Recurso Voluntário — Acórdão nº 205/2017

Boletim de Serviço Eletrônico em

01/06/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

402ª Sessão

Processo 10372.000051/2017-13

Processo na primeira instância BACEN 96887

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE:ANTONIETTA MARIA DE TORRES BANDEIRA RAMOS

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO

EMENTA: Declaração de capitais brasileiros no exterior. Fornecimento intempestivo de informações

sobre bens e valores possuídos fora do território nacional. Violação de mera conduta. À lei não importa o

resultado da ação delituosa e tampouco o dolo do agente, mas unicamente o ato violador. Informações

desta natureza e apresentação de declaração de renda à Receita Federal são obrigações distintas e com

finalidades diferentes. Multa adequada aos limites da legislação vigente. Irregularidades caracterizadas.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO CRSFN 205/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro

Nacional decidem, por unanimidade, com base no voto do Relator, conhecer do recurso de ANTONIETTA

MARIA DE TORRES BANDEIRA RAMOS e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no

valor de R$8.665,87 (oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) pelo fornecimento

intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território

nacional na data-base de 31 de dezembro de 2013.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Adriana Cristina Dullius, Flávio Maia

Fernandes dos Santos, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire

Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Presente o Senhor

Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido

requisição de parecer escrito na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Brasília, 23 de maio de 2017.

RELATÓRIO

I - Objeto

1. O processo administrativo 10372.000051/2017-13 foi instaurado em face de Antonietta Maria

de Torres Bandeira Ramos, em razão de fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil

sobre bens e valores que possuía fora do território nacional no ano base de 2013.

CRSFN - Acórdão 205 (0015696) SEI 10372.000051/2017-13 / pg. 1

2. Tais irregularidades praticadas constituíram infração ao art. 1º do Decreto Lei nº 1.060, de 21 de

outubro de 1969, e ao art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os

arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6

de fevereiro de 2013, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001,

combinado com o art. 8º, inciso I, da Resolução nº 3.854, de 2010.

II- Defesa Administrativa

3. Regularmente intimada nos processos administrativos em epígrafe, a ora recorrente apresentou

defesa administrativa semelhante, alegando em síntese e requerendo, que:

a) Não se vislumbra qualquer prejuízo ao interesse público ou as atividades desta Autarquia a

remessa das informações em data posterior ao prazo estipulado por este Banco Central do Brasil;

b) Não existe previsão legal ou dever em recolher qualquer tributo decorrente das informações

contidas no CBE, pois espelham as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do

Brasil na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujos tributos são exigidos pela

autoridade fiscal;

c) A possível cominação de multa pelo atraso no fornecimento de informações viola não apenas

o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784, de 29.1.1999, mas também os princípios

constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade;

d) Requer a extinção do processo administrativo.

III- Decisão Bacen

4. O Bacen decidiu, em 15.12.2016, aplicar multa no valor de R$ 8.665,87 para a Sra. Antonietta

Maria de Torres Bandeira Ramos, com fundamento no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, em

razão de fornecimento intempestivo de bens mantidos no exterior.

IV- Recurso Voluntário

5. Irresignada, a recorrente apresentou recurso com teor semelhante à sua defesa de primeira

instância, alegando em síntese que:

a) A recorrente sempre agiu na mais estrita boa-fé perante as autoridades fiscalizadoras;

b) Tão logo soube da irregularidade, buscou solucionar tal pendência, não restando

caracterizada qualquer espécie de ilícita penal ou administrativo por parte da recorrente;

c) Sempre cumpriu com seus deveres e declarou os bens e rendimentos possuídos. tanto em

território nacional, quanto no exterior;

d) Não houve necessidade de qualquer procedimento investigativo por parte das autoridades,

sendo que somente a denúncia espontânea da recorrente levou este Banco Central a ciência dos

bens mantidos no exterior;

e) A informação e correção da irregularidade foi realizada por iniciativa da própria contribuinte,

devendo, assim, ser excluída a responsabilidade por cominação de multa, porquanto resta

configurada a figura da denúncia espontânea; e

f) Não é razoável a imposição de penalidade de multa, cabendo, no máximo, a imposição de

uma advertência.

É o relatório.

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo – Conselheiro Relator.

VOTO DO RELATOR

I - Mérito

CRSFN - Acórdão 205 (0015696) SEI 10372.000051/2017-13 / pg. 2

1) Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado em face de Antonietta Maria de Torres

Bandeira Ramos, em razão de fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens

e valores que possuía fora do território nacional no ano base de 2013.

2) Entendo que as razões recursais não logram ilidir a decisão recorrida.

3) Fundamentou a recorrente que agiu de boa-fé e não trouxe prejuízos para a Administração Pública, não

devendo-se, portanto, aplicar qualquer penalidade por fornecimento intempestivo de informações sobre bens

mantidos o exterior no data base de 31.12.2013.

4) As alegações repisadas no recurso não alteram os fundamentos da decisão recorrida.

5) Cumpre mencionar, ainda, que este Conselho editou a súmula 01, em 02 de maio de 2017, com o

seguinte teor:

A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros no exterior

ao Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo

desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à

Administração ou a terceiros, ou pela a declaração do ativo à autoridade fiscal.

II - Conclusão

6) Deste modo, adotando como fundamento o teor da súmula 01, que refuta as alegações recursais aduzidas

no presente processo administrativo sancionador, VOTO pelo conhecimento, mas desprovimento do recurso

voluntário, encontrando-se a multa aplicada à legislação de regência, mantando-se integralmente a decisão de

primeira instância.

É o voto.

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo – Conselheiro Relator.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira,

Presidente, em 31/05/2017, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília,

com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

Documento assinado eletronicamente por Otto Eduardo Fonseca de

Albuquerque Lobo, Conselheiro Relator, em 01/06/2017, às 13:58,

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 10372.000051/2017-13 SEI nº 0015696

CRSFN - Acórdão 205 (0015696) SEI 10372.000051/2017-13 / pg. 3