Ato de Concentração Sumário nº 08700.007533/2026-84

SEI/CADE - 1805632 - Parecer PARECER nº: 590/2026/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO nº: 08700.007533/2026-84 PARTES: Jellinbah Group Pty Ltd, Lake Vermont unincorporated joint venture e Bowen Basin Coal Pty Ltd EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza do Ato de Concentração: Aquisição de controle e aquisição de ativos (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, inciso VI, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Carvão mineral Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS Notificação: Data: 10/08/2026 (1797945) Pagamento da taxa processual 1799845 Formulário de Notificação Público 1797934 Restrito 1797935 Edital Número 617 (1798019) Data de publicação no DOU 12/08/2026 (1798798) II. ENQUADRAMENTOS NORMATIVOS Lei 12.529/11 Natureza do Ato de Concentração (art. 90) art. 90, inciso II: aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Critérios de faturamento (art. 88) A operação possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750 milhões de reais e R$ 75 milhões de reais (vide art.

88 da Lei nº 12.529/11 c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12): (i) Faturamento do Grupo Comprador (Jellinbah Group Pty Ltd): R$ [ACESSO RESTRITO][1] (superior a R$ 750 milhões). (ii) Faturamento do Grupo Vendedor (CHR Vermont Pty Ltd): não informado. (iii) Faturamento das Empresas-Alvo (Lake Vermont UJV e Bowen Basin Coal Pty Ltd): R$ [ACESSO RESTRITO][2] (superior a R$ 75 milhões). Res. 33/22 Aquisição participação societária (arts. 9º e 10) De acordo com os autos: "A aquisição da participação de 10% na Lake Vermont UJV está estruturada como uma aquisição de ativos, uma vez que se trata de uma joint venture não incorporada. A Lake Vermont UJV opera a mina de carvão Lake Vermont, localizada em Queensland, Austrália. A aquisição da participação societária adicional de 10% na BBC enquadra-se no artigo 9º, inciso I, da Resolução CADE nº 33/2022." (grifos nossos) art. 9º, inciso I: aquisição de controle unitário ou compartilhado. Rito sumário (art. 8º) VI. Outros casos: casos que, apesar de não abrangidos pelas categorias anteriores, forem considerados simples o suficiente, a critério da Superintendência-Geral, a ponto de não merecerem uma análise mais aprofundada. III. OPERAÇÃO Descrição: De acordo com os autos:

"Este Ato de Concentração refere-se à aquisição, pela QCMM (Lake Vermont Holdings) Pty Ltd (“QCMM” ou “Compradora”), subsidiária integral da Jellinbah Group Pty Ltd (“Jellinbah”), de uma participação adicional de até 10% tanto na joint venture não incorporada Lake Vermont (“Lake Vermont UJV” ou “Empresa-Alvo”) quanto na sociedade detentora dos ativos dessa joint venture, a Bowen Basin Coal Pty Ltd (“BBC”), a serem adquiridos da CHR Vermont Pty Ltd (“CHR” ou “Vendedora”). Após a aquisição, a Jellinbah (por meio da QCMM) passará a deter 80% de participação na Lake Vermont UJV e na BBC, tornando-se sua controladora unitária (a “Operação”)." (grifos nossos) (...) "A Operação consiste em uma aquisição de controle e uma aquisição de ativos. Especificamente, a Jellinbah adquirirá uma participação adicional de 10% na Lake Vermont UJV, aumentando sua participação de 70% para 80% e, com isso, tornando-se controladora unitária, [ACESSO RESTRITO]. Como parte da mesma Operação, a Jellinbah também adquirirá uma participação acionária adicional de 10% na BBC, uma sociedade proprietária de imóveis e direitos associados à mina Lake Vermont, com a mesma estrutura societária da Lake Vermont UJV." Estrutura da operação: Antes Lake Vermont UJV e BBC Depois Lake Vermont UJV e BBC Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos:

"A Operação representa uma oportunidade para a CHR desinvestir ativos não estratégicos e para a Jellinbah ampliar seus investimentos no setor de mineração de carvão." Valor: De acordo com os autos: "(...) [ACESSO RESTRITO]." Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos: "Além do Brasil, a Operação está sendo notificada na Austrália." Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos: "A Operação está sujeita às seguintes aprovações regulatórias: aprovação da Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) e aprovação do Foreign Investment Review Board (FIRB), na Austrália." IV. PARTES Parte(s) envolvida(s): QCMM (Lake Vermont Holdings) Pty Ltd (“QCMM” ou “Compradora”), subsidiária integral da Jellinbah Group Pty Ltd (“Jellinbah”) Breve descrição: País sede: Austrália De acordo com os autos: "A Jellinbah é, em última instância, controlada pela Zashvin Pty Ltd (“Zashvin”), que detém 60% de suas ações e pertence aos Srs. Shay Nee Chong e Lai Kion Chong. Além de sua participação na Lake Vermont UJV, a Jellinbah atua no setor de mineração de carvão por meio de sua participação na Jellinbah East JV, que opera a mina de carvão metalúrgico Jellinbah." (grifos nossos) Acionistas De acordo com os autos: "A Jellinbah é uma empresa australiana. Seu acionista controlador é a Zashvin, que detém 60%[3] de suas ações e pertence aos Srs.

Shay Nee Chong e Lai Kion Chong." Empresas do grupo com atividades no Brasil De acordo com os autos: "O Grupo Zashvin atua no Brasil exclusivamente por meio da Jellinbah." Parte(s) envolvida(s): Joint venture não incorporada Lake Vermont (“Lake Vermont UJV”) e Bowen Basin Coal Pty Ltd (“BBC” e, ambas em conjunto, "Empresas-Alvo") Breve descrição: País sede: Austrália De acordo com os autos: "A Lake Vermont UJV opera a mina de carvão metalúrgico Lake Vermont, localizada em Queensland, Austrália, e a BBC detém os imóveis e os direitos minerários associados à mina Lake Vermont." (grifo nosso) Acionistas De acordo com os autos: "Antes da Operação, a Jellinbah detinha uma participação de 70% na Lake Vermont UJV, enquanto a CHR, a Coronar (Australia) Pty Ltd e a Marubeni Resources detinham, cada uma, uma participação de 10%. Após a Operação, a Jellinbah deterá 80% da Lake Vermont UJV, enquanto a Coronar (Australia) Pty Ltd e a Marubeni Resources deterão os 20% restantes, e a CHR deixará de ser acionista." (grifo nosso) V. EFEITOS CONCORRENCIAIS Art. 8º, Res. 33/22 Mercado(s) Outros casos Carvão mineral VI. MERCADOS AFETADOS Carvão mineral Dimensão Produto: Segmentado entre carvão metalúrgico e carvão térmico. Geográfica: Mundial. Proxies market share: Variável(is): Volume (ton.) Fonte(s) usuai(s): Wood Mackenzie Cenário(s) afetado(s) trazido(s) pelas Partes: Carvão metalúrgico - mundial VII. ANÁLISE DE MÉRITO De acordo com os autos:

"Qualquer sobreposição horizontal ou integração vertical é preexistente à Operação, e não decorrente dela, considerando que a Compradora já detém 70% das ações da Empresa-Alvo e está apenas adquirindo uma participação adicional e o controle unitário. De todo modo, além da Empresa-Alvo, a única outra empresa do grupo econômico da Jellinbah com atuação no Brasil é a Jellinbah East JV, relacionada à mina de carvão Jellinbah. Assim como a Empresa-Alvo, a Jellinbah East JV comercializa carvão metalúrgico no Brasil." Como visto acima, a Jellinbah (Compradora) já detém participação de 70% na Lake Vermont UJV e na BBC (Empresas-Alvo), de modo que ambas já integram o grupo econômico da Compradora. Assim, nos termos do item II.5. do Anexo II da Res. 33/22, tem-se que as Empresas-Alvo já integram o Grupo Comprador. Deste modo, eventuais relações concorrenciais (sobreposições horizontais e/ou integrações verticais) entre a Compradora e as Empresas-Alvo são preexistentes, não sendo originadas pela presente operação (tais relações, caso existentes, seriam no máximo "reforçadas" pela presente operação, situação que a experiência do Cade indica não ser, via de regra, indicativa de um elevado potencial lesivo ao ambiente concorrencial). Como resultado da Operação, ocorrerá apenas um incremento de participação da Compradora nas Empresas-Alvo, que resultará na aquisição originária de controle unitário em relação à Lake Vermont UJV, conforme declarado pelas Partes.

Além disso, as Requerentes informaram que a participação conjunta da Lake Vermont UJV (Empresa-Alvo) e da Jellinbah East JV (Grupo Comprador) no mercado mundial de carvão metalúrgico seria inferior a 4%. Nesse contexto, entende-se que a Operação não possui o condão de acarretar alterações significativas ao ambiente concorrencial no Brasil, não demandando, deste modo, uma análise mais aprofundada dos mercados envolvidos. VIII. CONCLUSÕES Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, inciso VI, da Resolução CADE nº 33/22. IX. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: De acordo com os autos, não há. X. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições. Referências: ^ [ACESSO RESTRITO]. ^ [ACESSO RESTRITO]. ^ De acordo com os autos, a Marubeni Corporation detém uma participação não controladora de 40% na Jellinbah.