de cartel internacional com efeitos no Brasil no mercado de unidades de fabricação e vendas de painéis de cristal líquido (TFT-LCD). Encerramento da fase instrutória. Novas alegações. VERSÃO PUBLICA SUMÁRIO I. RELATÓRIO I.1. Considerações Iniciais I.2. Do Processo Administrativo Originário I.3. Do Desmembramento do Processo Administrativo Originário e da Instauração do Presente Processo Administrativo I.4. Das notificações dos Representados para apresentação de defesa I.5. Das razões de defesa dos Representados I.5.1. Da-Gang Wu (Tai Kang Wu), L.P. Hsu (Lu Pao Hsu) e Kai Sheng Huang (Vic Huang) a) [Acesso Restrito] b) [Acesso Restrito] c) [Acesso Restrito] I.6. Do Saneamento e da Instrução Probatória II. DO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E DAS ALEGAÇÕES I. RELATÓRIO I.1.

Considerações Iniciais Trata-se de Processo Administrativo iniciado a partir do desmembramento do Processo Administrativo Originário nº 08012.011980/2008-12 ("PA Originário"), instaurado em 07 de dezembro de 2009, pela extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE), que tem como objetivo apurar suposto cartel internacional com efeitos no Brasil no mercado de Painéis de Cristal Líquido com Transistores de Película Fina (doravante TFT-LCD), no período de 2001 a 2006, conduta passível de enquadramento no artigo 20, incisos I e III, c/c artigo 21, incisos I, II, III, e X da Lei 8.884/94 (legislação vigente à época), correspondentes ao artigo 36, incisos I e III c/c seu § 3º, incisos I, II e VIII da Lei nº 12.529/2011. Constam como Representados, no presente feito, a seguinte pessoa jurídica: (i) Havix Electronics Co. Ltd; e as pessoas físicas: (i) Albert Hung, (ii) Albert Teng, (iii) Alex Wang, (iv) Alex Yeh (“Chung Cheng Yeh”), (v) Alleh Jo, (vi) Anderson Liao, (vii) Andrew Cheng, (viii) Anita (“Min-Chang”) Huang, (ix) Arex (“Alex”) Huang, (x) Asuka Hsu, (xi) Bock Kwon, (xii) Bon Joon Koo, (xiii) Champ Shin, (xiv) Chang Suk Chung[1] (“Shane C.S.

Chung”), (xv) Chien-Yuan (“C.Y”) Lin, (xvi) Chieng-Hon (“Frank”) Lee, (xvii) Chih Chuh (“C.C.”) Liu (Liou), (xviii) Ching Sian (“Sam”) Wu, (xix) Chu Gang Tsui, (xx) Da-Gang (“Tai Kang”) Wu, (xxi) Daniel Lee, (xxii) David Chu, (xxiii) David Hsieh, (xxiv) Ding-Huei (“David”) Joe, (xxv) Dominic Chen, (xxvi) Duk (“Mo”) Koo, (xxvii) Eddy Chu, (xxviii) Eric Hsieh, (xxix) Geoffrey Wei–Tsu Liu, (xxx) Gilbert Hua, (xxxi) Hank Yu, (xxxii) Hsueh – Lung (“Brian”) Lee, (xxxiii) Jeffrey Kim, (xxxiv) Jim Yang, (xxxv) John Tsai, (xxxvi) Johnson Hsu, (xxxvii) Joseph Y.J. Jun, (xxxviii) Joshua Lo, (xxxix) Kenneth Hong, (xl) Kevin Chang, (xli) Kevin Cheng, (xlii) Kevin Choi, (xliii) Lu Pao (“L.P.”) Hsu, (xliv) Luke Hsu, (xlv) Mandy Chen, (xlvi) Mandy Liu, (xlvii) Marty Chiou, (xlviii) Meng Yueh Wu, (xlix) Mian Wang, (l) Michael Shieh, (li) Milton Kuan (“Guan”) Guanjim, (lii) Nancy Huang, (liii) Nero Hung, (liv) Oscar Hsu (“Hsu Hwa Chang”), (lv) Rebecca Chen, (lvi) Richard Bai, (lvii) Samuel Lin, (lviii) Sang Woo (“Stanley”) Park, (lix) Sean Wu, (lx) Sharon Wu (“Wsur”), (lxi) Shu-Ren (“Steven”) Wang, (lxii) Steven Ahn, (lxiii) Susy Liang, (lxiv) Sylvania Hung, (lxv) Terry H. Lim, (lxvi) Tim Cheng, (lxvii) Tony (“Wen Jun”) Cheng, (lxviii) Tony Chien, (lxix) Tony Hsu, (lxx) Tai-Yuan (“Tyler”) Hsiao (“Shiao/Shiau”), (lxxi) Vera Wang, (lxxii) Vic Huang, (lxxiii) Vicent Lau, (lxxiv) Vicente Cheng, (lxxv) Wan Shou (“Wilson”) Wen, (lxxvi) Wei-Hua Ji, (lxxvii) Y.D. Lee e (lxxviii) Yvonne Yun. I.2.

Do Processo Administrativo Originário Em novembro de 2008, a então SDE tomou conhecimento da celebração de acordos de confissão de prática de cartel pelas empresas Sharp Corporation (“Sharp”), Chunghwa Picture Tubes Ltd. ("Chunghwa"), LG Display Co. ("LG"), LG Display América, Inc., ("LG EUA") diante das autoridades de defesa da concorrência dos Estados Unidos da América no que se refere ao mercado de transistores de película fina para painéis de cristais líquidos (TFT-LCD). O Departamento de Justiça americano noticiou que estas pessoas jurídicas admitiram o envolvimento em um cartel destinado à fixação de preços de transistores de película fina para painéis de cristal líquido (TFT-LCD) no período de setembro de 2001 a dezembro de 2006. Também se tornou público que as empresas se comprometeram a recolher quinhentos e oitenta e cinco milhões de dólares americanos em multas devidas pelas práticas das infrações. Ante tais fatos, a SDE empreendeu diligências preliminares visando a apreciar a viabilidade da instauração de averiguação preliminar. Foram encontradas notícias de investigações similares em outras jurisdições além da americana. Às empresas denunciadas apenas nos Estados Unidos foram acrescidas outras consideradas suspeitas por autoridades da Coréia do Sul, Japão e Comissão Europeia.

Em 17.12.2008, a SDE instaurou Averiguação Preliminar Sigilosa destinada a investigar suposto cartel internacional com efeitos no Brasil entre os seguintes fabricantes de transistores de película fina para painéis de cristal líquido (TFT-LCD): Chunghwa Picture Tubes Ltd; Hitachi Ltd; Koninklijke Philips Electronics N.V. / Royal Philips Electronics N.V./Philips Components; LG Display America Inc; LG Display Co. Ltd; LG Electronics Inc; LG Philips LCD Co; NEC Corp.; Samsung Electronics Corporation; Sharp Corporation; e Thomson S/A. A respaldar a instauração estava, entre outros fundamentos, a notícia da celebração de acordos de reconhecimento de prática de cartel no mercado de transistores de película fina para painéis de cristal líquido (TFT-LCD) firmado pelas empresas Sharp Co. ("Sharp"), Chunghwa Picture Tubes Ltd. ("Chunghwa'), LG Display Co. ("LG") e LG Display América, Inc., ("LG EUA") e seus executivos, diante das autoridades de defesa da concorrência dos Estados Unidos da América.

No curso do processo, foi celebrado, em 17.12.2010, Acordo de Leniência Parcial (SEI 0008895), junto à Chi Mei Optoelectronics Corporation (“CMO”), atual Chimei Innolux Corporation, e seus executivos Jau-Yang ("J.Y") Ho, Hsing-Tsung ("H.T") Wang, Wen-Hung ("Amigo") Huang, Chien-Erh ("C.E") Wang, Chih-Hsuan ("Tini") Wang, Chu-Hsiang ("James Yang"), Ren-Shawn Ko, Jia-Yu Ong, Cheng-Han ("Mark") Chin, Fong-Peng ("Forrest") Lin, Chen-Lung ("C.L") Kuo, Li Yi ("L.Y") Chen, Ying Ju ("Irine") Chen, Wen-Jui ("Gavin") Wu, Shao-Yin ("Sam") Chiang, Ai Hashimoto, Po-Chang ("Edward") Hung, Pao-Chih ("Graphic Kuo"), Hsiu-Chuan ("Claire") Li, Satoshi Maekawa, Todd Middleton, Shigeji Narisawa, Eric Raymond, Tsutomu Sugiyama, Chun-Hua ("C.H") Hsu e Junichi Ishii. Em 02.08.2011, por meio da Nota Técnica de fls. 1269 a 1342 acolhida pelo Despacho n° 576 (SEI 0008884), tendo em vista a existência de indícios suficientes de infração à ordem econômica, a SDE instaurou o Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12, no qual figuravam como Representados as pessoas jurídicas: AU Optronics Corp.; Hannstar Display Corp.; Havix Electronics Co.; LG Electronics Taiwan Taipei Co., Ltd.; LG Electronics Inc.; Quanta Display, Inc.; e Samsung Electronics Taiwan Co. e as pessoas físicas: Ai Hashimoto; Albert Hung; Albert Teng; Alex Wang; Alex Yeh; Alleh Jo; Arex Huang; Anderson Liao; Andrew Cheng; Anita Huang; Asuka Hsu; Bock Kwon; Bon Joon Koo; Champ Shin; Chang Suk Chung, Cheng-Han ("Mark") Chin;

Chen-Lung ("C.L.") Kuo; Chien-Erh ("C.E") Wang; Chien-Yuan ("C.Y") Lin; Chieng-Hon "Frank" Lee; Chih-Chuh "C.C" Liu (ou “Liou”); Chih-Hsuan ("Tim") Wang; Ching Sian ("Sam") Wu; Chu-Hsiang ("James Yang"); Chu-Gang Tsui; Chun-Hua ("C.H") Hsu; Da-Gang Wu (Tai Kang Wu); Daniel Lee; David Chu; David Hsieh; David Lee (“Dong Hun Lee”); Ding-Huei ("David") Joe; Dominic Chen; Duk Koo; Eddy Chu; Eric Hsieh; Eric Raymond; Fong-Peng ("Forrest") Lin; Geoffrey Wei-Tsu Liu; George Chao; Gilbert Hua; H.S. Kim; Hank Yu; Hong-Sik ("Harry") Cho (ou “Chao”); Hsing-Tsung ("H.T") Wang; Hsiu-Chuan ("Clare") Li; Hsuan Bin ("H.B") Chen; Hsueh-Lung "Brian" Lee; Hubert Lee; Hui Hsiung ("Kuma"); Ivy Chen; J.S. Roh; Jau-Yang ("J.Y") Ho; Jeffrey Kim; Jia-Yu Ong; Jim Yang; John Tsai; Johnson Hsu; Joseph Y.J. Jun; Joshua Lo; Junichi Ishii; Kai Hsiang Chang; Kenneth Hong; Kevin Chang; Kevin Cheng; Kevin Choi; Kevin Lin; Kuey Zi ("Irene") Chang; L.P. Hsu (“Lu Pao Hsu”); Li Yi ("L.Y") Chen; Luke Hsu; Mandy Chen; Mandy Liu; Marty Chiou; Meng Yueh Wu; Mian Wang; Michael Shieh; Mike Hanson; Milton Kuan (“Guan” ou "Guanjm"); Morris Wong; Nancy Huang; Nero Hung; Oscar Hsu "Hsu-Hwa Chang"; Pao-Chih ("Graphic") Kuo; Po-Chang ("Edward") Hung; Rebecca Chen; Ren-Shawn Ko; Richard Bai; Samuel Lin; Sang-Wang ("S.W") Lee; Sang Woo ("Stanley") Park; Sara Chien; Satoshi Maekawa; Sean Wu; Shane C.S. Chung; Sharon Wu ("Wsur"); Shao-Yin ("Sam") Chiang; Shigeji Narisawa; Shu-Ren ("Steven") Wang; Sonia Chen; Steven Ahn;

Steven Leung; Susy Liang; Sylvania Hung; Terry H. Lim; Tim Cheng; Todd Middleton; Tony Cheng (“Wen Jun Cheng”); Tony Chien; Tony Hsu; Tsutomu Sugiyama; Tyler Hsiao (“Shiao” ou “Shiau”); Vera Wang; Vic Huang; Vincent Lau; Vincent Cheng; W.H. Hong; Wan Shou ("Wilson") Wen; Wei-Hua Ji; Wen-Hung ("Amigo") Huang; Wen-Jui ("Gavin") Wu; Y.D. Lee; Yian Joanne Chen; Ying Ju ("Irine") Chen; e Yvonne Yun. Além do Acordo de Leniência Parcial, foram ainda celebrados 5 (cinco) Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC): em 25/11/2015, com a Au Optronics Corp (“AUO”) (SEI 0194224) (a qual incorporou a Quanta Display Inc.); em 20/08/2014, com a Samsung Electronics Co., Ltd. e Samsung Electronics Taiwan Co., Ltd. (SEI 0008966); em 20/08/2014, com a LG Display Co., Ltd (“LGD”) (SEI 0008969), em 20/09/2017, com a Chunghwa Picture Tubes, Ltd. (“CPT”) (SEI 1414671) e, em 21/11/2018, com a a Japan Display, Inc. (atual denominação de Hitachi Displays, Ltd) (SEI 1414704). I.3. Do Desmembramento do Processo Administrativo Originário e da Instauração do Presente Processo Administrativo No mesmo ato que instaurou o Processo Administrativo Originário nº 08012.011980/2008-12, Nota Técnica de fls.

1269 a 1342 e Despacho n° 576 (SEI 0008884), a SDE, na necessidade de se garantir a higidez na instrução processual e a adequada preservação dos direitos difusos, determinou o desmembramento do PA Originário em relação às 125 (cento e vinte e cinco) pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior, que passaram a ter as suas responsabilidades apuradas no âmbito do presente Processo Administrativo. Das 125 (cento e vinte e cinco) pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior, 45 (quarenta e cinco) foram consideradas devidamente notificadas conforme item 19 da Nota Técnica nº 73/2018/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0539019). Apesar dos intensos esforços empreendidos para a notificação das 80 (oitenta) pessoas físicas pendentes, tal tarefa não restou exitosa. Em 23/10/2018, a SG/CADE, determinou o desmembramento dos 45 (quarenta e cinco) Representados pessoas físicas devidamente notificados, o que deu origem ao Processo Administrativo nº 08700.006153/2018-12.

No entanto, em 21/02/2019, a SG/CADE decidiu, por meio do Despacho nº 107/2019 (SEI 0571464) tornar sem efeito o Despacho nº 1355/2018 (SEI 0539021), que determinou o desmembramento processual nos termos propostos pela Nota Técnica nº 73/2018 (SEI 0539019), decidindo pela reunião do Processo Administrativo nº 08700.006153/2018-12 ao Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13 e pela continuidade dos esforços de notificação dos 80 (oitenta) Representados pessoas físicas ainda não notificados e da empresa Havix Electronics Co., Ltd. O presente Processo Administrativo passou, então, a integrar novamente 125 (cento e vinte e cinco) Representados pessoas físicas e uma pessoa jurídica, a Havix Electronics Co., Ltd. Em 07.03.2019, durante o julgamento do PA Originário, em consonância ao princípio da economia processual, o Conselheiro Relator em seu Voto aproveitou a oportunidade para reintegrar ao PA Originário os 43 (quarenta e três) Representados pessoas físicas que aderiram ao Acordo de Leniência Parcial ou aos TCCs celebrados ao longo do PA Originário (SEI 0589241 - § 305 e seguintes). Em 28.08.2019, o Despacho SG nº 1120/2019 (SEI 0654194) determinou o arquivamento do presente Processo Administrativo em relação a George Chao, Ivy Chen e Sara Chien, pessoas físicas relacionadas à Sharp Corporation - empresa que teve o arquivamento decretado pela Certidão de Plenário (SEI 0608729), no PA Originário, ante a insuficiência de indícios de infração contra a ordem econômica.

Em 24.02.2021, os Representados Bock Kwon, Bon Joon Koo, Chan Sik Shin (Champ Shin), Chang Suk Chung (Shane C.S. Chung), Hyung Seok Choi (Kevin Choi), Jeonghwan Kim (Jeffrey Kim), Sangwoo Park (Stanley Park), Taehyung Lim (Terry Lim), Taijong Lee (Daniel Lee) e Young Deuk Lee (Y. D. Lee) tiveram suas adesões aos TCCs referendadas na 172ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SEI 0873679). Na Nota Técnica nº 27/2023 (SEI 1240322), datada de 31.05.2023, constavam 82 (oitenta e dois) Representados pessoas físicas e a empresa Havix Electronics Co., Ltd, somando 83 (oitenta e três) Representados no total. No entanto, em conferência detalhada, verificou-se erro material com a repetição de um dos representados: Chang Suk Chung e Shane C.S. Chung são a mesma pessoa, motivo pelo qual é necessário a correção de tal equívoco. Portanto, excluindo a mencionada duplicidade e os 3 (três) Representados relacionados à Sharp Corporation já arquivados por meio do Despacho SG nº 1120/2019 (SEI 0654194) – a saber George Chao, Ivy Chen e Sara Chien – no presente momento, este Processo Administrativo conta com 78 (setenta e oito) Representados pessoas físicas e uma pessoa jurídica, somando 79 (setenta e nove) Representados no total, sendo eles os constantes do item 2 acima. I.4.

Das notificações dos Representados para apresentação de defesa Em fevereiro de 2012, a SDE iniciou o envio de ofícios para as empresas as quais os Representados estavam relacionados com o fim de obter endereços válidos para o processo de notificação. Entre os principais meios para descoberta de endereços atualizados das pessoas físicas investigadas neste processo, destacam-se (i) solicitação, por meio de ofícios, às empresas implicadas, (ii) encaminhamento de ofícios à Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal e à Interpol (“DPF/Interpol”), (iii) envio de cartas-alerta a todos os Representados com endereços de e-mail válidos e (iv) endereçamento de pedidos de cooperação internacional (“PCI”), via ofícios ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica (“DRCI/MJ”) e Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (“DCJI/MRE”), para que autoridades estrangeiras pudessem efetivar as notificações. Apesar dos esforços envidados por esta SG/CADE, nem todas as tentativas de localização das pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior foram frutíferas. A falta de informações qualitativas não permitiu a identificação de muitos dos Representados (SEI 0832355). Desta forma, a SG/CADE procedeu à localização de novos endereços. Em 06.07.2020, esta SG/CADE oficiou a Interpol (SEI 0775746) solicitando os dados dos Representados pendentes de notificação.

Nesta ocasião foi disponibilizado à Interpol todas as informações disponíveis nos autos sobre os Representados. Em resposta, a Interpol (SEI 0795455) comunicou a impossibilidade de atendimento da demanda em razão da ausência de qualificativas, inclusive que possam permitir a identificação da nacionalidade dos mencionados. Em 20.11.2020, a SG/CADE procedeu à notificação, por edital (SEI 0832816), para dar continuidade ao Processo Administrativo. Entretanto, por erro material, não incluiu a Havix Electronics Co., Ltd. entre os Representados a serem notificados. Com o objetivo de sanar o vício processual, em 09.03.2021, a SG/CADE tornou sem efeito a Certidão de Ciência de Notificação dos demais Representados revogando, portanto, a abertura do prazo de defesa (SEI 0875792). Em 15.12.2022, a SG/CADE procedeu a um novo Edital (SEI 1142319), desta vez incluindo a empresa Havix Electronics Co. A tabela abaixo contém a relação das notificações dos Representados: Tabela 1 - Notificações dos Representados Representado Notificação (nº SEI) Entrega da Notificação (data / nº SEI) 1 Havix Eletronics Co.

Ltd Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 2 Albert Hung Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 3 Albert Teng Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 4 Alex Wang Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 5 Alex Yeh (Chung Cheng Yeh) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 6 Alleh Jo Edital nº 633 ( 1142319) 09/01/2023 (1173872) 7 Anderson Liao Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 8 Andrew Cheng Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 9 Anita Huang (Ming-Ching Huang) Edital nº 633 ( 1142319) 09/01/2023 (1173872) 10 Arex Huang (Alex Huang) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 11 Asuka Hsu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 12 Bock Kwon Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 13 Bon Joon Koo Edital nº 633 ( 1142319) 09/01/2023 (1173872) 14 Champ Shin (Chan Sik Shin) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 15 Chang Suk Chung (Shane C.S.

Chung) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 16 Chien-Yuan ("C.Y") Lin Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 17 Chieng-Hon "Frank" Lee Edital nº 633 ( 1142319) 09/01/2023 ( 1173872) 18 Chih Chuh “C.C.” Liu (Liou) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 19 Ching Sian ("Sam") Wu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 20 Chu Gang Tsui Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 21 Da-Gang Wu (Tai Kang Wu) Ofício nº 2687/2017/CADE (0335919) 25/01/2021 (0858787) 22 Daniel Lee (Taijong Lee) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 23 David Chu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 24 David Hsieh Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 25 Ding-Huei ("David"') Joe Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 26 Dominic Chen Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 27 Duk Koo Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 28 Eddy Chu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 29 Eric Hsieh Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 30 Geoffrey Wei-Tsu Liu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 31 Gilbert Hua Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 ( 1173872) 32 Hank Yu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 33 Hsueh-Lung "Brian" Lee Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 34 Jeffrey Kim Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 35 Jim Yang Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 36 John Tsai Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 37 Johnson Hsu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 38 Joseph Y. J.

Jun Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 39 Joshua Lo Ofício nº 2691/2017/CADE (0335928) 27/06/2017 (0355664) 40 Kenneth Hong Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 41 Kevin Chang Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 42 Kevin Cheng Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 43 Kevin Choi (Hyung Seok Choi) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 44 L.P.

Hsu (Lu Pao Hsu) Ofício nº 2692/2017/CADE (0335930) 25/01/2021 (0858789) 45 Luke Hsu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 46 Mandy Chen Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 47 Mandy Liu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 48 Marty Chiou Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 49 Meng Yueh Wu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 50 Mian Wang Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 51 Michael Shieh Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 52 Milton Kuan (ou Guan) "Guanjm" Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 53 Nancy Huang Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 54 Nero Hung Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 55 Oscar Hsu "Hsu Hwa Chang" Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 56 Rebecca Chen Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 57 Richard Bai Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 58 Samuel Lin Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 59 Sang Woo Park (Stanley Park) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 60 Sean Wu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 61 Sharon Wu "Wsur" Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 62 Shu-Ren ("Steven") Wang Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 63 Steven Ahn Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 64 Susy Liang Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 65 Sylvania Hung Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 66 Terry H.

Lim (Taehyung Lim) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 67 Tim Cheng Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 68 Tony Cheng (Wen Jun Cheng) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 69 Tony Chien Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 70 Tony Hsu Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 71 Tai—Yuan “Tyler” Hsiao (“Shiao”/”Shiau”) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 72 Vera Wang Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 73 Vic Huang Ofício nº 2702/2017/CADE (0335974) 26/06/2017 (0354566) 19/07/2017 (0365087) 74 Vincent Lau Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 75 Vincent Cheng Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 76 Wan Shou ("Wilson") Wen Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 77 Wei-Hua Ji Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 78 Y.D. Lee (Young Deuk Lee) Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) 79 Yvonne Yun Edital nº 633 (1142319) 09/01/2023 (1173872) Fonte: Elaboração SG/Cade Assim, em acordo com as disposições sobre a notificação por edital constantes no artigo 70, §2º da Lei nº 12.529/11 e artigos 56 e 58 do RI-CADE, o início da contagem do prazo de defesa se deu em 09.01.2023 (SEI 1173872) e seu término em 07.02.2023. I.5. Das razões de defesa dos Representados Em atenção às notificações de instauração do Processo Administrativo, elencadas na Tabela 1, os Representados abaixo indicados apresentaram as respectivas defesas administrativas, tendo sido alegadas matérias preliminares e de mérito.

Informa-se que as Defesas Administrativas dos Representados foram acostadas conforme tabela abaixo: Tabela 2 - Defesas dos Representados Representado Defesas Apresentadas Data (nº SEI) Da-Gang Wu (Tai Kang Wu) 25/01/2021 (0858787) 05/05/2023 (1230465) L.P. Hsu (Lu Pao Hsu) 25/01/2021 (0858789) 05/05/2023 (1230466) Vic Huang 25/01/2021 (0858786) 05/05/2023 (1230467) Fonte: Elaboração SG/Cade Os Representados Bock Kwon, Bon Joon Koo, Chan Sik Shin (Champ Shin), Chang Suk Chung (Shane C.S. Chung), Hyung Seok Choi (Kevin Choi), Jeonghwan Kim (Jeffrey Kim), Sangwoo Park (Stanley Park), Taehyung Lim (Terry Lim), Taijong Lee (Daniel Lee) e Young Deuk Lee (Y. D. Lee) não apresentaram defesa uma vez que tiveram sua adesão ao Termo de Compromisso de Cessação da LGD referendada na 172ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SEI 0873679), em 24.02.2021. Os Representados Havix Eletronics Co. Ltd; Albert Hung, Albert Teng, Alex Wang, Alex Yeh (Chung Cheng Yeh), Alleh Jo, Arex Huang (Alex Huang), Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita Huang (Min-Chng Huang), Asuka Hsu, Chien-Yuan (“C.Y”) Lin, Chieng-Hon “Frank” Lee, Chih Chuh “C.C.” Liu (Liou), Ching Sian (“Sam”) Wu, Chu Gang Tsui, David Chu, David Hsieh, Ding-Huei (“David”) Joe, Dominic Chen, Duk Koo, Eddy Chu, Eric Hsieh, Geoffrey Wei –Tsu Liu, Gilbert Hua, Hank Yu, Hsueh – Lung “Brian” Lee, Jim Yang, John Tsai, Johnson Hsu, Joseph Y.J.

Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin Chang, Kevin Cheng, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Marty Chiou, Meng Yueh Wu, Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan (Guan) “Guanjim”, Nancy Huang, Nero Hung, Oscar Hsu “Hsu Hwa Chang”, Rebecca Chen, Richard Bai, Samuel Lin, Sean Wu, Sharon Wu “Wsur”, Shu-Ren (“Steven”) Wang, Steven Ahn, Susy Liang, Sylvania Hung, Tim Cheng, Tony Cheng (Wen Jun Cheng), Tony Chien, Tony Hsu, Tai—Yuan “Tyler” Hsiao (“Shiao”/”Shiau”), Vera Wang, Vicent Lau, Vicente Cheng, Wan Shou (“Wilson”) Wen, Wei-Hua Ji e Yvonne Yun não apresentaram defesa e tiveram sua revelia decretada por meio do Despacho SG nº 705/2023 (SEI 1240328). I.5.1. Da-Gang Wu (Tai Kang Wu), L.P. Hsu (Lu Pao Hsu) e Kai Sheng Huang (Vic Huang) Em 25 de janeiro de 2021, os Representados Da-Gang Wu (Tai Kang Wu), L.P. Hsu (Lu Pao Hsu) e Kai Sheng Huang (Vic Huang) apresentaram suas respectivas defesas administrativas (SEI 0858787, 0858789 e 0858786). Em 05.05.2023 reiteraram os argumentos apresentados em suas defesas (SEI 1230465, 1230466 e 1230467). Destaca-se que, embora os Representados tenham apresentado defesa separadamente, apresentaram os mesmos fatos e argumentos, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente. [Acesso Restrito] As questões preliminares suscitadas pelos Representados em suas defesas foram relatadas e analisadas na Nota Técnica nº 27/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1240322), razão pela qual, por economia processual, não serão examinadas na presente Nota Técnica.

Serão relatadas, portanto, as questões de mérito suscitadas pelos Representados. [Acesso Restrito] a) [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] b) [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] c) [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] [Acesso Restrito] I.6. Do Saneamento e da Instrução Probatória O presente Processo Administrativo foi saneado em 23.03.2023, momento em que as questões preliminares apresentadas pelos Representados em suas respectivas defesas foram devidamente examinadas e parcialmente deferidas nos termos da Nota Técnica n° 13/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1206985), acolhida pelo Despacho SG n° 359/2023 (SEI 1206998). Na ocasião, os Representados alegaram cerceamento de defesa em razão da presença de supostas evidências em língua estrangeira, sem respectiva tradução para o vernáculo. Verificou-se que as traduções foram anexadas apenas ao PA Originário, motivo pelo qual fez-se necessária a sua juntada ao presente processo, com a devolução do prazo para apresentação da defesa de todos os Representados. Em 31.05.2023, o Processo Administrativo foi novamente saneado, momento em que as questões preliminares apresentadas foram novamente examinadas e respondidas nos termos da Nota Técnica n° 27/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1240322), acolhida pelo Despacho SG nº 705/2023 (SEI 1240328).

Na mesma oportunidade, foram analisados os pedidos de produção de provas, sendo deferido o pedido de prova testemunhal requerido pelo Representado Vic Huang. Esta SG/CADE facultou aos Representados a possibilidade de trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente Processo Administrativo. Nesse sentido, o Representado Vic Huang solicitou a conversão da oitiva de sua testemunha em declarações escritas (SEI 1248406). Na tabela abaixo, encontram-se relacionados os depoimentos pessoais e oitivas realizadas. Tabela 3 - Depoimentos pessoais e Oitivas Depoimento pessoal realizado no interesse da(e): Testemunha/Depoente Depoimento Escrito Kai Sheng Huang (Vic Huang) Paul Chiu SEI 1261487 Fonte: Fonte: Elaboração SG/Cade Outrossim, foram os seguintes atos instrutórios realizados no interesse da presente investigação: Tabela 4 – Atos Instrutórios Ato Interruptivo da Prescrição Data SEI Nota Técnica Desmembramento 02/08/2011 0008845 Ofício 1096 - Solicitação de esclarecimentos 27/02/2013 0008928 fls. 4328 a 4331 (p.

43 a 46) Ofício 4554 - Requisição de informações 25/08/2015 0098237 Ofício 2687 - Notificação 27/05/2017 0335919 Nota Técnica 73 -Desmembramento 22/10/2018 0539019 Ofício 4895 - Solicitação de informações 07/07/2020 0775746 Nota Técnica - 70 Notificação por edital 19/11/2020 0832357 Edital 455 - Notificação 20/11/2020 0832816 Edital 633 - Notificação 13/12/2022 1142319 Ofício 5096 - Solicitação de informações 12/06/2024 1399451 Ofício 5121 - Solicitação de informações 12/06/2024 1399929 Ofício 6351 - Solicitação de informações 31/07/2024 1421350 Ofício 6882 - Solicitação de informações 133/08/2024 1426584 II. DO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E DAS ALEGAÇÕES Estando o feito satisfatoriamente instruído e tendo sido produzidas todas as provas necessárias para a compreensão dos fatos, sugere-se o encerramento da fase instrutória e a notificação dos Representados para que sejam apresentadas suas alegações, em conformidade com o art. 156 do RICADE. Essas as conclusões. [Assinaturas Eletrônicas] PAULA LACERDA RESENDE Técnica de Análise Antitruste 7 EMMANUEL ALI NOVAES FARIA Coordenador de Análise Antitruste 7 ANDREA LÚCIA FREIRE DO NASCIMENTO Coordenadora-Geral de Análise Antitruste 7 FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Adjunta ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral do Cade [1] Nome alterado de Chang Suk Chang para Chang Suk Chung. O Representado aderiu ao TCC celebrado entre a LG Display Co. Ltd.

e o Cade e, por meio de petição (SEI 0854883), informou que a grafia correta do seu nome é Chang Suk Chung.