CRSFN · 15/06/2009
Recurso Voluntário — Acórdão nº 8938/2009
Recurso Voluntário + Recurso de Ofício
Decisão
R E L A T Ó R I O 1. Cuida-se de recurso voluntário apresentado pela recorrente em face da decisão que a condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 255.205,81, por terem permanecido pendentes de pagamento as importações relativas às DIs 98/0841840-6 e 99/0855507-3. Trata-se também de reexame necessário da decisão do Banco Central que determinou o arquivamento do processo administrativo por entender descaracterizada a infração inicialmente imputada quanto à DI 97/0423677-8. 2. Em 09/05/02, a Autarquia intimou a empresa (fl. 04) para recolher a multa diária devida sob a modalidade de encargo financeiro, pelo não pagamento das importações relativas às DIs relacionadas em planilha anexa à intimação no prazo estabelecido no art. 1º, inciso IV da Lei 9.817/99. O valor da multa ali indicado era de R$ 248.679,71. 3. Em 06/06/02, a empresa apresentou sua defesa, alegando que a DI 97/0423677-8 teria sido paga mediante contrato de câmbio 97/002684 e que os valores não pagos das DIs 98/0841840-6 e 99/0855507-3 teriam sido convertidos em financiamento de longo prazo conforme registros de operações financeiras ROFs nºs TA183194 e TA183195. 4. Após a emissão de parecer, o Banco Central proferiu decisão na qual determinou o arquivamento do presente processo quanto à DI 97/0423677-8, uma vez que teria sido de fato paga por meio de contrato de câmbio firmado em 25.08.97, afastando a irregularidade inicialmente apontada. Quanto às demais DIs, a vinculação aos ROFs teria ocorrido após o prazo previsto em lei, incidindo a multa até o momento da vinculação. Assim, quanto a elas condenou a ora recorrente à multa que, atualizada, atingiu o valor de R$ 255.205,81. 5. Intimada da decisão em 09/05/05 para que recolhesse a multa ou apresentasse recurso no prazo de 15 dias contados de sua ciência, a empresa apresentou recurso em 25/05/05, alegando que a penalidade havia sido aplicada pela tardia retificação das DIs, conduta atípica, e não pela ausência de pagamento das importações. Alegou também a retroatividade da Lei 10.755, mais benigna, o que resultaria em limitação ao valor da multa aplicada. 6. Em 04/05/2006, o Banco Central recalculou o valor da multa nos termos do disposto na Lei 11.196/2005, resultando em valor inferior a R$ 1.000,00. 7. Em face do recurso voluntário apresentado e da necessidade de reexame necessário da decisão de arquivamento, os autos vieram a este Conselho, quando foram encaminhados à PGFN, que exarou parecer pela manutenção da decisão de arquivamento, por entendê-la correta pelos mesmos fundamentos utilizados pela Autarquia, como também entendeu que o recurso voluntário, embora intempestivo, deveria ser considerado prejudicado, tendo em vista que a aplicação da Lei 11.196/2005 aos casos pendentes de julgamento teria reduzido o valor da multa a quantia inferior a R$ 1.000,00, tornando-a inaplicável. É o relatório. São Paulo, 28 de maio de 2009. Marco Antônio Martins de Araújo Filho - Conselheiro Relator. V O T O 1. Não há reparos a fazer quanto à parte da decisão que determinou o arquivamento. De fato, a documentação juntada aos autos indica que a DI 97/0423677-8 foi paga pelo contrato de câmbio 0001.7527-97/002684 firmado em 25.08.1997, o que afasta a incidência da multa. 2. Quanto ao recurso voluntário, há que se considerá-lo como prejudicado como bem entendeu a PGFN, ainda que intempestivo. Pendente de julgamento o recurso, a ele aplica-se o disposto na Lei 11.196 de 21.11.2005. Como pela aplicação da lei, o valor da multa foi reduzido a quantia inferior a R$ 1.000,00, verifica-se seu enquadramento ao caso de não incidência. Diante do exposto, realizando o reexame necessário, MANTENHO a decisão da Autarquia. Quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO considero-o PREJUDICADO em razão da aplicação da Lei 11.196/2005, que reduziu a multa a valor que a enquadra em situação de não incidência, nos termos do inciso VII do art. 2º da Lei 10.755/03. É o VOTO. Brasília, 21 de julho de 2009. Marco Antônio Martins de Araújo Filho - Conselheiro Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, a) negar seguimento ao recurso voluntário interposto contra a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar à DAMASCO IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. pena de multa pecuniária no valor de R$ 255.205,81 - duzentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos – (planilha informativa Bacen apurada em montante inferior a R$ 1.000,00 – mil reais), devendo-se considerar a matéria aqui versada como pendente de julgamento para os fins previstos na Lei 10.755/03, com a redação dada pela Lei 11.196/05; e b) improver o recurso de ofício, confirmando-se o arquivamento do processo em relação à recorrida, DAMASCO IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
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302ª Sessão Recurso 09769-MI Processo BCB 0201126055 I - RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: DAMASCO IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL II - RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: DAMASCO IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens – Planilha informativa do Banco Central do Brasil com sistemática de cálculo efetuada de acordo com a regulamentação baixada pela Circular 3.308, de 04.01.06 - Apuração do valor em montante inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) - Inteligência do § 1º do art. 1º da Lei 10.755, de 03.11.03, na redação dada pelo art. 126 da Lei 11.196, de 21.11.05 – Configuração de caso pendente de julgamento definitivo na instância administrativa – Necessidade de observância, pela autoridade de primeiro grau, do critério em foco – Irrelevância, na espécie, da questão da tempestividade do apelo voluntário - Recurso de ofício improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 8938/09:
R E L A T Ó R I O
1. Cuida-se de recurso voluntário apresentado pela recorrente em face da decisão que a condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 255.205,81, por terem permanecido pendentes de pagamento as importações relativas às DIs 98/0841840-6 e 99/0855507-3. Trata-se também de reexame necessário da decisão do Banco Central que determinou o arquivamento do processo administrativo por entender descaracterizada a infração inicialmente imputada quanto à DI 97/0423677-8.
2. Em 09/05/02, a Autarquia intimou a empresa (fl. 04) para recolher a multa diária devida sob a modalidade de encargo financeiro, pelo não pagamento das importações relativas às DIs relacionadas em planilha anexa à intimação no prazo estabelecido no art. 1º, inciso IV da Lei 9.817/99. O valor da multa ali indicado era de R$ 248.679,71.
3. Em 06/06/02, a empresa apresentou sua defesa, alegando que a DI 97/0423677-8 teria sido paga mediante contrato de câmbio 97/002684 e que os valores não pagos das DIs 98/0841840-6 e 99/0855507-3 teriam sido convertidos em financiamento de longo prazo conforme registros de operações financeiras ROFs nºs TA183194 e TA183195.
4. Após a emissão de parecer, o Banco Central proferiu decisão na qual determinou o arquivamento do presente processo quanto à DI 97/0423677-8, uma vez que teria sido de fato paga por meio de contrato de câmbio firmado em 25.08.97, afastando a irregularidade inicialmente apontada. Quanto às demais DIs, a vinculação aos ROFs teria ocorrido após o prazo previsto em lei, incidindo a multa até o momento da vinculação. Assim, quanto a elas condenou a ora recorrente à multa que, atualizada, atingiu o valor de R$ 255.205,81.
5. Intimada da decisão em 09/05/05 para que recolhesse a multa ou apresentasse recurso no prazo de 15 dias contados de sua ciência, a empresa apresentou recurso em 25/05/05, alegando que a penalidade havia sido aplicada pela tardia retificação das DIs, conduta atípica, e não pela ausência de pagamento das importações. Alegou também a retroatividade da Lei 10.755, mais benigna, o que resultaria em limitação ao valor da multa aplicada.
6. Em 04/05/2006, o Banco Central recalculou o valor da multa nos termos do disposto na Lei 11.196/2005, resultando em valor inferior a R$ 1.000,00.
7. Em face do recurso voluntário apresentado e da necessidade de reexame necessário da decisão de arquivamento, os autos vieram a este Conselho, quando foram encaminhados à PGFN, que exarou parecer pela manutenção da decisão de arquivamento, por entendê-la correta pelos mesmos fundamentos utilizados pela Autarquia, como também entendeu que o recurso voluntário, embora intempestivo, deveria ser considerado prejudicado, tendo em vista que a aplicação da Lei 11.196/2005 aos casos pendentes de julgamento teria reduzido o valor da multa a quantia inferior a R$ 1.000,00, tornando-a inaplicável.
É o relatório.
São Paulo, 28 de maio de 2009. Marco Antônio Martins de Araújo Filho - Conselheiro Relator.
V O T O
1. Não há reparos a fazer quanto à parte da decisão que determinou o arquivamento. De fato, a documentação juntada aos autos indica que a DI 97/0423677-8 foi paga pelo contrato de câmbio 0001.7527-97/002684 firmado em 25.08.1997, o que afasta a incidência da multa.
2. Quanto ao recurso voluntário, há que se considerá-lo como prejudicado como bem entendeu a PGFN, ainda que intempestivo. Pendente de julgamento o recurso, a ele aplica-se o disposto na Lei 11.196 de 21.11.2005. Como pela aplicação da lei, o valor da multa foi reduzido a quantia inferior a R$ 1.000,00, verifica-se seu enquadramento ao caso de não incidência.
Diante do exposto, realizando o reexame necessário, MANTENHO a decisão da Autarquia. Quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO considero-o PREJUDICADO em razão da aplicação da Lei 11.196/2005, que reduziu a multa a valor que a enquadra em situação de não incidência, nos termos do inciso VII do art. 2º da Lei 10.755/03.
É o VOTO. Brasília, 21 de julho de 2009. Marco Antônio Martins de Araújo Filho - Conselheiro Relator.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, a) negar seguimento ao recurso voluntário interposto contra a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar à DAMASCO IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. pena de multa pecuniária no valor de R$ 255.205,81 - duzentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos – (planilha informativa Bacen apurada em montante inferior a R$ 1.000,00 – mil reais), devendo-se considerar a matéria aqui versada como pendente de julgamento para os fins previstos na Lei 10.755/03, com a redação dada pela Lei 11.196/05; e b) improver o recurso de ofício, confirmando-se o arquivamento do processo em relação à recorrida, DAMASCO IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antônio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda e Raul Jorge de Pinho Curro. Presentes a Dra. Luciana Moreira Gomes, Procuradora da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Brasília, 21 de julho de 2009.
DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente
MARCO ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO Relator
LUCIANA MOREIRA GOMES Procuradora da Fazenda Nacional
Ata publicada no DOU de 31.08.2009 - Seção 1 - pags. 12 e 13.
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