Ato de Concentração Sumário nº 08700.005758/2026-04

SEI/CADE - 1783425 - Parecer PARECER nº: 477/2026/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO nº: 08700.005758/2026-04 PARTES: Space Exploration Technologies Corp. e Anysphere Inc. EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Aquisição de controle (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Ferramentas de codificação por IA; modelos de linguagem de grande escala (LLMs) Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 18/06/2026 (1770984) Pagamento da taxa processual 1772417 Formulário de Notificação Público 1770978 Restrito 1770983 Edital Número 455 (1771026) Data de publicação no DOU 23/06/2026 (1772365) Ofício(s) nº 4239/2026 1781486 (resposta: versão pública 1781858 e versão restrita 1781862) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição III. Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal: situações em que a operação gerar o controle de parcela do mercado relevante comprovadamente abaixo de 20%, a critério da Superintendência-Geral, de forma a não deixar dúvidas quanto à irrelevância da operação do ponto de vista concorrencial. IV. Baixa participação de mercado com integração vertical: situações em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente controlar parcela superior a 30% de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados. III.

OPERAÇÃO Descrição: De acordo com os autos: "1. A presente notificação consiste na proposta de aquisição, por Space Exploration Technologies Corp. (“SpaceX” ou “Compradora”), da Anysphere, Inc. (“Anysphere” ou a “Empresa-Alvo” e, em conjunto com a SpaceX, as “Partes”) (a “Operação”). [...] 31. As Partes celebraram, em 16 de junho de 2026, o Contrato e Plano de Fusão (“Contrato”), por meio do qual a SpaceX adquirirá a Anysphere, em decorrência da fusão de uma subsidiária integralmente detida pela SpaceX com a Anysphere, sendo que a Anysphere se tornará uma subsidiária integralmente detida pela SpaceX [...].[1]" (grifos nossos) Lei 12.529/11: Art. 90: art. 90, inciso II: aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Art. 88: A operação possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750 milhões de reais e R$ 75 milhões de reais (vide art. 88 da Lei nº 12.529/11 c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12): (i) Faturamento da Compradora (SpaceX): R$ [ACESSO RESTRITO À SPACEX] (superior a R$ 750 milhões). (ii) Faturamento da Empresa-Alvo (Anysphere):

R$ [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] (superior a R$ 75 milhões).[2] Res. 33/22: art. 9º, inciso I: aquisição de controle unitário ou compartilhado. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos: "35. A Operação permitirá que a empresa combinada desenvolva uma estratégia de modelos otimizados para codificação e, assim, concorra de forma mais eficaz com empresas como a Anthropic (Claude) e a OpenAI (Codex)." Valor: De acordo com os autos: "31. As Partes celebraram, em 16 de junho de 2026, o Contrato e Plano de Fusão (“Contrato”), por meio do qual a SpaceX adquirirá a Anysphere, em decorrência da fusão de uma subsidiária integralmente detida pela SpaceX com a Anysphere, sendo que a Anysphere se tornará uma subsidiária integralmente detida pela SpaceX, mediante contraprestação em ações da SpaceX que reflete um valor implícito do patrimônio líquido de US$ 60 bilhões em base totalmente diluída. A Operação está estruturada como uma aquisição integralmente em ações; não sendo devida qualquer contraprestação em dinheiro aos acionistas da Anysphere (exceto no que se refere a frações de ações)." (grifos nossos) Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos: "33. [ACESSO RESTRITO ÀS PARTES]." Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos: "34. Não aplicável." IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes Depois V. PARTES Parte(s) envolvida(s): Space Exploration Technologies Corp.

("SpaceX" ou "Compradora") Breve descrição: País sede: "20. O Grupo SpaceX é sediado nos Estados Unidos" De acordo com os autos: "2. A SpaceX, empresa constituída e com sede no Texas, Estados Unidos, projeta, desenvolve e lança foguetes e espaçonaves e opera um sistema de satélites, denominado Starlink, que fornece serviços de comunicação por satélite, incluindo internet de alta velocidade para uso comercial e residencial. O grupo SpaceX também inclui a X.AI Corp. (“xAI”), uma empresa de inteligência artificial que desenvolve ferramentas de inteligência artificial (“IA”), e a X Corp. (“X”) que detém e opera a plataforma de mídia social “X” (em conjunto, o “Grupo SpaceX”). O Grupo SpaceX é, em última instância, controlado pelo Sr. Elon Musk e, portanto, integra o Grupo Elon Musk (“Grupo Elon Musk”). [...] 8. [ACESSO RESTRITO À SPACEX]. 9. [ACESSO RESTRITO À SPACEX]. [...] 11. [ACESSO RESTRITO À SPACEX]. [...] 44. A xAI é uma empresa de inteligência artificial que atua no desenvolvimento de ferramentas de IA incluindo o Grok, um chatbot que utiliza inteligência artificial e processamento de linguagem natural para interagir com usuários. A xAI oferta modelos para empresas, indivíduos e governos. Esses modelos se destacam em tarefas como extração de dados, codificação, sumarização de textos, tarefas quantitativas que envolvem matemática e raciocínio, e modelos de imagem capazes de gerar imagens a partir de comandos de texto. Além do Grok, as atividades da xAI incluem:

· Infraestrutura de computação de IA: a xAI constrói e opera clusters de data centers de treinamento de IA em escala de gigawatts, incluindo o COLOSSUS e o COLOSSUS II. · Modelos de IA: a xAI desenvolve a família de modelos de IA Grok, com quatro versões principais lançadas desde o lançamento do Grok‑1, em novembro de 2023. · Aplicações para consumidores e empresas: A xAI desenvolve o Macrohard, uma plataforma de IA, para emular fluxos de trabalho digitais e potencializar a operação humana de computadores por meio de agentes autônomos. · Ferramentas de codificação em IA: a xAI oferece o Grok Build, uma ferramenta de codificação por IA nativa de terminal. O Grok Build foi lançado em versão beta inicial em maio de 2026 e está atualmente disponível para assinantes do Grok e do X. O Grok Build atualmente opera com a família de modelos Grok da xAI." (grifos nossos) Para lista de empresas do Grupo SpaceX com atividades no Brasil, vide formulário de acesso restrito (SEI 1770983), p. 8-9. Parte(s) envolvida(s): Anysphere, Inc. ("Anysphere" ou "Empresa-Alvo") Breve descrição: País sede: "21. A Anysphere é sediada nos Estados Unidos." De acordo com os autos: "3. A Anysphere, sediada em São Francisco, e constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, desenvolve e opera o Cursor, uma ferramenta de codificação por IA utilizada por desenvolvedores de software para escrever e revisar códigos com o auxílio de modelos de IA.

A ferramenta Cursor auxilia o ciclo completo de desenvolvimento de software (planejamento, codificação e revisão de código) e integra-se com ferramentas e plataformas de terceiros, incluindo GitHub, Slack, Linear, JetBrains IDEs, Jira, Figma e Notion. Ao utilizar o Cursor no processo de desenvolvimento de software, os usuários podem acionar diversos modelos de linguagem de grande escala (large language models ou "LLMs") de terceiros ou o modelo proprietário da Anysphere (denominado Composer), para gerar códigos, executar tarefas ou fazer perguntas sobre sua base de código. O Composer, integrado ao Cursor, suporta engenharia de software de alta velocidade, lidando com tarefas complexas de codificação, gerenciando longo fluxos de trabalho e executando tarefas em paralelo. [...] 15. [...] Sua única atividade é o desenvolvimento e operação do Cursor, uma ferramenta de codificação por IA utilizada por desenvolvedores de software para escrever e revisar código com o auxílio de modelos de IA. O Cursor é disponibilizado, principalmente, como um editor de código nativo de IA derivado (isto é, bifurcado) do editor de código aberto Visual Studio Code da Microsoft ("VS Code"). O Cursor é oferecido primariamente como um ambiente de desenvolvimento integrado (integrated development environment, "IDE") para desktop, mas também está disponível por meio de versões web, móvel, plug-in para JetBrains e interface de linha de comando (“command-line interface”, "CLI").

O Cursor auxilia o ciclo completo de desenvolvimento de software (planejamento, codificação e revisão de código) e integra-se com ferramentas e plataformas de terceiros, incluindo GitHub, Slack, Linear, JetBrains IDEs, Jira, Figma e Notion. Ao utilizar o Cursor no processo de desenvolvimento de software, os usuários podem acionar diversos modelos LLMs de terceiros (incluindo da Anthropic, OpenAI, Google, xAI e Moonshot) ou o modelo proprietário da Anysphere (denominado Composer) para gerar código, executar tarefas ou fazer perguntas sobre sua base de código. O Composer foi desenvolvido especificamente para os fluxos de trabalho de engenharia de software do Cursor e não é oferecido (nem há, no momento, intenção de oferecê-lo) como um modelo autônomo de uso geral para outras finalidades. 16. Nenhum acionista da Anysphere detém 20% ou mais das ações da empresa. Na data de 09 de junho de 2026, as ações da Anysphere eram detidas por: [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] 17. [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE]." (grifos nossos) VI. EFEITOS CONCORRENCIAIS Art. 8º, Res.

33/22 Mercado(s) Sobreposição horizontal Ferramentas de codificação por IA[3] Modelos de linguagem de grande escala (LLMs)[4] Integração vertical[5] Upstream Downstream Empresa/Grupo Segmento Segmento Empresa/Grupo Grupo SpaceX (xAI) (por meio de sua família de LLMs Grok) Modelos de linguagem de grande escala (LLMs) Ferramentas de codificação por IA Anysphere (por meio do Cursor) Anysphere (por meio do Composer) Grupo SpaceX (xAI) (por meio do Grok Build) VII. MERCADOS AFETADOS Ferramentas de codificação por IA[6] Dimensão Produto: Mercado único (sem segmentações). Geográfica: Mundial. Proxies market share: Variável(is): Faturamento (USD); número de usuários ativos mensais (un.). Fonte(s) usuai(s): GitHub Innovation Graph; relatório "Tecnologias Inteligentes para Desenvolvedores e Low-Code e No-Code", publicado pela International Data Corporation (IDC). Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: (i) Mercado mundial de ferramentas de codificação por IA; e (ii) Mercado nacional de ferramentas de codificação por IA[7]. Modelos de linguagem de grande escala (LLMs)[8] Dimensão Produto: Mercado único (sem segmentações). Geográfica: Mundial. Proxies market share: Variável(is): Faturamento (USD). Fonte(s) usuai(s): Inteligência interna das partes. Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Mercado mundial de modelos de linguagem de grande escala (LLMs). VIII.

PARTICIPAÇÃO DE MERCADO Ferramentas de codificação por IA (2025) Cenários Variável Mercado total Grupo Comprador (SpaceX) Share % Alvo (Anysphere) Share % Share conjunto % Faixa % Mundial Usuários ativos mensais (un.)[9] 178.660.558 [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO ÀS PARTES] 0% - 10% Faturamento (USD)[10] 50,1 bilhões [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO ÀS PARTES] 0% - 10% Nacional Usuários ativos mensais (un.)[11] 7.653.586 [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO ÀS PARTES] 0% - 10% Faturamento (USD)[12] 975 mi [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO ÀS PARTES] 0% - 10% Modelos de linguagem de grande escala (LLMs) Cenários Variável Mercado total Grupo Comprador (SpaceX) Share % Alvo (Anysphere) Share % Share conjunto % Faixa % Mundial[13] Faturamento (USD milhões) [ACESSO RESTRITO ÀS PARTES] [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À SPACEX] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE] [ACESSO RESTRITO ÀS PARTES] 0% - 10% IX.

CONCLUSÕES Nota-se, dos dados acima, que (i) a participação conjunta das Partes nos mercados com sobreposição horizontal encontra-se abaixo de 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, por conseguinte, possibilidade de exercício de poder de mercado), assim como (ii) a participação de cada Parte nos mercados verticalmente integrados, dentro do patamar de 30% (filtro a partir do qual se presume capacidade de fechamento de mercado). Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 33/22. X. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: Não. Adequação: Sim, conforme Súmula nº 5/2009 e/ou Súmula nº 4/2009. XI. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições. Referências: ^ De acordo com os autos: "[ACESSO RESTRITO ÀS PARTES]." ^ O faturamento do Grupo Vendedor não foi apresentado. De acordo com os autos: "[ACESSO RESTRITO À ANYSPHERE]". ^ As Requerentes informaram que a Anysphere atua no mercado de ferramentas de codificação por IA por meio do Cursor e o Grupo SpaceX (xAI) atua por meio do Grok Build. ^ As Requerentes informaram que a Anysphere atua no mercado de LLMs por meio do Composer e o Grupo SpaceX (xAI) atua por meio de sua família de LLMs Grok. De acordo com os autos:

"O Composer foi desenvolvido especificamente para os fluxos de trabalho de programação no Cursor, não sendo disponibilizado (nem há, no momento, intenção de oferecê-lo) como um modelo autônomo de uso geral, o que o diferencia dos modelos de IA que concorrem amplamente no mercado mais amplo de LLMs. Mesmo dentro do próprio Cursor, o Composer concorre com Claude, ChatGPT, Gemini e outros modelos de IA que os usuários podem selecionar". ^ De acordo com os autos, "a Operação enseja relação vertical limitada e apenas potencial entre as atividades das Partes no mercado downstream de ferramentas de codificação por IA e o mercado upstream de modelos/LLMs de IA, uma vez que LLMs se integram a ferramentas de codificação por IA ao atuar como uma estrutura que conecta o modelo de linguagem à base de código do desenvolvedor". ^ Não foram identificados precedentes que analisaram o mercado de ferramentas de codificação por IA. De acordo com as Requerentes, "as principais autoridades antitruste (incluindo a Competition and Markets Authority do Reino Unido e a Comissão Europeia) não analisaram anteriormente o setor de ferramentas de codificação por IA como um mercado relevante autônomo. Questões concorrenciais no mercado de IA, até o momento, têm sido incluídas em categorias mais amplas, como modelos fundacionais e IA de uso geral".

Nesse contexto, entende-se que a definição de mercado proposta pelas Partes é razoável e pode ser adotada na análise desta Operação, sem prejuízo de revisão desse entendimento em casos futuros. ^ As Requerentes defenderam que a dimensão geográfica do mercado de ferramentas de codificação por IA seria mundial, "corroborado pela presença do grande número de concorrentes que atendem desenvolvedores em escala global", mas apresentaram também as estimativas de participação de mercado no cenário nacional. ^ Não foram identificados precedentes que analisaram o mercado de modelos de IA ou de modelos de linguagem de grande escala (LLMs). De acordo com as Requerentes, "as principais autoridades antitruste já incluíram questões concorrenciais relacionadas à IA em categorias mais amplas, como como modelos fundacionais e IA de uso geral". Nesse contexto, entende-se que a definição de mercado proposta pelas Partes é razoável e pode ser adotada na análise desta Operação, sem prejuízo de revisão desse entendimento em casos futuros. ^ Para a estimativa de tamanho total do mercado mundial em termos de usuários ativos mensais, as Partes utilizaram a seguinte fonte: "Total de contas de desenvolvedores do GitHub, retiradas do GitHub Innovation Graph (quarto trimestre de 2025), publicado trimestralmente pelo GitHub sob licença CC0-1.0. Disponível em: https://innovationgraph.github.com/global-metrics/developers".

^ Para a estimativa de tamanho total do mercado mundial em termos de faturamento, as Partes utilizaram a seguinte fonte: "Tamanho do mercado "Tecnologias Inteligentes para Desenvolvedores e Low-Code e No-Code" da IDC, mundial, 2025". ^ Para a estimativa de tamanho total do mercado nacional em termos de usuários ativos mensais, as Partes utilizaram a seguinte fonte: "Contas totais de desenvolvedores no GitHub no Brasil, obtidas do GitHub Innovation Graph (lançamento do quarto trimestre de 2025), publicado trimestralmente pelo GitHub sob licença CC0-1.0. Disponível em https://innovationgraph.github.com/global-metrics/developers". ^ Para a estimativa de tamanho total do mercado nacional em termos de faturamento, as Partes utilizaram a seguinte metodologia: "Tamanho do mercado IDC "Tecnologias Inteligentes e Low-Code e No-Code", mundial, 2025 (US$ 50,1 bilhões), ponderado com a participação do PIB do Brasil no mundo (US$ 2,3 bilhões de um total global de US$ 117,2 bilhões, correspondendo a 1,96%). As Partes assumiram que a participação do Brasil no PIB mundial determina sua participação no mercado relevante global e, portanto, no tamanho do mercado nacional. Fonte: Perspectiva Econômica Mundial do FMI, abril de 2026 (estimativas de 2025)". ^ De acordo com os autos: "As participações de mercado das Partes foram calculadas de forma conservadora.

O valor total de mercado inclui apenas os faturamentos no ano fiscal ou de 2025 combinados dos provedores que divulgaram os faturamentos relevantes, além das Partes. As Partes não conseguiram obter valor de receita comparáveis para outros provedores de LLMs a partir de informações públicas. No entanto, se outros provedores fossem incluídos, isso aumentaria o valor do mercado total e reduziria proporcionalmente a participação de cada provedor".