Ato de Concentração Ordinário nº 08700.004426/2020-17

SEI/CADE - 1662284 - Nota Técnica Nota Técnica nº 26/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Processo nº 08700.004426/2020-17 Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário Interessado(s): Bus Serviços de Agendamento S.A., J3 Participações Ltda., Olavo Zago Chignalia, Vítor Campos Perdigão, Clarissa da Silva Gomes Oliveira, Arthur Felipe Azevedo Barreto Ato de Concentração. Acompanhamento de cumprimento de Acordo de Controle de Concentração (ACC). Disponibilização de acesso a documentos e reabertura de prazo para manifestação complementar. [VERSÃO ÚNICA DE ACESSO PÚBLICO] No contexto de monitoramento do Acordo de Controle de Concentração (“ACC”) no âmbito do Ato de Concentração entre Bus Serviços de Agendamento S.A. (“Bus Serviços”) e J3 Participações Ltda. (“J3”), ACC (SEI 1015815) e, em atenção à Nota Técnica nº 24/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1642029) e ao Despacho SG n.º 1423/2025 (SEI 1642411), manifestaram-se, tempestivamente, as Compromissárias por meio de petição apresentada em 13.11.2025 (SEI 1655116/ 1655125). As Compromissárias alegam que não lhes foi concedido acesso a diversos documentos, referenciados na Nota Técnica nº 24/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE, que seriam indispensáveis para apresentação de sua manifestação /defesa. Para reparar a alegada falta solicitam acesso aos seguintes documentos:

“Relatório Inicial do Trustee de Monitoramento (SEI 1097144), aos seis relatórios semestrais (SEI 1097144, SEI 1182279, SEI 1270291, SEI 1341030, SEI 1420887/1420881 e SEI 1502458), ao Relatório de Monitoramento Extraordinário (SEI 1495389) e ao assim chamado “E-mail Trustee” (SEI 1479520).” Também alegam que “não tiveram oportunidade de participar dos atos instrutórios praticados pela SG-Cade”, pois não tiveram acesso a: Ofício n.º 1258/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1517988); Ofício n.º 1077/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE e respectiva resposta (SEI 1523802 e 1523805); e Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1517987) e respectiva resposta (SEI 1525254 e 1525256). Requerem que lhes seja concedido “acesso a todos os documentos mencionados na Nota Técnica Confidencial n.º 24, bem como a íntegra do incidente de monitoramento apresentados pelo Trustee de Monitoramento, com a consequente concessão de prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis para eventual complementação desta manifestação, sob pena de nulidade.” Argumentam que:

“A SG-Cade não especificou nem mesmo o motivo pelo qual decidiu oficiar somente as três viações rodoviárias em questão, em um universo de centenas de empresas contratantes do serviço de GDS da Bus Serviços.” Isto exposto, esta SG/ Cade esclarece que os documentos que serviram de base e motivaram seu posicionamento no sentido negar ateste de cumprimento da cláusula 3.2.1 no que se refere à proibição de prática de exclusividade de fato com viações de ônibus, expressado na Nota Técnica nº 24/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE, foram os documentos enviados pelas Compromissárias em atendimento ao ofício 5735/2025 SEI (1583642) e não outros. Não obstante, não havendo prejuízo para a instrução, visando maximizar o exercício da ampla defesa e direito ao contraditório, esta SG/Cade decidiu à luz do peticionamento das Compromissárias disponibilizar o de acesso aos documentos solicitados, conforme indicado nas tabelas a seguir. Ressalta-se que apenas foi mantido o sigilo, garantido por lei, de partes de documentos ou documentos que possuem informações sensíveis como faturamento ou condições de negociações comerciais envolvendo empresas concorrentes e cujo conteúdo não está relacionado ao incumprimento apurado. Tabela 1: Acesso solicitado explicitamente pelas Compromissárias em sua manifestação:

Número SEI Conteúdo Comentário Processo de origem 1097144 Cronograma de trabalho do Trustee Organograma Compliance Officer Relatório inicial do Trustee Primeiro relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1182279 Segundo relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1270291 Terceiro relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1341030 Quarto relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1420887 Quinto relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1420881 Comunicação entre a SG e o Trustee, solicitando alteração dos destinatários dos e-mails relativos ao processo de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1502458 Sexto relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1495389 Relatório de Monitoramento Extraordinário Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1479520 Troca de e-mails entre o Trustee e a SG acerca da solicitação do relatório extraordinário e informação da demanda, por parte das Compromissárias, pela formalização do contexto do relatório e informação de que entrariam em contato com o Cade para maior entendimento. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1517988 Ofício n.º 1258/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Observação: Esse ofício não foi respondido Acesso deferido com restrições a informações comercialmente sensíveis sem relação com o incumprimento apurado (v. arts 52 a 55 do Ricade e arts.

22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 1523802 E-mail de resposta ao Ofício n.º 1077/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Acesso concedido 08700.001434/2021-84 1523805 Print de tela de WhatsApp com condições comerciais com empresa concorrente Proposta comercial de empresa concorrente Inclui termo de confidencialidade Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente, inclui condições comerciais acordadas Contrato De Prestação De Serviços De Intermediação Da Venda De Passagens Rodoviárias com Bus Serviços.

(de conhecimento das Compromissárias) Contrato de Prestação De Serviços com Bus Serviços (de conhecimento das Compromissárias) Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com ClickBus para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio do website de viação para o período de 01.07 a 30.11 Com exceção dos Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação da Venda de Passagens Rodoviárias com Bus Serviços e Contrato de Prestação de Serviços com Bus Serviços , documentos de conhecimento das Compromissárias, o pedido é indeferido, vez que o conteúdo possui informações como faturamento ou condições de negociações comerciais com empresas concorrentes sem relação com o incumprimento apurado (v.arts. 52 a 55 do Ricade e arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 1525254 Email de Resposta ao Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Acesso deferido com restrições a informações comercialmente sensíveis sem relação com o incumprimento apurado (v. arts 52 a 55 do Ricade e arts.

22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 1525256 Petição de Resposta ao Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Acesso deferido com restrições a informações comercialmente sensíveis sem relação com o incumprimento apurado (v. arts 52 a 55 do Ricade e arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 Tabela 2: Lista com demais documentos do processo restrito ao Trustee. Número SEI Conteúdo Comentário Processo de origem 1429492 Comunicação entre a SG e o Trustee. Tratativas sobre recomendações recorrentes do Trustee às Compromissárias. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1429494 Cópia do OFÍCIO Nº 6987/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE, encaminhado às Compromissárias Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460370 OFÍCIO Nº 8839/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE, encaminhado ao Trustee de monitoramento, com solicitação do relatório extraordinário Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460372 Cópia da Política de ativação de empresas de ônibus da ClickBus Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460373 Anexo com conteúdo de treinamento sobre celebração de contratos e práticas de relações comerciais junto à parceiros. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460374 Modelos para propostas de ativação de parcerias a serem realizados por Whatsapp Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460375 e 1460376 Petição com resposta das Compromissárias ao Ofício n.º 6987/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE.

Documentação fornecida pelas Compromissárias Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1642064 Nota Técnica 24, versão restrita ao Cade e ao Trustee. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1642115 Nota Técnica 24, versão restrita ao Cade e ao Trustee. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 Tabela 3: Lista com todos os documentos mencionados na Nota Técnica nº 24/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Número SEI Conteúdo Comentário Processo de origem 1583603 Documentação fornecida pelas Compromissárias Compromissárias já possuem acesso 08700.004587/2025-15 1617503 Nota Técnica nº 21/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE SEI Documento público 08700.004586/2025-62 1097144 Cronograma de trabalho do Trustee Organograma Compliance Officer Relatório inicial do Trustee Primeiro relatório semestral de monitoramento Documento já consta da tabela anterior 08700.005552/2022-42 1429446 OFÍCIO Nº 6987/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE Compromissárias já possuem acesso 08700.004437/2020-99 1460375 Documentação fornecida pelas Compromissárias Compromissárias já possuem acesso 08700.005552/2022-42 1479520 Troca de e-mails entre o Trustee e a SG acerca da solicitação do relatório extraordinário e informação da demanda, por parte das Compromissárias, pela formalização do contexto do relatório e informação de que entrariam em contato com o Cade para maior entendimento. Documento já consta da tabela anterior 08700.005552/2022-42 1429492 Comunicação entre a SG e o Trustee.

Tratativas sobre recomendações recorrentes do Trustee às Compromissárias. Documento já consta da tabela anterior 08700.005552/2022-42 1517988 OFÍCIO Nº 1258/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1513023 OFÍCIO Nº 1077/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Acesso deferido com restrições a informações comercialmente sensíveis sem relação com o incumprimento apurado (v. arts 52 a 55 do Ricade e arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 1517987 OFÍCIO Nº 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Acesso deferido com restrições a informações comercialmente sensíveis sem relação com o incumprimento apurado (v. arts 52 a 55 do Ricade e arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 1523802 E-mail de resposta ao Ofício n.º 1077/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1523805 Print de tela de WhatsApp com condições comerciais com empresa concorrente Proposta comercial de empresa concorrente Inclui termo de confidencialidade ) Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente, inclui condições comerciais acordadas Contrato De Prestação De Serviços De Intermediação Da Venda De Passagens Rodoviárias com Bus Serviços.

(de conhecimento das Compromissárias) Contrato de Prestação De Serviços com Bus Serviços (de conhecimento das Compromissárias) Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com ClickBus para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio do website de viação para o período de 01.07 a 30.11 Documento já consta da tabela anterior Com exceção dos Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação da Venda de Passagens Rodoviárias com Bus Serviços e Contrato de Prestação de Serviços com Bus Serviços , documentos de conhecimento das Compromissárias, o pedido é indeferido, vez que o conteúdo possui informações como faturamento ou condições de negociações comerciais com empresas concorrentes sem relação com o incumprimento apurado (v.arts. 52 a 55 do Ricade e arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12).

08700.001434/2021-84 1525254 Email de Resposta ao Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1525256 Petição de Resposta ao Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1495389 Relatório de Monitoramento Extraordinário Documento já consta da tabela anterior 08700.005552/2022-42 1573325 1577624 1586056 OFÍCIO Nº 5735/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE. SEI (1573325); OFÍCIO Nº 5858/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE SEI ( 1577624) e OFÍCIO Nº 6328/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE. SEI( 1586056).

Compromissárias já possuem acesso 08700.004437/2020-99 1583606 Documentação fornecida pelas Compromissárias Compromissárias já possuem acesso 08700.004437/2020-99 1589485, 1589486 e 1589496 Documentação fornecida pelas Compromissárias Compromissárias já possuem acesso 08700.004437/2020-99 Com o intuito de afastar qualquer óbice ao exercício integral do direito ao contraditório e à ampla defesa das Compromissárias, esta SG/Cade, esclarece que, as viações consultadas e cujos nomes devem permanecer em sigilo para terceiros por dizerem respeito a clientes, foram apontadas pela empresa Buson (Guichê Virtual Serviços de Internet Ltda), que atuou como terceira interessada do Ato de Concentração 08700.004426/2020-17, como empresas cujos contratos comerciais ou cujas relações comerciais poderiam ser fontes de potenciais evidências que viessem a comprovar o descumprimento do compromisso de não praticar relações que contemplassem práticas de exclusividade de fato ou de direito, assumido pelas Compromissárias no ACC. Esta SG/Cade também reabre o prazo de 15 dias corridos, a partir da intimação do conteúdo desta Nota Técnica, para eventual manifestação complementar das interessadas, caso haja interesse. Atenciosamente,