CRSFN · 28/05/2019

Recurso Voluntário — Acórdão nº 100/2019

Recurso Voluntário nº 10372.100066/2019-42

Recurso Voluntáriotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO. Capital Brasileiro no Exterior - DCBE. Fornecimento intempestivo de informações. Recurso conhecido e desprovido

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

425ª Sessão Processo 10372.100066/2019-42 Processo na primeira instância BACEN 142399

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE:SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: ANTONIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE FILHO

ADVOGADA: GRACY IRLANDA ALENCAR DO NASCIMENTO REIS (OAB/RJ 184.338)

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Capital Brasileiro no Exterior - DCBE. Fornecimento intempestivo de informações. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO CRSFN 100/2019 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem, por unanimidade, com base no voto do Relator, conhecer do recurso de SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2013. Participaram do julgamento os Conselheiros Pedro Frade de Andrade, Thiago Paiva Chaves, Maria Rita de Carvalho Drummond, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Álvaro Affonso Mendonça e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Presente o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Brasília, 28 de maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 05/06/2019, às 19:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2470139 e o código CRC 9CA24D29. Boletim de Serviço Eletrônico em 07/06/2019 CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 2548538 SEI 10372.100066/2019-42 / pg. 1

MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Processo 10372.100066/2019-42 Processo na primeira instância BACEN 142399

RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: ANTONIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE FILHO

RELATÓRIO

FATOS 1. A empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA., foi citada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) no presente processo administrativo a apresentar defesa, em face do fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2013. A declaração foi enviada em 30.6.2017, sendo que o prazo limite para a entrega era até às 18 horas do dia 7.4.2014. 2. Segundo a Autarquia, tal irregularidade constitui infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, combinado com o art. 8º, inciso I, da Resolução nº 3.854, de 2010.

DEFESA JUNTO AO BACEN 3. A Recorrente apresentou defesa ao Bacen alegando, em síntese, que: (i) não foi notificada por este Banco Central do Brasil das inconsistências na declaração referente à data-base de 31.12.2013, antes da instauração do presente processo; (ii) não é devedora de nenhum tipo de tributo e/ou contribuições sociais e está em dia com suas obrigações fiscais perante os órgãos públicos, inclusive a Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde anualmente presta contas por intermédio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual consta informações sobre bens e valores possuídos no exterior, divulgadas também no Balanço Geral da empresa; (iii) não obstante a intempestividade na entrega da declaração de bens e valores no exterior, data-base 31.12.2013, tal situação não pode gerar qualquer penalidade, ante a inexistência de lei regulando a imposição de multa, cuja aplicação viola os princípios da legalidade e razoabilidade, da segurança jurídica e da finalidade, que norteiam o processo administrativo sancionador, insertos no art. 2º da Circular nº 3.857, de 2017; (iv) a imputação de penalidade não tem base legal, a levar em conta a época do fato gerador da obrigação, uma vez que a Medida Provisória nº 2.224, de 2001, substituída pela Medida Provisória nº 784, de 2017, não foi votada, perdendo sua eficácia em 19.10.2017. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, atos regulares de Medidas Provisórias não convertidas em lei não subsistem automaticamente; (v) na Medida Provisória nº 2.224, de 2001, não havia previsão legal de penalidade específica para a entrega fora do prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE, a qual passou a ser prevista apenas quando da edição da Lei nº 13.506, de 14 de novembro de 2017, CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 2548538 SEI 10372.100066/2019-42 / pg. 2

q p p p q ç portanto, após a ocorrência da entrega da declaração de que se trata; (vi) não pode a lei retroagir para penalizar o contribuinte que por mero lapso deixou de atender a uma obrigação acessória, sem, entretanto, causar qualquer dano ao erário; (vii) com a edição da Lei nº 13.254, em 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o Governo Federal estabeleceu uma anistia ampla, geral e irrestrita àquelas pessoas que viessem a declarar recursos, bens ou direitos de origem lícita mantidos no exterior, não declarados ou declarados incorretamente, e dispensou do pagamento de qualquer multa administrativa aplicada por este Banco Central do Brasil. Assim, tendo em conta o espírito da lei e o princípio da igualdade, deve também ser dispensada da multa administrativa; (viii) requer seja considerada a improcedência de qualquer penalidade, com o consequente cancelamento e arquivamento do presente processo administrativo.

DECISÃO DO BACEN

Após análise da defesa apresentada em primeira instância, o Bacen considerou,

resumidamente, que:

4. Preliminarmente, registre-se que a intempestividade no envio da declaração de

capitais brasileiros no exterior é irregularidade de mera conduta, e não depende,

para sua caracterização, de considerações a respeito das causas e da ausência de

prejuízo a quem quer que seja, visto que a norma não exige a averiguação da

intenção do agente.

5. Quanto à alegação de que não foi notificada acerca das inconsistências na

declaração, antes da instauração do presente processo, observe-se que referida

declaração não possui inconsistência, conforme registros na base de dados deste

Banco Central do Brasil. Além disso, a instauração do presente processo

administrativo pela entrega de declaração fora do prazo prescinde de qualquer

notificação prévia.

6. Destaque-se que as declarações de capitais brasileiros no exterior e de imposto

de renda são obrigações com finalidades distintas, amparadas por legislações

específicas sem relação entre si. Portanto, a prestação de informações para a

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não exime o declarante de sua

obrigação de prestar informações a este Banco Central do Brasil sobre bens ou

valores mantidos no exterior.

7. Quanto ao argumento de que eventual aplicação de multa violaria os princípios

da legalidade e razoabilidade, da segurança jurídica e da finalidade, registre-se

que esta Autarquia está adstrita ao princípio da legalidade, o que implica zelar pelo

cumprimento dos preceitos legais e agir em estrita conformidade com os atos

elencados na norma, não podendo, discricionariamente, deixar de aplicar as

sanções previstas na legislação vigente ao constatar situações irregulares em sua

área de competência.

8. Quanto à alegação de que a Medida Provisória nº 2.224, de 2001, perdeu sua

eficácia, esclareça-se que a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de

2001, estabeleceu, em seu art. 2º, que as medidas provisórias editadas em data

anterior à da publicação da referida emenda continuam em vigor até que medida

provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do

Congresso Nacional. Portanto, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.224, de

2001, não foi explicitamente revogada, ela se encontra em plena vigência.

9. No que concerne à alegação de que a imputação de penalidade não tem base

legal, note-se que a redação original do art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de

2001, sujeitava o infrator à multa de até R$250.000,00, sendo que a Resolução nº

3.854, de 2010, tratou de forma mais benéfica as pessoas que eventualmente

prestem informações a este Banco Central do Brasil, relativas a capitais brasileiros

no exterior, fora do prazo, ao reduzir o montante da multa ao menor valor dentre o

correspondente ao percentual de 10% do estabelecido na Medida Provisória nº

2.224, de 2001, e a 1% do valor declarado, estabelecendo ainda redutores

aplicáveis a situações em que o atraso no fornecimento da declaração não

superasse 60 dias.

10. Saliente-se que não merece guarida a pretensão de afastar a eventual incidência

de multa em razão do disposto na Lei nº 13.254, de 2016. Tal diploma legal

estabelece o regime especial de regularização cambial e tributária, por meio do

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qual residentes ou domiciliados no País que tenham interesse em efetuar a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita mantidos no exterior, não declarados ou declarados incorretamente, podem regularizar a situação mediante o recolhimento de tributos. Nesse contexto, por expressa previsão legal, tal hipótese de exclusão somente pode alcançar o possuidor de recursos no exterior que vier a aderir ao referido regime, o que não se comprovou no presente caso. 11. No mérito, conforme consta do extrato da declaração (doc. 4), em 30.6.2017 a indiciada informou possuir capitais fora do território nacional nos valores de US$879.857,27 e €21.957.953,22, equivalentes a R$72.879.416,45, na data-base de 31.12.2013. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, fixou como limite para o cumprimento da obrigação até às 18 horas do dia 7.4.2014. 12. Portanto, fica caracterizado que a indiciada prestou as informações sobre bens e valores que possuía no exterior, referentes à data-base de 31.12.2013, fora do prazo regulamentar, com atraso de 1.180 dias. 5. Quanto à penalidade aplicada, o Bacen esclareceu: 13. No tocante à penalidade, a multa para a prestação de declaração fora do prazo foi fixada em 10% do valor previsto à época do fato no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001 (R$25.000,00), ou 1% do valor declarado (R$728.794,16), o que for menor, conforme previsto no inciso I do art. 8º da Resolução nº 3.854, de 2010, vigente à época da irregularidade. 14. Observe-se que, embora o art. 8º da Resolução nº 3.854, de 2010, tenha sido revogado pela Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, os critérios, limites e redutores do valor da multa nela prevista foram mantidos. 15. Diante do exposto, estando os autos em boa ordem e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à Safran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil Ltda., com fundamento no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001.

RECURSO VOLUNTÁRIO 6. Intimado da Decisão do Bacen por meio da INTIMAÇÃO 120/2019- BCB/DECAP/GTSUL/COPAD-01, de 17/01/2019 (documento 12), a Recorrente apresentou Recurso ao CRSFN em 15/02/2018 (documento 15). 7. A Recorrente apresentou Recurso com os mesmos argumentos trazidos em primeira instância, reiterando e complementando o teor do pleito relativo à anistia de multas prevista na Lei nº 13.254/2016. O Recurso, resumidamente, traz as seguintes alegações: a) Argumentos já analisados pelo Bacen: (i) No tocante a aplicabilidade de multa tal como sugerida no presente processo, a Recorrente entende que a não obstante a intempestividade da entrega da declaração de bens no exterior alusiva ao ano 2013 no sistema CBE, tal situação não pode lhe gerar qualquer penalidade, principalmente, no tocante a imposição de multa, ante a inexistência de lei regulando tal penalidade específica; (ii) ... a penalidade cuja imposição se pretende imputar em desfavor da Recorrente, ao seu entendimento, não tem base legal, levando em conta aqui à época do fato gerador da obrigação acessória aqui mencionada - entrega intempestiva da Declaração CBE 2013. É que a Medida Provisória de n ° 2.224 de 2001, substituída pela Medida Provisória 784/2017, não foi votada, perdendo sua eficácia em 19 de outubro de 2017, ou seja, a medida provisória, base legal da infração administrativa, foi rejeitada tacitamente, portanto, não poderia produzir efeitos para alcançar fatos pretéritos, ocorridos em 2014. (iii) Além disso, não obstante a previsão da obrigação acessória prevista na referida Medida Provisória n ° 2.224 de 2001, na mesma não havia previsão legal de penalidade específica pela entrega dessa declaração fora do prazo. Não fosse isto, tem-se que a previsão de penalidade específica, ao que se verifica, passou a ser exigida apenas quando da edição da Lei no. 13.506, de 13 de novembro de 2017, no artigo 60, inciso I, e da Circular BCB, n ° 3.857 de 14 de novembro de 2017, art. 60, I, portanto, após a ocorrência do fato aqui questionado, a saber, CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 2548538 SEI 10372.100066/2019-42 / pg. 4

entrega da declaração CBE 2013, fora do prazo, 07/04/2014, pelo que, não poderia (e nem

pode) ensejar a aplicação de qualquer penalidade em desfavor da Recorrente, uma vez que a lei

supramencionada não pode retroagir para penalizar. A aplicação de multa estabelecida agora na

lei 13.506/201 7 e regulamentada pela Circular BCB, n ° 3.857 de 14 de novembro de 2017,

art. 60, I, ao ver da Recorrente, não tem efeito represtinatório, quiçá para penalizar o

contribuinte que por mero lapso, deixou de atender a uma obrigação acessória, sem, entretanto,

causar qualquer dano ao Erário.

(iv) Recentemente, o Governo Federal, através da edição da Lei no. 13.254, de 13 de janeiro de

2016, alterada pela Lei no. 1 3.428, de 30 de março de 201 7, criou Regime Especial de

Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita,

não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados

por residentes ou domiciliados no País, e estabeleceu uma anistia ampla, geral e irrestrita,

facilitando a vida de pessoas físicas e jurídicas que possuíam, sem declarar ao fisco e pagar os

impostos pertinentes, bens no exterior, para que viessem a fazê-lo, com redução de alíquota de

impostos, juros e correção monetária, além da dispensa do pagamento de multa, inclusive no

BACEN, pela não entrega de declaração de bens e valores no exterior. Assim, levando-se em

conta o espírito da lei e o princípio da igualdade, se àqueles antes infratores confessos da

legislação tributária e fiscal, foram dispensados do pagamento de qualquer multa administrativa

do BACEN pela não entrega no prazo da CBE; por que razão, essa mesma dispensa não pode

ser aplicada à Recorrente, que não é infratora da norma tributária/fiscal, e sequer se serviu dos

efeitos dessa anistia já que sempre declarou seus bens, inclusive os existentes no exterior, junto

ao risco, pagando inclusive os impostos devidos? ...

b) Texto complementar ao apresentado em primeira instância:

(i) A Recorrente entende, também, que, no caso em apreço não pode prevalecer a r. decisão

recorrida, em especial na parte em que a que se refere à anistia de multas do BACEN, tal como

contida na Lei nº 13.254/2016. Carece do mínimo de razoabilidade a assertiva contida no item

10. da r. decisão recorrida quando textualmente enfatiza: ... Quer dizer: se o contribuinte for

infrator da legislação fiscal e quiser dar cunho de legalidade as suas operações externas, pode

simplesmente aderir ao "regime", declarar os bens e valores no exterior, pagando os impostos,

sendo anistiado do pagamento da multa do BACEN. Entretanto, o contribuinte que em

momento algum ousou desafiar o sistema legal, que sempre manteve em ordem suas contas e

compromissos fiscais e tributários, que paga no prazo legal seus impostos e contribuições

sociais, pelo simples fato de não ter apresentado uma declaração de bens em tempo hábil,

verdadeira obrigação acessória, esse, sem nenhuma complacência, deve ser penalizado com a

pesada multa do BACEN, a pretexto de não ter cumprido essa obrigação acessória dentro

do prazo regulamentar. Ora, é evidente que a postura lançada na r. decisão recorrida, ao

penalizar a Recorrente, viola preceitos fundamentais da Constituição da República, pois que a

mesma, repita-se, jamais omitiu seus bens e valores no exterior, jamais violou a legislação

tributária. Dar anistia, portanto, tratamento diferenciado ao transgressor confesso da legislação

tributária, dispensando-o do pagamento de multa do BACEN pela falta de CBE, só porque ele

resolver se beneficiar do "regime" que flagrantemente deu cunho de legalidade de seus bens e

valores no exterior, mediante pagamento os impostos federais, com generosa redução de juros e

multas, francamente viola o princípio da igualdade que deve ser aqui dispensado entre as partes.

No caso em apreço, sem dúvida que a anistia de multa do BACEN, pela falta de entrega da

CBE deve ser estendida à Recorrente. De se indagar uma vez mais: levando-se em conta o

espírito da lei e o princípio da igualdade, se àqueles, antes infratores confesso da legislação

tributária e fiscal, foram dispensados do pagamento de qualquer multa administrativa

do BACEN pela não entrega da CBE, não obstante possuir bens e valores no exterior, por que

razão essa mesma dispensa não pode se estender à Recorrente, que não é infratora de nenhuma

norma tributária e/ou fiscal, que ainda que a destempo entregou sua CBE, e sequer se serviu dos

efeitos da lei, já que jamais se omitiu e sempre declarou seus bens e valores no exterior na sua

declaração de imposto de renda, pagando inclusive os impostos devidos?

É o relatório. Antonio Augusto de Sá Freire Filho – Conselheiro Relator. CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 2548538 SEI 10372.100066/2019-42 / pg. 5

Documento assinado eletronicamente por Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 02/05/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2248838 e o código CRC 81600B2C. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

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RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: ANTONIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE FILHO

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Capital Brasileiro no Exterior - DCBE. Fornecimento intempestivo de informações. Recurso conhecido e desprovido.

VOTO DO RELATOR

1. Trata-se de examinar o recurso voluntário interposto pela Recorrente SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA., em razão de processo administrativo instaurado pelo Bacen pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base de 31.12.2013.

PRELIMINARES 2. Não houve ocorrência de prescrição ordinária ou intercorrente, como pode ser verificado pelos seguintes documentos constantes dos autos: (i) prazo limite para entrega da declaração: 07/04/2014; (ii) entrega da declaração, com atraso, em 30/06/2017; (iii) Parecer-DSTAT/DICIN, de 04/10/2018; (iv) Decisão 90/2019-DECAP/GTSUL, de 15/01/2019. 3. O Recurso é tempestivo, pois o Recorrente foi intimado da Decisão do por documento datado de 17/01/2019 e o Recurso foi apresentado em 15/02/2019. CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 2548538 SEI 10372.100066/2019-42 / pg. 6

MÉRITO

Quanto ao mérito, entendo que nada há que mudar na decisão do Banco Central do Brasil,

cujos fundamentos incorporo a este Voto na forma prescrita pelo § 1º do art. 50 da Lei nº 9.874/99.

Relativamente aos argumentos trazidos no Recurso Voluntário:

(i) Relativamente aos argumentos reiterados no Recurso ao CRSFN, entendo que foram devidamente

enfrentados na Decisão do Bacen, cujos termos transcrevo a seguir: