CRSFN · 04/09/2017

Recurso de Ofício — Acórdão nº 374/2017

Recurso de Ofício nº 10372.000119/2016-83

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO. Realização de operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco. Concessão de vantagens e privilégios financeiros em favor de associado dirigente. Deliberação sobre operações em que possuía interesse oposto ao da sociedade, omitindo seu impedimento. Escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente. Não cumprimento dos deveres legais e estatutários do Conselho de Administração. Não cumprimento dos deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa. Eventual recuperação dos créditos concedidos sem a observância aos princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco não afasta a irregularidade. Irregularidades configuradas

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Boletim de Serviço Eletrônico em 04/09/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

405ª Sessão

Recurso 14.052

Processo 10372.000119/2016-83

Processo na primeira instância BACEN 1201563638

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA

INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA. - CREDESTE

IVAN WERTZ FORTES

JORGE ELIAS BORGES

JOSÉ ROCHA MOREIRA

MEIRI DE CÁSSIA ALCÂNTARA SANCHES

REGINA APARECIDA DE NOVAIS

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECURSO DE OFÍCIO

RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECORRIDOS: IVAN WERTZ FORTES

JORGE ELIAS BORGES

JOSÉ ROCHA MOREIRA

MEIRI DE CÁSSIA ALCÂNTARA SANCHES

RELATOR: SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS

EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO. Realização de operações de crédito em

desacordo com os princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco. Concessão de

vantagens e privilégios financeiros em favor de associado dirigente. Deliberação sobre operações em que

possuía interesse oposto ao da sociedade, omitindo seu impedimento. Escrituração contábil em desacordo

com a regulamentação vigente. Não cumprimento dos deveres legais e estatutários do Conselho de

Administração. Não cumprimento dos deveres legais e estatutários de exercer minuciosa e assídua

fiscalização sobre a administração da Cooperativa. Eventual recuperação dos créditos concedidos sem a

observância aos princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco não afasta a

irregularidade. Irregularidades configuradas.

ACÓRDÃO CRSFN 374/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro

Nacional decidem, por unanimidade, com base no voto do Relator, conhecer dos recursos e:

1. com relação à recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS

EMPREGADOS DA INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA. - CREDESTE:

1. pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da

seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco, irregularidade "a", dar-lhe provimento

parcial, para reduzir o valor da multa pecuniária de R$20.000,00 (vinte mil reais) para

R$10.000,00 (dez mil reais);

2. pelo cometimento da infração de conceder vantagens e privilégios financeiros em favor de associado

dirigente, irregularidade "b", dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor da de multa

pecuniária de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

3. pelo cometimento da infração de efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação

vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com

fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira, irregularidade "d", dar-lhe

provimento parcial, para reduzir o valor da multa pecuniária de R$15.000,00 (quinze mil reais)

para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

2. com relação ao recorrente JORGE ELIAS BORGES:

1. pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da

seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco, irregularidade "a", negar-lhe provimento,

mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou

gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil por 5 (cinco) anos;

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2. pelo cometimento da infração de deliberar sobre operações em que tinha interesse oposto ao da

sociedade, omitindo seu impedimento, irregularidade "c", negar-lhe provimento, mantendo a

penalidade de multa pecuniária no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);

3. com relação à recorrente REGINA APARECIDA DE NOVAIS:

1. pelo cometimento das infrações de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios

da seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco, irregularidade "a"; e de efetuar

escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar

demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação

econômico-financeira da Cooperativa, irregularidade "d", dar-lhe provimento parcial, para reduzir

o prazo da inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em

instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de 6 (seis) anos para 3(três) anos;

2. pelo cometimento da infração de conceder vantagens e privilégios financeiros em favor de associado

dirigente, irregularidade "b", dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor da multa pecuniária

de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$6.000,00 (seis) mil reais;

4. com relação à recorrente MEIRI DE CÁSSIA ALCÂNTARA SANCHES, pelo cometimento das

infrações de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, garantia,

liquidez e diversificação do risco, irregularidade "a"; e de efetuar escrituração contábil em desacordo com a

regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não

refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da Cooperativa, irregularidade

"d", negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção

na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil por 4

(quatro) anos;

5. com relação ao recorrente JOSÉ ROCHA MOREIRA:

1. pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da

seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco, irregularidade "a", negar-lhe provimento,

mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou

gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil por 3 (três) anos;

2. pelo cometimento da infração de descumprir os deveres legais e estatutários do Conselho de

Administração de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar

periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade, irregularidade "e", negar-lhe

provimento, mantendo a penalidade de advertência;

6. com relação ao recorrente IVAN WERTZ FORTES, pelo cometimento da irregularidade de realizar

operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação

do risco, irregularidade "a", negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de inabilitação para o

exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo

Banco Central do Brasil por 3 (três) anos;

7. com relação aos recorridos IVAN WERTZ FORTES, JORGE ELIAS BORGES, JOSÉ ROCHA

MOREIRA e MEIRI DE CÁSSIA ALCÂNTARA SANCHES quanto à irregularidade “b”, e com

relação aos recorridos IVAN WERTZ FORTES, JORGE ELIAS BORGES e JOSÉ ROCHA

MOREIRA quanto à irregularidade “d”, negar-lhe provimento, confirmando a decisão de arquivamento,

tendo em vista a total improcedência das acusações.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Adriana Cristina Dullius, Francisco

Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho,

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ausente, justificadamente, o

Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos. Presente o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito na

forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Brasília, 22 de agosto de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira,

Presidente, em 30/08/2017, às 20:51, conforme horário oficial de Brasília,

com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

código verificador 0063906 e o código CRC 0362220B.

Boletim de Serviço Eletrônico em 07/08/2017

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Recurso 14052

Processo 10372.000119/2016-83

Processo na primeira instância BACEN 1201563638

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA

INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA.

IVAN WERTZ FORTES

JORGE ELIAS BORGES

JOSÉ ROCHA MOREIRA

MEIRI DE CÁSSIA ALCÂNTARA SANCHES

REGINA APARECIDA DE NOVAIS

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECURSOS DE OFÍCIO

RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

IVAN WERTZ FORTES

JORGE ELIAS BORGES

RECORRIDOS:

JOSÉ ROCHA MOREIRA

MEIRI DE CÁSSIA ALCÂNTARA SANCHES

RELATOR: SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS

RELATÓRIO

1 OBJETO

1.1 PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Este Processo Administrativo foi instaurado pelo Parecer 4/2012 - Desuc/GTSP1 (fls. 01/15), de

15 de agosto de 2012, tendo por objeto as seguintes irregularidades:

Irregularidades Capitulação

- item IX da Resolução 1.559, de 22 de dezembro

de 1988, com a redação dada pelo art. 1° da

Resolução 3.258, de 28 de janeiro de 2005;

- art. 28, inciso 11, alínea "a", do Regulamento

anexo à Resolução 3.321, de 30 de setembro de

Irregularidade "a": Realizar operações de crédito 2005; art. 32, inciso II, alínea "a" da Resolução

em desacordo com os princípios da seletividade, 3.442 , de 28 de fevereiro de 2007; atual art. 36,

garantia, liquidez e diversificação do risco inciso II, alínea "a", da Resolução 3.859 , de 27 de

maio de 2010;

- art. 46 a 50 do Estatuto Social da Cooperativa ,

datado de 20 de março de 2008, substituídos pelos

arts . 41 a 45 do Estatuto Social da Cooperativa ,

datado de 31 de março de 2006.

- art. 37 da Lei 5.764,de 16 de dezembro de 1971;

Irregularidade "b": Conceder vantagens e - art. 27, § 2° do Regulamento anexo à Resolução

privilégios financeiros em favor de associado 3 .321, de 30 de setembro de 2005; art. 31, § 2°,

dirigente da Resolução 3.442, de 28 de fevereiro de 2007,

atual art. 2°, § 3°, da Lei Complementar 130, de 17

de abril de 2009.

Irregularidade "c": Deliberar sobre operações

em que tinha interesse oposto ao da sociedade, - art. 52 da Lei 5.764,de 16 de dezembro de 1971.

omitindo seu impedimento

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Irregularidade "d": Efetuar escrituração contábil

em desacordo com a regulamentação vigente e, - arts. 2°, 4° e 6° da Resolução 2 .682, de 21 de

em consequência, elaborar demonstrações dezembro de 1999;

financeiras e contábeis que não refletem com - Circular 1 .273, de 29 de dezembro de 1987 -

fidedignidade e clareza a real situação Cosif 1.1.2.3, 1.1.2.4, 1.1.2.5 e 1.1.2.7.

econômico-financeira

- art. 44 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964;

Irregularidade "e": Descumprir deveres legais e

- arts. 21, inciso V, e 47, caput, da Lei 5.764, de 16

estatutários do Conselho de Administração de

de dezembro de 1971, combinados com os arts. 36

verificar o desenvolvimento das operações e

a 38 do Estatuto Social da Cooperativa, de 31 de

atividades em geral e de verificar

março de 2006, substituídos pelos arts. 41 a 43 do

periodicamente o estado econômico-financeiro

Estatuto Social da Cooperativa, de 20 de março de

da sociedade

2008.

- arts. 21, Inciso V, e 56, caput, da Lei 5.764, de

Irregularidade "f": Deixar de cumprir os deveres 16 de dezembro de 1971, combinado com os arts.

legais e estatutários de exercer minuciosa e 48 a 50 do Estatuto Social da Cooperativa, de 31

assídua fiscalização sobre a administração de de março de 2006, substituídos pelos arts. 53 a 55

Cooperativa do Estatuto Social da Cooperativa, de 20 de março

de 2008.

1.2 DESCRIÇÃO DAS OCORRÊNCIAS

1.2.1 Irregularidade "a"

2. Destaco alguns trechos da descrição dessa irregularidade constantes no Parecer 4/2012 -

Desuc/GTSP1 (fls. 01/15):

No período compreendido entre os meses de fevereiro de 2006 e fevereiro de 2009, a

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Indústria de Papéis

Sudeste Ltda. - Credeste deferiu e conduziu operações de crédito de valores elevados

considerando o seu patrimônio, sem observar os princípios da seletividade, garantia, liquidez

e diversificação de risco, recomendados pela boa gestão e segurança operacional,

concedendo, por meio dessas operações, vantagens e privilégios financeiros em favor de

associado dirigente da instituição. A inobservância desses princípios ficou caracterizada

em face das seguintes ocorrências:

1. Inobservância ao Princípio da Seletividade:

(a) falta de análise cadastral do tomador do crédito;

2. Inobservância ao Princípio da Garantia:

(b) falta de garantia ou aceitação de garantia insuficiente;

3. Inobservância ao Princípio da Liquidez:

disponibilizados;

(d) renovação injustificada de empréstimo com incorporação de juros e encargos de

transação anterior;

4. Inobservância ao Princípio da Diversificação de Risco de Crédito:

(e) concessão de crédito em valor superior ao permitido pelas normas prudenciais.

Em março de 2009, o saldo devedor das operações de crédito aqui apresentadas (R$ 4 76

mil) representava 243% do Patrimônio Líquido - PL (R$ 196 mil) da cooperativa e 85% da

sua carteira de crédito (R$ 561 mil). Os clientes das operações em questão estão

relacionados no quadro a seguir.

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O limite de diversificação de risco foi extrapolado algumas vezes no momento da

concessão de crédito, conforme quadro abaixo:

3. No tocante às responsabilidades relacionadas essa irregularidade o Parecer 4/2012 -

Desuc/GTSP1 (fls. 01/15) apresentou a seguinte análise:

Nos termos dos artigos 46 a 50 do Estatuto Social da Cooperativa de Economia e Crédito

Mútuo dos Empregados da Indústria de Papéis Sudeste Ltda., datado de 20 de março de

2008 (fls. 755-778), que substituiu os artigos 41 a 45 do Estatuto Social da Cooperativa,

datado de 31 de março de 2006 (fls. 738-754):

Art. 46 - Os membros efetivos do Conselho de Administração escolherão,

entre si, de quatro em quatro anos, o Presidente, o Tesoureiro e o

Secretário, que também exercerão gratuitamente suas funções com exceção

do Presidente eleito que terá seus honorários aprovados em Assembléia

geral ordinária.

Art. 48 - Ao Presidente cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Supervisionar as operações e atividodes do Cooperativa;

d) Assinar, em conjunto com outro conselheiro executivo ou com gerente

contratado ou com mandatário regularmente constituído, balanços e

balancetes, contratos de abertura de crédito, aditivos, menções adicionais,

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saques, recibos ou ordens, dar quitações, emitir ou endossar cheques,

duplicatas mercantis, notas promissórias, letras de câmbio, bem como,

documentos derivados das atividades normais de gestão, inclusive transigir e

contrair obrigações e empenhar bens e direitos bem como, para realizar a

contratação de operações de financiamentos ou refinanciamentos com o

Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais instituições financeiras

oficiais ou privadas destinadas ao financiamento dos atividades dos

associados.

j) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;

g ) Convocar as Assembléias Gerais determinadas pelo Conselho de

Administração e presidi-las com as restrições dos artigos 32 parágrafo

único e 33 deste Estatuto;

h) Redigir o relatório anual do Conselho de Administração e apresentá-lo à

Assembléia Geral acompanhado do balanço e contas e do parecer do

Conselho Fiscal;

i) Representar a Cooperativa, ativa e passivamente em juízo ou fora dele;

j) Aprovar os empréstimos de emergência com o secretário ou tesoureiro;

Art. 49 - Ao Diretor Administrativo, cabem entre outras atribuições:

a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências;

b) Secretariar e lavrar as atas das reuniões do conselho de Administração

responsabilizando-se por livros, documentos e arquivos referentes;

c) Assinar com o Presidente, instrumentos de procuração e qualquer

documentos que se refiram a terceiros;

d) Assinar com o Presidente ou Tesoureiro cheques, na ausência de um ou

de outro;

e) Aprovar com o Presidente ou Tesoureiro os empréstimos de emergência;

Art. 50 -Ao Diretor Financeiro, cabem entre outras as seguintes funções:

a) Superintender os serviços e atividades diretamente relacionadas com a

gerência;

b) Assinar cheques juntamente com o presidente ou o secretario;

c) Prestar informações sobre as atividades e operações da Cooperativa ao

quadro social, assim como esclarecimentos solicitados pelos Conselhos de

Administração e Fiscal;

d) Aprovar com o presidente ou secretário os empréstimos de emergência.

Os dados cadastrais do Banco Central do Brasil (fls. 849-863), as atribuições estatutárias

citadas, as decisões e atuações afetas aos respectivos cargos, durante o período das

ocorrências, e pelo dever de gerir e de supervisionar os negócios atinentes à cooperativa,

indicam que a responsabilidade pela irregularidade deve ser atribuída à Instituição e aos

Administradores adiante identificados:

Justifica-se o arrolamento de todos os membros ocupantes dos cargos ,executivos que

exercendo seus mandatos ao longo do período especificado no preâmbulo, não observaram

os princípios recomendados pela boa gestão e segurança operacional, autorizando a

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realização das operações de crédito aqui elencadas, permitindo a rolagem de dívida por

meio de renovações sucessivas, com indícios de favorecimento ao Presidente da

Instituição e a entidades e a pessoas tisicas ligadas ao gestor da Credeste, gerando

significativo prejuízo para a sociedade e seus associados, fato que culminou com a

elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam

adequadamente a situação econômico-financeira da Cooperativa.

1.2.2 Irregularidade "b"

4. A seguir destaco alguns trechos da descrição dessa irregularidade constantes no Parecer 4/2012 -

Desuc/GTSP1 (fls. 01/15):

A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Indústria de Papéis

Sudeste Ltda. - Credeste, no período compreendido entre 17.2.2006 e 23.1.2009, concedeu

vantagens financeiras em favor de associado dirigente da instituição e a pessoas jurídicas

ligadas ao Diretor Presidente da Cooperativa, ao realizar e refinanciar operações de

crédito em condições privilegiadas.

5. O Parecer 4/2012 - Desuc/GTSP1 (fls. 01/15) lista então as operações relacionadas a essa

irregularidade:

5.1. - Tomador: Sr. Jorge Elias Borges

5.2. - Tomador: Indústria de Papéis Cometa Ltda. (da qual um dos sócios é o Sr,

Jorge Elias Borges)

5.3. - Tomador: Convertedora e Dist. Papéis Cometa Ltda. (da qual um dos

sócios é o Sr, Jorge Elias Borges)

A tabela original no Parecer 4/2012 - Desuc/GTSP1 identificou incorretamente a empresa

no cabeçalho

5.4. - Tomador: Destaque Materiais de Construção Juiz de Fora Ltda. ["Ressalta-

se que há indícios de parentesco entre os sócios da Destaque Materiais de Construção Juiz

de Fora Ltda., Sr. Danilo Marques Borges e Sra. Sandra Eliane Marques Borges, com o Sr.

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Jorge Elias Borges, uma vez que, além de possuírem o mesmo sobrenome, tinham como

domicílio o mesmo endereço do diretor executivo da Credeste (fls. 112 e 318/319)"]

5.5. - Tomador: Associação Esp. e Rec. dos Emp. da Ind. de Papéis Sudeste

Ltda. (da qual o Sr. Jorge Elias Borges era presidente)

6. Segundo o Parecer 4/2012 - Desuc/GTSP1 (fls. 01/15) os responsáveis são os mesmos já

listados na irregularidade "a".

1.2.3 Irregularidade "c"

7. O Segundo o Parecer 4/2012 - Desuc/GTSP1 (fls. 01/15) descreveu essa ocorrência da seguinte

forma:

No período de 17.2.2006 a 23.1.2009, constatou-se a existência de interesse oposto ao da

sociedade, conforme descrito no artigo 52 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, por

parte do Diretor-Presidente, ao participar do deferimento das suas próprias operações de

crédito e de operações de pessoas jurídicas nas quais tem participação ou interesses pela

relação de parentesco.

8. As operações envolvidas são as relacionadas na irregularidade "b", sendo que o Sr. Jorge Elias

Borges é o responsável no caso dessa irregularidade.

1.2.4 Irregularidade "d"

9. Apresento a seguir alguns trechos da descrição dessa irregularidade constantes no Parecer

4/2012 - Desuc/GTSP1 (fls. 01/15):

Na data de 30.9.2008, a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da

Indústria de Papéis Sudeste Ltda. - Credeste efetuou escrituração contábil em desacordo

com a regulamentação vigente e, em conseqüência, elaborou demonstrações financeiras e

contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza sua real situação econômico-

financeira.

A prática irregular propiciou a apresentação de patrimônio liquido significativamente

divergente do que se encontraria com a correta aplicação do ordenamento em vigor à

época, conforme se vê no quadro a seguir (fls. 698-702):

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A divergência no Patrimônio Liquido, demonstrada no quadro acima, decorre de registros

contábeis irregulares de fatos administrativos, que deram origem a saldos contábeis irreais

na respectiva data, conforme apresentado no seguinte quadro (fls. 698-702):

Na data de 30.9.2008, a conta Provisão para Empréstimos e Títulos Descontados"

apresentava saldo de R$ 10,1 mil, quando deveria apresentar saldo de R$ 506,5 mil,

deixando de aprovisionar R$ 496,5 mil. Essa insuficiência na constituição da provisão para

fazer face aos créditos de liquidação duvidosa fez transparecer nas demonstrações

contábeis patrimônio superior ao real, vez que deixou de representar, na extensão

adequada, os riscos referentes às operações de crédito da cooperativa.

A constituição de provisão em valor inferior ao devido decorre da prática de classificar os

níveis de risco das operações de crédito de forma distinta da determinada pela Resolução

2.682/99, com conseqüente cálculo de provisão mediante aplicação de percentuais de risco

inferiores aos adequados, conforme tabela a seguir:

10. Segundo o Parecer 4/2012 - Desuc/GTSP1 (fls. 01/15) os responsáveis são os mesmos já

listados na irregularidade "a".

1.2.5 Irregularidade "e"

11. Destaco, a seguir, alguns trechos da descrição dessa irregularidade constantes no Parecer 4/2012

- Desuc/GTSP1 (fls. 01/15):

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No mês de setembro de 2008, o membro do ·conselho de Administração da Cooperativa de

Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. -

Credeste descumpriu seus deveres legais e estatutários de verificar o desenvolvimento das

operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-

financeiro da sociedade.

Do Acompanhamento das Operações e Atividades

No período compreendido entre os meses de fevereiro de 2006 e fevereiro de 2009, a

sociedade adotou práticas operacionais contrárias à boa gestão e segurança operacional,

conforme demonstra a ocorrência das irregularidades seguintes:

- Realizar operações de crédito em. desacordo com os princípios da seletividade, garantia,

liquidez e diversificação de risco; ·

- Conceder vantagens e privilégios financeiros em favor de associado dirigente;

- Efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em

conseqüência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com

fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira;

Além disso, o também presidente deliberou sobre operações em que tinha interesse oposto

ao da sociedade, omitindo seu impedimento.

Apesar da relevância e gravidade das irregularidades ocorridas, a ata de reunião do

Conselho de Administração, ocorrida em 11.9.2008, não contém registro que demonstre

intento do membro do Conselho de Administração em coibir as práticas irregulares

verificadas na condução dos negócios da Cooperativa desde 2006 (fls. 243/244 e 278/279).

12. Como responsável por essa irregularidade o Parecer 4/2012 - Desuc/GTSP1 indicou o Sr. José

Rocha Moreira, Conselheiro de Administração suplente no período de 11.7.2006 - 19.9.2008

1.2.6 Irregularidade "f"

13. Destaco alguns trechos da descrição dessa irregularidade constantes no Parecer 4/2012 -

Desuc/GTSP1 (fls. 01/15):

No período compreendido entre os meses de setembro e outubro de 2008, os membros do

Conselho Fiscal da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da

Indústria de Papéis Sudeste Ltda. - Credeste deixaram de cumprir deveres legais e

estatutários de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da

sociedade e, em face disto, deixaram de adotar as medidas esperadas para proteção da

ocorrência de práticas graves contrárias à boa gestão e segurança operacional.

14. Com relação aos responsáveis por essa irregularidade o Parecer 4/2012 - Desuc/GTSP1 (fls.

01/15) indicou o seguinte:

Os dados cadastrais do Banco Central do Brasil (fls. 849-863), as atribuições estatutárias

citadas, a omissão de seus membros, ao deixarem de fiscalizar assídua e minuciosamente a

administração da Cooperativa, indicam que a responsabilidade pela irregularidade deve ser

atribuída aos conselheiros adiante identificados:

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 10

2 DEFESAS

15. Os acusados foram devidamente intimados e apresentaram defesa conforme os dados constantes

na tabela apresentada a seguir:

Tabela 1 - Citações para apresentação de defesas e defesas apresentadas

Nº Ofício (nº)/2012-

Localização Protocolo

BCB/Desuc/GTSP1 Localização Data de Defesa

Intimado Recebimento da

(datados de Ofício (fls.) Recebimento (fls.)

(fls.) Defesa

05.09.2012)

Cooperativa

Economia e

Crédito

Mútuo dos

Empregados 227 876/982 05.10.12 995 1060/1072 21.03.13

da Indústria

de Papéis

Sudeste

Ltda. -

Credeste

Jorge Elias

225 893/911 26.11.12 1017 1018/1021 19.12.12

Borges

José Rocha

226 912/913 06.10.12 996 1060/1072 21.03.13

Moreira

Ivan Wertz

228 914/930 13.10.12 999 1060/1072 21.03.13

Fortes

Regina

Aparecida 229 931/947 06.10.12 998 1060/1072 21.03.13

de Novais

José Rocha

230 948/964 06.10.12 997 1060/1072 21.03.13

Moreira

Marcus

Helênio

231 965/968 19.11.12 1016 1060/1072 21.03.13

Fernandes

Almeida

Rogério do

232 969/972 05.02.13 1053 1060/1072 21.03.13

Nascimento

Gerson de

233 973/976 1º.02.13 1052 1060/1072 21.03.13

Oliveira

Meiri de

Cássia

243 977/993 26.02.13 1056 1060/1072 21.03.13

Alcântara

Sanches

16. A Credeste apresentou defesa (fls. 1060/1072) subscrita por Regina Aparecida de Novais, José

Rocha Moreira, Meiri de Cássia Alcântara Sanches, Ivan Wertz Fortes, Rogério do Nascimento, Marcus

Helênio Fernandes Almeida e Gerson de Oliveira. Dessa defesa destaco os seguintes pontos:

16.1. "O período compreendido entre fevereiro de 2006 e fevereiro de 2009 foi

bastante conturbado em razão das inadimplências ocorridas que acabaram comprometendo a

estrutura e controles internos da cooperativa , culminando com a "ausência " ou falta de

presença exclusiva do presidente que assumira responsabilidades em outras instituições e

também pela não percepção imediata da situação pelos demais integrantes da administração e

fiscalização";

16.2. Com relação às operações referentes à irregularidade "a" apresentou os

seguintes comentários:

Operações Comentários

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 11

O referido ex-presidente que exerceu o cargo por longa data e até 2005, nunca

deixara de cumprir seus compromissos financeiros junto à cooperativa, passou a

alegar incapacidade de pagamento devido à redução de suas retiradas mensais na

Indústria de Papéis Cometa Ltda., também cooperada, que passava por dificuldades

financeiras naquele momento , mas segundo ele, com perspectivas de recuperação

em curto prazo. Os demais conselheiros de administração e fiscal insistentemente

cobravam solução imediata, que pelas circunstâncias alegadas, não aconteciam.

Sr. Jorge

...

Elias Borges

A solução definitiva encontrada foi sub-rogação ao Sr. Heitor Luiz Viliela, que

assumiu a dívida, no montante de R$ 68 .176,93, contrato

29820, com sinal de 5% do saldo devedor e o restante, dividido em 24 parcelas à taxa

de 0,6% a.m.. Taxa essa, definida em reunião conjunta, ressaltando que no valor

desse contrato já estavam imputados juros de 3% a.m. até a data da assinatura,

09/10/2008. O referido foi devidamente quitado em 30/09/2010, sem qualquer prejuízo

para a cooperativa.

Da mesma forma, a rolagem de dívida foi por força da circunstância e não por

aprovação inconsequente.

...

Indústria de Quando oficialmente comunicada insolvência da empresa, a administração da

Papéis cooperativa, por forçada situação, renegociou a dívida devidamente corrigida até a

Cometa data à taxa de 3% a.m., em 120 parcelas à taxa de 0,6 % a.m. a partir daí. O saldo

Ltda. remanescente dessa operação foi baixado para prejuízo em 23/10/2009 por estar

classificado no nível de risco H, acima de 180 dias, naquela data, sendo que 71,4% do

referido, foi recuperado até 31/12/2012, conforme quadro especifico descritivo

adiante.

A rolagem de dívida foi por força da circunstância e não por permissibilidade.

Convertedora ...

e Quando oficialmente comunicada insolvência também dessa empresa, a

Distribuidora administração da cooperativa, sem alternativa, renegociou a dívida que foi

de Papéis devidamente corrigida até a data à taxa de 3% a.m., em 120 parcelas à taxa de 0,6%

Cometa a.m. a partir daí. O saldo remanescente dessa operação também baixado para

Ltda. prejuízo em 23/10/2009 por estar classificado no nível de risco H, acima de 180 dias,

naquela data, sendo que 71,4% do referido, foi recuperado até 31/12/2012, ...

Assim como o contrato 29820, o contrato 29821 no montante de R$ 19,9 mil foi

Destaque

subrogado, em nome do Sr. Heitor Luiz Villela, que em 9/10/2008 aportou 5% do

Materiais de

saldo devedor e o restante dividido em 24 parcelas à taxa de 0,6% a.m.; taxa essa,

Construção

definida em reunião para parte dos inadimplentes, ressaltando que no valor desse

Juiz de Fora

contrato já estavam imputados juros de 3% a.m. até a data da assinatura. O referido

Ltda.

foi devidamente quitado em 30/09/2010, também, sem prejuízo para a cooperativa.

Assoc . Esp. A Associação, que também teve como presidente por longa data, o Sr. Jorge Elias

e Rec. dos Borges, passou a ter dificuldades para saldar seus compromissos financeiros junto à

Emp. da Ind . cooperativa, com renegociações observadas entre 2006 e 2008. Em 23/01/2009 foi

de Papéis celebrado contrato 30061, em curso, que absorveu saldo devedor de contratos

Sudeste anteriores, no montante de R$ 33,4 mil, já imputados juros de 3% a.m. até a data e

Ltda. firmado à taxa de 0,6% a.m., a partir da renegociação.

A partir do segundo semestre de 2007, a empresa passou a apresentar incapacidade

financeira para honrar seus compromissos com a cooperativa, razão pela qual foram

Company &

renegociados os vários contratos relacionados no quadro descritivo da intimação. Por

N. Fronteira

fim, o contrato 29444, foi celebrado sem liberação de recursos ao tomador, sendo a

diferença apontada de R$ 2,2, referente aos juros de 3% a.m. sobre o saldo devedor

Terceirização

das parcelas de contratos anteriores, baixadas no sistema operacional, sem quitação

de Serviços

monetária, controladas em planilha de devedores diversos. O saldo remanescente

Ltda.

dessa operação também baixado para prejuízo em 23/10/2009 por estar classificado

no nível de risco H, acima de 180 dias, naquela data.

Não houve liberação de recursos ao tomador, contrato 29445, sendo os R$ 27,7 mil,

Sr .

juros de atualização monetária, à taxa de 3% a.m., das parcelas baixadas sem efetiva

Marcelino

quitação, desde dezembro de 2006, data do contrato anterior 28341. O saldo,

Donizete

remanescente do contrato 29445 foi baixado para prejuízo em 23/10/2009 por estar

Catarina

classificado no nível de risco H, acima de 180 dias, na referida data.

Trata-se de prestadora de serviços , na época, à Associação, que com as dificuldades

de recebimento de honorários da contratante, passou a não honrar seus compromissos

Sra . Adriana com a cooperativa , a partir de 2007. Como os demais casos, não houve liberação de

Gonçalves recursos de R$ 2,0 mil à tomadora. A diferença refere-se a atualização monetária

dos Santos controlada em planilha de devedores diversos, à taxa de 3% a.m., Imputada no

contrato de renegociação 30092, cujo saldo devedor remanescente, foi baixado para

prejuízo em 29 /07/2011.

16.3. Com relação à irregularidade "b" foram apresentados os termos de

renegociação dos diversos clientes listados nessa irregularidade, mas se ressaltou que não

houve redução do valor devido e que não houve liberação de recursos. Que os valores no

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 12

momento da renegociação compreendiam os juros até aquele ponto.

16.4. Com relação à irregularidade "c" destaco os seguintes comentários:

O sistema operacional utilizado naquele período, processava automaticamente a

classificação de nível de risco. O critério único adotado para as amortizações era baixar as

parcelas no vencimento, ou seja, último dia de cada mês, no módulo de empréstimo e como

consequência, os valores eram registrados, também automaticamente no grupo 1.8.8.92.,

Devedores Diversos/Desconto em Folha de Pagamento Empresa, que por ocasião dos

repasses/recebimentos, eram registrados pela contabilidade, debitando a conta Bancos e

creditando a referida rubrica. Obviamente, se não ocorria o repasse/recebimento, os

valores ficavam pendentes em Devedores Diversos, para recebimento futuro. As

atualizações monetárias (juros de mora) eram controladas em planilha de valores a receber

dos diversos devedores/cooperados. Esse procedimento que era padrão para todos os

cooperados. Inclusive, pessoas jurídicas, provocou a distorção citada na data-base de

setembro/2008, uma vez que a amortização sem recebimento financeiro no módulo de

empréstimo, não considerava a inadimplência real, e, portanto, não reclassificava os

inadimplentes para o nível de risco correto. Os funcionários da cooperativa nunca fizeram

reclassificação manual de nível de risco até aquela data, o que teria corrigido tal falha.

Detectado o problema, no mês de novembro de 2008, a entidade procedeu manualmente

no módulo de empréstimos, a reclassificação do nível de risco A, para o nível de risco H,

nos casos cabíveis, o que implicou em provisão no montante de R$363.765,89 (trezentos e

sessenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), na

referida data-base. Por ocasião do encerramento do exercício de 2.008, o saldo

remanescente do efeito dessas provisões foi registrado como "Ajustes de Exercícios

Anteriores", considerando que a liberação dos créditos se deu nos exercícios de 2006 e

2007. Em 23/10/2009, a cooperativa baixou para prejuízo, os créditos classificados no nível

H, acima de 180 dias, no montante de R$ 303.490,30 (trezentos e três mil e três mim

quatrocentos e noventa reais e trinta centavos).

...

Essa demonstração indica que nos últimos três exercícios, a administração conseguiu

recuperar R$ 216.677,30 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e sete reais e

trinta centavos, até 31/12/2012, o que representa 71,4 % (setenta e um vírgula quatro por

cento) do valor total inscrito em 2009 no montante de R$ 303.490,30 (trezentos e três mil,

quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), tudo constante dos relatórios de auditorias

externas, em anexo. A estimativa é de recuperação total do saldo remanescente de R$

86.813,00 (oitenta e seis mil oitocentos e treze reais), ainda no exercício corrente, o que

terá impacto substancial positivo no resultado do período.

16.5. Também destaco as seguintes informações:

A oficialização de insolvência das empresas Indústria de Papéis Cometa Ltda. E

Distribuidora de Papéis Cometa Ltda., somente ocorreu em reunião realizada nas

dependências da cooperativa, em 11/09/2008, através de advogada, que as representava

naquele ato. Diante do fato consumado, os conselheiros em conjunto, negociaram a

renúncia do Sr. Jorge Elias Borges, tanto da CREDESTE quanto da Associação,

vislumbrando maior facilidade de recebimento dos créditos, via sub-rogação de contratos

ao Sr. Heitor Luiz Villela. Além disso, promoveu-se a compensação do saldo de capital

integralizado pelos citados inadimplentes, além de renegociação dos saldos devedores nas

mesmas bases, para todos, à taxa de 0,6% a.m., ressaltando que não houve redução de 3%

a.m. para 0,6% a.m., houve sim, definição de taxa de renegociação, pois nos saldos

devedores de todos os citados inadimplentes, já estava computado até aquela data, juros

com a taxa de 3% a.m., valendo, portanto, a taxa de 0,6% a.m. a partir daí. Tal medida foi

necessária para garantir o recebimento dos saldos devedores com atualização monetária

de 0,6% a.m., o que foi conseguido, considerando que do total de créditos baixados para

prejuízo, o saldo remanescente a receber é de APENAS R$ 86.813,00 (oitenta é seis mil,

oitocentos e treze reais), na data-base de 31/12/2012 e os demais créditos renegociados,

foram recebidos.

17. O Sr. Jorge Elias Borges apresentou defesa (fls. 1018/1021), da qual destaco os seguintes

trechos:

Eu, Jorge Elias Borges sempre fui funcionário da Industria de Papéis Sudeste e atuava

como representante da Diretoria da Ind. Papéis Cometa a pedido do Sr Heitor Luís Vilella,

devido ser um funcionário antigo e exemplar, segundo o mesmo.

Em 01/10/2007 meu salário foi diminuído e minha função mudou na Indústria de Papéis

Cometa atuando exclusivamente no setor Comercial, conf. Cópia ATA em anexo onde o

sócio majoritário da Indústria Sr Heitor Vilella contratou um consultor (Sr. Robson La

Luna Di Cola) e se comprometeu no abastecimento de matéria prima.

Com a diminuição do meu salário e sem o salário da Indústria de Papéis Cometa após o

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 13

fechamento; não tive como pagar meu empréstimo na Cooperativa e com os juros o valor

foi só aumentando.

...

Como Presidente da Cooperativa fiz várias reuniões para tratar destes assuntos e nenhum

acordo se fazia. Conforme cópias das Atas em anexo. Em 17/07/2008 a Srª Regina

Aparecida de Novaes, também diretora da Cooperativa e secretária de Diretoria do Sr

Heitor Luís Vilella, juntamente com a advogada da Ind. Papéis Sudeste Drª Adriana Maria

Liguori Oliveira pediram que eu deixasse a Presidência da Cooperativa, pois as mesmas se

comprometeram a resolver o impasse quanto ao refinanciamento dos empréstimos das

empresas e pessoas tisicas e jurídicas junto a cooperativa. Para que eu deixasse a

cooperativa o Sr Heitor Luís Vilella, assumiria o pagamento dos meus empréstimos e da

firma Destaque Materiais de Construções no qual eu era avalista.

Desta forma, foi efetuado a minha demissão. Daí em diante a nova diretoria da Credeste

se comprometeu a resolver todas as pendências.

Estava ciente de que em toda minha gestão como Presidente da Cooperativa (Credeste)

foi efetuada com a total transparência, e todas as mudanças estatuárias e administrativas

estavam sob orientações do contador Sr. Felipe Solidonio Garrido do Vale da Firma

Garrido, Millard seguindo sempre as recomendações que recebíamos do Banco Central

acompanhando os resultados através de balancetes semestrais e anuais. Além disto, todo

ano era efetuado auditorias por auditores independentes e credenciados pelo Bacen. Nos

relatórios das auditorias sempre apresentavam resultados positivos e dentro dos controles.

3 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

18. Em 13 de junho de 2014 foi proferida a DECISÃO 208/2014–DIORF (fls. 1104/1116), da qual

destaco os seguintes pontos:

18.1. Destacou que a comprovada credibilidade da administração, a reversão da

situação da cooperativa, o fato de ter passado por auditorias, a perda do acervo documental

em incêndio e o fato dos intimados não receberem remuneração não afastam as

irregularidades.

18.2. Apresentou detalhadamente as ocorrências relativas à irregularidade "a" e

concluiu que essa irregularidade estava caracterizada, e destacou que era de natureza grave:

10. A irregularidade é de natureza grave, já que em março de 2009, o saldo

devedor das operações de crédito dos devedores relacionados (R$475,6 mil) representava

243% do PL da Cooperativa (R$196 mil) e 85% da sua carteira de crédito (R$561 mil).

Tendo em vista a baixa qualidade desses créditos, representada pela sua classificação de

risco naquela data-base (fl. 673), conclui-se que contribuíram significativamente para o

deperecimento patrimonial da Cooperativa, que em setembro de 2008 apresentava PL,

ajustado pelas contas de resultado credoras e devedoras, de R$596,02 mil (fl. 701),

causando danos à sua liquidez e solvência. Além disso, verifica-se que a Cooperativa

assumiu, em diversas ocasiões, risco incompatível com a sua estrutura patrimonial,

conforme observado na ocorrência “e”.

18.3. Com relação à irregularidade "b" concluiu que ficou demonstrada a existência

de relacionamentos entre diversos devedores e o Sr. Jorge Elias Borges, fora o fato do

mesmo ser um dos beneficiários dos empréstimos:

15. Nesse contexto, ficou comprovada a irregularidade “b”, consubstanciada

na realização, com empresas de estreito relacionamento com o então presidente da

Cooperativa ou pertencentes a seus familiares, de duas operações de crédito referenciadas

no item 14.1 em condições privilegiadas de taxa e prazo comparativamente aos

empréstimos aos demais associados, afastando-se em relação aos demais devedores tendo

em vista que, no momento das concessões das vantagens, o Sr. Jorge Elias Borges já não

era dirigente da Cooperativa.

18.4. Também considerou configurada a irregularidade "c" já que o Sr. Jorge Elias

Borges não se declarou impedido quando de decisões envolvendo empresas com as quais

possuía estreito relacionamento.

18.5. Também se mostrou configurada a irregularidade "d", sendo demonstrado que

houve um não reconhecimento de R$318,5 mil em termos de provisões para operações de

crédito, no mínimo, isso representou a apresentação de um PL de R$596,02 mil em setembro

de 2008, quando o correto seria de R$277,53 mil.

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 14

18.6. A DECISÃO 208/2014–DIORF (fls. 1104/1116) também concluiu pela

caracterização da irregularidade "e" pois "constata-se pela análise das atas das reuniões que

as abordagens dos membros do referido Conselho nada contêm de providências e novos

procedimentos que visem ou demonstrem a adoção de medidas eficazes para o cumprimento

de suas atribuições estatutárias no que respeita ao estado econômico-financeiro da instituição

e ao da contabilidade".

18.7. Também ficou configurada a irregularidade "f":

32. Análise das referidas atas demonstra que, apesar de a avaliação da

atuação desse órgão estatutário restringir-se aos meses de setembro e outubro de 2008, e

de se tratarem de reuniões conjuntas dos Conselhos de Administração e Fiscal, em

nenhuma delas se verificou atuação por parte dos conselheiros fiscais. Pelo contrário, além

de omissão, foi também verificada a ciência dos fatos registrados, vez que constatada a

presença de pelo menos um de seus membros. A despeito disso, observa-se que os

conselheiros fiscais não recomendaram procedimentos para evitar a prática das operações

realizadas em desacordo com as regras de boa gestão e de segurança operacional e

tampouco apresentaram à Assembleia Geral Ordinária denúncia acerca das irregularidades

praticadas pela administração da Cooperativa, fato que evidencia ter o Conselho Fiscal

negligenciando suas disposições legais e estatutárias.

33. Por todo o exposto, fica caracterizada a irregularidade “f”, na medida em

que ficou patente a omissão do Conselho Fiscal em fiscalizar a administração da

Cooperativa, contribuindo para as falhas havidas durante o período.

18.8. No tocante às responsabilidades a DECISÃO 208/2014–DIORF (fls.

1104/1116) apresentou as seguinte conclusões:

34. Quanto à responsabilidade, convém registrar que são os princípios da

responsabilidade subjetiva e da individualidade da pena que regem os processos

administrativos instaurados pelo Banco Central do Brasil, de sorte que a punição é

aplicável aos que praticaram diretamente os atos irregulares e aqueles que, descumprindo

deveres legais ou estatutários, não diligenciaram para tentar impedi-los.

35. Como o ente jurídico não age por si mesmo, mas por intermédio da

atuação de seus representantes legais ou estatutários, os atos desses dirigentes no

desempenho de sua representação constituem atos da própria pessoa jurídica, de modo que

resta patente a responsabilidade administrativa da Credeste. Dessa forma, responde pelas

irregularidades “a”, “b” e “d”.

36. Também são responsabilizados individualmente os dirigentes, ex-dirigentes,

conselheiros e ex-conselheiros que praticaram diretamente os atos irregulares e/ou que,

embora não tendo envolvimento direto, concorreram para as irregularidades na medida em

que não diligenciaram para impedir os atos praticados, o que evidencia a falta de zelo no

trato dos assuntos da Cooperativa e caracteriza a responsabilidade in vigilando. Estão

relacionados a seguir os responsáveis pelos atos irregulares praticados, bem como os

respectivos períodos de mandato, conforme registros nesta Autarquia (fls. 851–863 e

1.076–1.086):

36.1 Jorge Elias Borges – presidente no período de 23.6.2004 a 19.9.2008:

− eram suas atribuições estatutárias, dentre outras:

supervisionar as operações e atividades da Cooperativa; assinar com

o secretário quaisquer documentos que se refiram a terceiros;

representar a Cooperativa, em juízo ou fora dele; convocar e presidir

as reuniões do Conselho de Administração; aprovar os empréstimos

de emergência com o secretário ou tesoureiro. A partir do Estatuto

Social de 2008, os cargos executivos de secretário e tesoureiro

passaram a ser tratados por, respectivamente, diretor administrativo

e diretor financeiro. Desde então, foi acrescida ao presidente a

atribuição de assinar, em conjunto com outro conselheiro executivo

ou com gerente, balanços e balancetes, contratos de abertura de

crédito, aditivos, menções adicionais, documentos derivados das

atividades normais de gestão (art. 43 do Estatuto Social de 2006, e

art. 48 das edições de 2008, 2009, 2010 e 2011);

− quanto à irregularidade “a”, não participou diretamente

de nenhuma das operações indicadas na inicial. Porém, responde por

culpa in vigilando pelos contratos 29.445, 29.471, 29.444 e 29.472,

conforme fls. 481, 227, 449 e 263, respectivamente, deferidos em

sua gestão, bem como os de ns. 29.820 e 29.821 (relativos aos

Instrumentos Particulares de Pagamento com Sub-rogação de

Direitos e Obrigações de 17.9.2008), fls. 203, 204, 212, 307, 308 e

323, na medida em que não diligenciou para impedir os atos

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 15

irregulares praticados, o que evidencia a omissão e a falta de zelo no

trato dos assuntos da Cooperativa;

− quanto à irregularidade “b”, afasta-se sua

responsabilidade pelo fato de não haver documentos que comprovem

sua participação nas negociações de condições privilegiadas que

resultariam em benefício próprio enquanto ocupante de cargo de

dirigente da Cooperativa;

− quanto à irregularidade “c”, responde por catorze

contratos (e/ou pareceres do comitê de crédito) para tomadores a

ele vinculados de alguma forma: contratos 29.136, 29.180, 29.021,

28.499, 29.196, 29.468, 29.136, 29.471, 29.180, 29.472, 29.021,

26.714, 26.961, 27.846, 29.079, 29.119, 29.182 e 29.219, conforme

fls. 222, 258, 296, 190, 197, 202, 226, 232, 262, 268, 306, 190, 197,

202, 226, 232, 262, 268, 306, 345, 351, 355, 371, 378, 384 e 390,

respectivamente;

− afastada a sua responsabilidade quanto à irregularidade

“d”, vez que já não exercia o mandato quando da ocorrência da

irregularidade.

36.2 Regina Aparecida de Novais – secretária de 11.7.2006 a 19.9.2008;

e presidente de 19.9.2008 a 1º.7.2010:

− as atribuições estatutárias de presidente estão descritas

no item 36.1;

− como secretária, eram suas atribuições, dentre outras:

secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho de

Administração, responsabilizando-se por livros, documentos e

arquivos referentes; assinar com o presidente quaisquer documentos

que se refiram a terceiros; aprovar os empréstimos de emergência

com o presidente ou diretor financeiro (art. 44 do Estatuto Social de

2006, e art. 49 nas edições seguintes);

− quanto à irregularidade “a”, participou diretamente,

mediante assinatura dos contratos 30.092, 30.061, 29.472, 29.821,

29.820, 29.471, 29.445 (fls. 513, 398, 263, 323, 212, 227 e 481,

respectivamente);

− responde, ainda, por culpa in vigilando pelo contrato

29.444 (fl. 449), deferido em sua gestão como secretária, na medida

em que não diligenciou para impedir os atos irregulares praticados, o

que evidencia a omissão e a falta de zelo no trato dos assuntos da

Cooperativa;

− quanto à irregularidade “b”, é responsável pelas

concessões, durante a sua gestão como secretária, das vantagens de

refinanciamento de operações cujos devedores eram o Sr. Jorge

Elias Borges e pessoas a ele ligadas, que resultaram nos contratos

29.821 e 29.820;

− quanto à irregularidade “d”, é responsável pela

escrituração contábil da data-base de setembro de 2008 e as

consequentes demonstrações financeiras que não refletiam com

fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da

Cooperativa, na medida em que era sua atribuição, como presidente,

supervisionar as operações e atividades da Cooperativa, além de

assinar, em conjunto com outro conselheiro executivo ou com

gerente, balanços e balancetes (art. 43 do Estatuto Social de 2006, e

art. 48 das edições seguintes).

36.3 Ivan Wertz Fortes – tesoureiro de 23.6.2004 a 20.3.2008:

− eram suas atribuições estatutárias, dentre outras: aprovar

os empréstimos de emergência com o presidente ou secretário;

assinar qualquer documentação relativa à parte financeira da

Cooperativa; superintender os serviços e atividades diretamente

relacionadas com a gerência, a qual tem, além de outras, a função de

executar ou superintender a execução da contabilidade financeira e

a de informar o Conselho de Administração, no mínimo mensalmente

ou quando lhe for solicitado ou julgar conveniente, sobre o

desenvolvimento das operações e atividades, e sobre o estado

econômico-financeiro da Cooperativa (arts. 45 e 46 do Estatuto

Social de 2006, e arts. 50 e 51 das edições seguintes);

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 16

− quanto à irregularidade “a”, não participou diretamente

de nenhuma das operações indicadas na inicial. Porém, responde por

culpa in vigilando pelos contratos deferidos em sua gestão ns.

29.445, 29.471, 29.444 e 29.472, conforme fls. 481, 227, 449 e 263,

respectivamente, na medida em que não diligenciou para impedir os

atos irregulares praticados, o que evidencia a omissão e a falta de

zelo no trato dos assuntos da Cooperativa;

− afastada a sua responsabilidade quanto à irregularidade

“b”, vez que, durante a sua gestão, não foram caracterizadas

concessões de vantagens;

− afastada a sua responsabilidade quanto à irregularidade

“d”, vez que foi apontada a prática no registro de dados da data-base

de setembro de 2008, mas o seu mandato como diretor financeiro se

encerrou em março de 2008.

36.4 Meiri de Cássia Alcântara Sanches – tesoureira de 19.9.2008 a

1º.7.2010:

– suas atribuições estatutárias estão descritas no item 36.3.

− quanto à irregularidade “a”, participou diretamente,

mediante assinatura dos contratos 30.092 e 30.061 (fls. 513 e 398,

respectivamente). No tocante aos contratos 29.820 e 29.821, apesar

de ambos terem sido firmados durante sua gestão, afasta-se sua

responsabilidade por eles na medida em os Instrumentos Particulares

de Pagamento com Sub-rogação de Direitos e Obrigações, que

originaram esses contratos, datam de 17.9.2008, antes do início de

sua gestão como tesoureira;

− quanto à irregularidade “d”, é responsável pela

escrituração contábil da data-base de setembro de 2008, cujo

registro ocorrera em outubro de 2008, e pelas demonstrações

financeiras dela advindas, não refletindo com fidedignidade e clareza

a real situação econômico-financeira da Cooperativa (item 14), na

medida em que como ocupante do cargo de tesoureira era sua

atribuição assinar qualquer documentação relativa à parte financeira

da Cooperativa e superintender os serviços e atividades diretamente

relacionadas com a gerência, a qual tem, além de outras, a função de

executar ou superintender a execução da contabilidade financeira

(arts. 45 e 46 do Estatuto Social de 2006, correspondentes aos arts.

50 e 51 das edições seguintes).

36.5 José Rocha Moreira – conselheiro de administração suplente de

11.7.2006 a 19.9.2008 e secretário de 19.9.2008 a 1º.7.2010:

– suas atribuições estatutárias como secretário estão descritas

no item 36.2;

– como conselheiro de administração, eram suas atribuições,

dentre outras: fixar periodicamente os montantes e prazos máximos

para os empréstimos, observando os limites legais, bem como a taxa

de juros, de modo a atender o maior número possível de associados;

escolher uma comissão composta de até seis associados para o

estudo preliminar das propostas de empréstimos, competindo-lhe,

todavia, as decisões finais (atribuição excluída a partir de fevereiro

de 2010); verificar no mínimo mensalmente o estado econômico-

financeiro da Cooperativa, através de informe financeiro, balancetes

e demonstrativos específicos; zelar pelo cumprimento das leis de

cooperativismo e outras aplicáveis (art. 37 do Estatuto Social de

2006, fls. 738–754, correspondente ao art. 42 nas edições 2008,

2009, 2010 e 2011, fls. 755–778, 779–804, 805–826 e 827–848,

respectivamente);

− quanto à irregularidade “a”, participou diretamente,

mediante assinatura dos contratos 30.092 e 30.061 (fls. 513 e 398,

respectivamente). No tocante aos contratos 29.820 e 29.821, apesar

de ambos terem sido firmados durante sua gestão, afasta-se sua

responsabilidade por eles na medida em os Instrumentos Particulares

de Pagamento com Sub-rogação de Direitos e Obrigações, que

originaram esses contratos, datam de 17.9.2008, antes do início de

sua gestão como secretário;

− afastada a sua responsabilidade quanto à irregularidade

“d”, pois não lhe competia, estatutariamente, zelar pela escrituração

contábil da Cooperativa.

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 17

− é responsável pela irregularidade “e”, não obstante a

pequena significância, na medida em que a imputação se baseou

numa única ata e quando ocupava a suplência de conselheiro de

administração e assim foi identificado naquele documento (fls.

1.040–1.042).

36.6 Gerson de Oliveira e Rogério do Nascimento – conselheiros fiscais

suplentes de 18.6.2008 a 27.3.2009:

− são atribuições estatutárias do Conselho Fiscal, dentre

outras, exercer total fiscalização sobre os negócios e atividades da

Cooperativa, especialmente, examinar se todos os empréstimos

foram concedidos segundo as normas estabelecidas pelo Conselho

de Administração, bem como se existem garantias suficientes para a

segurança das operações realizadas; verificar se foram tomadas as

providências cabíveis para a liquidação de eventuais débitos dos

associados em atraso; examinar os livros de contabilidade e

balancetes mensais; verificar se o Conselho de Administração se

reuniu regularmente e se foram lavradas as respectivas atas ao

término de cada reunião; convocar a Assembleia Geral,

extraordinariamente, em qualquer tempo, se ocorrerem motivos

graves e urgentes (art. 50 do Estatuto Social de 2006,

correspondente ao art. 55 nas demais edições);

− são responsáveis pela irregularidade “f”, por omissão, em

face da deficiência na fiscalização que tinham o dever legal de

exercer como membros do Conselho Fiscal, inclusive com ciência,

conforme descrito no item 30, na medida em que participaram de

reunião que tratou de fatos atinentes (ata de 8.10.2008).

36.7 Marcus Helenio Fernandes Almeida – conselheiro fiscal suplente de

13.9.2007 a 18.6.2008:

− suas atribuições estão descritas no item 36.6;

− é responsável pela irregularidade “f”, por omissão, em

face da deficiência na fiscalização que tinha o dever legal de exercer

como membro do Conselho Fiscal, inclusive com ciência, conforme

descrito no item 30, na medida em que participou de reunião que

tratou de fatos atinentes (ata de 11.9.2008).

18.9. Por fim as penas aplicadas foram as seguintes:

37. Diante do exposto, estando os autos em boa ordem e caracterizadas as

irregularidades imputadas, consistentes na realização de operações de crédito em

desacordo com os princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco

(irregularidade “a”), concessão de vantagens e privilégios financeiros em favor de

associado dirigente (irregularidade “b”), deliberação sobre operações em que tinha

interesse oposto ao da sociedade, omitindo seu impedimento (irregularidade “c”),

escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente (irregularidade “d”),

descumprimento dos deveres legais e estatutários do Conselho de Administração

(irregularidade “e”) e do Conselho Fiscal (irregularidade “f”), e considerando a gravidade

das infrações “a” e “d”, bem como identificados os responsáveis e o grau de participação

de cada intimado, DECIDO:

– aplicar a pena de INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na

administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do

Brasil, com fulcro no §4º do art. 44 da Lei nº 4.595, de 1964, pelos seguintes prazos:

- 6 (seis) anos à Sra. Regina Aparecida de Novais, pelas irregularidades “a” e

“d”;

- 5 (cinco) anos ao Sr. Jorge Elias Borges, pela irregularidade “a”;

- 4 (quatro) anos à Sra. Meiri de Cássia Alcântara Sanches, pelas irregularidades

“a” e “d”;

- 3 (três) anos aos Srs. Ivan Wertz Fortes e José Rocha Moreira, pela

irregularidade “a”;

- aplicar a pena de MULTA pecuniária, com fulcro no art. 44, §2º, da Lei nº 4.595, de

1964, nos seguintes valores:

- R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo

dos Empregados da Indústria de Papéis Sudeste Ltda., sendo R$20.000,00 pela

irregularidade “a”, R$15.000,00 pela irregularidade “b” e R$15.000,00 pela

irregularidade “d”;

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 18

- R$15.000,00 (quinze mil reais) ao Sr. Jorge Elias Borges, pela irregularidade

“c”;

- R$12.000,00 (doze mil reais) à Sra. Regina Aparecida de Novais, pela

irregularidade “b”;

- aplicar a pena de ADVERTÊNCIA ao Sr. José Rocha Moreira, pela irregularidade “e”,

e aos Srs. Gerson de Oliveira, Marcus Helenio Fernandes Almeida e Rogério do

Nascimento, pela irregularidade “f”, em face do disposto nos itens 28 e 32, com fulcro no

art. 44, § 1º, da Lei nº 4.595, de 1964;

- ARQUIVAR o presente processo administrativo com relação aos Srs. Jorge Elias

Borges, Ivan Wertz Fortes e José Rocha Moreira e à Sra. Meiri de Cássia Alcântara

Sanches quanto à irregularidade “b”, e com relação aos Srs. Jorge Elias Borges, Ivan

Wertz Fortes e José Rocha Moreira quanto à irregularidade “d”, tendo em vista o disposto

nos itens 36.1, 36.3, 36.4 e 36.5, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional.

4 RECURSOS

19. A DECISÃO 208/2014–DIORF (fls. 1104/1116) foi comunicada aos interessados conforme a

tabela 2, apresentada a seguir, sendo apresentados os recursos listados na referida tabela.

Tabela 2 - Intimações relativas à decisão proferida pelo BACEN e Recursos apresentados

Nº Ofício (nº)/2014-

Localização Protocolo

BCB/Decap/GTBHO Localização Data de Recurso

Intimado Recebimento do

(datados de Ofício (fls.) Recebimento (fls.)

(fls.) Recurso

26.06.2014)

Cooperativa

Economia e

Crédito

Mútuo dos

Empregados 171 1117 02.07.14 1348 1138/1151 22.07.14

da Indústria

de Papéis

Sudeste

Ltda. -

Credeste

Jorge Elias

174 1120 08.07.14 1342 1130/1132 22.07.14

Borges

José Rocha

175 1121 07.07.14 1343 1138/1151 22.07.14

Moreira

Ivan Wertz

173 1119 03.07.14 1347 1138/1151 22.07.14

Fortes

Regina

Aparecida 167 1124 02.07.14 1345 1138/1151 22.07.14

de Novais

Marcus

Helenio

176 1122 11.07.14 1341 - -

Fernandes

Almeida

Rogério do

178 1126 03.07.14 1346 - -

Nascimento

Gerson de

171 1118 14.08.14 1351 - -

Oliveira

Meiri de

Cássia

177 1123 02.07.14 1344 1138/1151 22.07.14

Alcântara

Sanches

20. A Credeste apresentou Recurso ao CRSFN (fls. 1138/1151), que foi subscrito pelos membros

da Diretoria Executiva, Meiri de Cássia Alcântara Sanches, Adriana M. L. de Oliveira e Pedro André N.

Chagas, também sendo assinado por Regina Aparecida de Novais, José Rocha Moreira e Ivan Wertz Fortes,

como partes interessadas. Desse Recurso destacado o seguinte:

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0072296 SEI 10372.000119/2016-83 / pg. 19

20.1. "O período compreendido entre fevereiro de 2006 e fevereiro de 2009 foi

bastante conturbado em razão das inadimplências ocorridas que acabaram comprometendo a

estrutura e controles internos da cooperativa, culminando com a "ausência" ou falta de

presença exclusiva do :presidente que assumira responsabilidades em outras instituições, e

também pela não percepção imediata da situação, pelos demais integrantes da administração

e fiscalização."

20.2. Com relação às operações referentes à irregularidade "a" apresentou os