Recurso de Ofício — Acórdão nº 55/2024

Boletim de Serviço Eletrônico em 04/07/2024

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

483ª Sessão

Processo 18600.018483/2023-08

Processo na primeira instância BCB 227425

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE:

Rodrigo de Lima e Myrrha

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR :

Renato da Câmara Pinheiro

ADVOGADO :

Filipe Martins de Oliveira (OAB/MG 129.647)

EMENTA : RECURSO ADMINISTRATIVO. BCB. DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE). FORNECIMENTO INTEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS E VALORES POSSUÍDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. Infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, caput , da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c art. 1º da Circular nº 3.624/2013. Infração caracterizada. Multa adequada aos limites da legislação vigente. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO CRSFN 55/2024

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem conhecer do recurso de RODRIGO DE LIMA E MYRRHA e, por unanimidade, negar-lhe provimento , para manter a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2017, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, Adriana Teixeira de Toledo, Pedro Frade de Andrade, Paula Christine Schlee, Igor Muniz, Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Valdir Carlos Pereira Filho e Gryecos Attom Valente Loureiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Sessão por videoconferência em 11 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSFN

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo , Presidente(a) , em 03/07/2024, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Recurso @md_crsfn_processo_antigo@

Processo 18600.018483/2023-08

Processo na primeira instância BCB 227425

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Rodrigo de Lima e Myrrha

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECURSO DE OFÍCIO

RECORRENTE:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECORRIDOS:

RELATOR :

Renato da Câmara Pinheiro

Modalidade(s) de Julgamento: ( )Virtual ( )Videoconferência ( )Presencial

RELATÓRIO

I. OBJETO

1. Trata-se de Recurso Administrativo (“ Recurso ”), interposto por Rodrigo de Lima e Myrrha (“ Recorrente ”) ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“ CRSFN ”) contra decisão do Banco Central do Brasil (“ BCB ”) que lhe aplicou a penalidade de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017, por infringir o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, pela entrega intempestiva de Declaração de Bens e Capitais no Exterior (“ DCBE ”), sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, relativa à data-base de 31/12/2017 , com atraso de 258 dias.

II. CRONOLOGIA DOS FATOS

2. Primeiramente, é importante traçar a cronologia dos fatos do processo até o presente recurso:

Tabela 1 – Cronologia dos fatos

Evento

Data

Certidão

Prazo para apresentação da DCBE

05/04/2018

34674980

Apresentação da DCBE fora do prazo

19/12/2018

34674976

Proposta de abertura do processo (PARECER-DSTAT/DICIN )

10/03/2023

34674973

Citação para Defesa Administrativa

10/03/2023

34674977

Ciência do processo [1]

24/03/2023

34674978

Defesa Administrativa

-----

-----

Decisão 363/2023-DERAD/GECON/GTSUL (data de aplicação da multa)

05/05/2023

34674980

Intimação 454/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL

05/05/2023

34674981

Apresentação de Recurso Administrativo

01/06/2023

34674984

Encaminhamento dos Autos ao CRSFN

06/06/2023

34674987

Distribuição dos Autos para a Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro

12/01/2024

39561606

III. DESCRIÇÃO DAS OCORRÊNCIAS

3. Em 10/03/2023, o BCB propôs a instauração do processo administrativo para apurar a apresentação intempestiva da DCBE de data-base de 31/12/2017 pelo Recorrente, que declarou possuir bens e valores de sua titularidade existentes fora do território nacional, no total de US$1.106.439,84; equivalentes a R$ 3.659.439,13, nessa data-base.

4. De acordo com o BCB, a DCBE foi enviada no dia 19/12/2018, sendo que o prazo para a entrega era 18h do dia 05/04/2018, nos termos da Circular BCB n° 3.624/2013. A entrega da DCBE ocorreu com atraso de 258 dias.

5. Regularmente citado, o Recorrente não apresentou Defesa Administrativa.

IV. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

6. No dia 05/05/2023, o BCB proferiu a Decisão n⁰ 363/2023-DERAD/GECON/GTSUL (“Decisão”), que reconheceu que o Recorrente infringiu o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. A Decisão do BCB, e aplicou ao Recorrente a multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.

7. Conforme consta no extrato da declaração (Certidão 34674976), o acusado apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31/12/2017, em 19/12/2018. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 05/04/2018.

8. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017, sendo fixada em R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001) ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor.

9. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$25.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 258 dias, a multa a ser aplicada deverá corresponder a R$25.000,00.

V. RECURSO

10. A Intimação da decisão recorrida, Intimação 454/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSU de 05/05/2023, e se deu mediante sua disponibilização no Diário Eletrônico do BCB do dia 08/05/2023, conforme Certidão 34674982.

11. O Recurso Administrativo foi protocolado em 01/06/2023, Certidão nº 34674984, argumentando que: (a) a declaração foi enviada em 19/12/2018, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 05/04/2018, sendo que o Recorrente só recebeu a comunicação da penalidade somente em 08/05/2023, isto é, ultrapassando os 5 (cinco) anos para aplicar a penalidade; (b) Requer a extinção da penalidade pela prescrição quinquenal de aplicação da penalidade, uma vez ter ocorrido tal prescrição em 05/04/2023. Não sendo este o entendimento deste órgão julgador, que seja minorada a pena, em razão da boa-fé do Recorrente.

VI. REMESSA AO CRSFN

12. Em 06/06/2023, o presente Recurso foi enviado ao CRSFN (Certidão nº 34674987), sendo distribuído para minha relatoria em 12/01/2024 (Certidão nº 39561606).

É o relatório.

Renato da Câmara Pinheiro - Conselheiro Relator

Documento assinado eletronicamente por Renato da Camara Pinheiro , Conselheiro(a) , em 28/02/2024, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 40273275 e o código CRC 3CE0D30B .

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Recurso @md_crsfn_processo_antigo@

Processo n° 18600.018483/2023-08

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTES:

RODRIGO DE LIMA E MYRRHA

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR :

Renato da Câmara Pinheiro

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. MERCADO FINANCEIRO. CAPITAIS BRASILEIRO NO EXTERIOR. DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE). FORNECIMENTO INTEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS E VALORES POSSUÍDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO FÁTICA. INFRAÇÃO DE ESTRITA RESPONSABILIDADE. CIRCUNTÂNCIAS DA INFRAÇÃO. SÚMULA CRSFN Nº 1. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. MULTA CALCULADA EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- Recurso Desprovido.

VOTO DO RELATOR

ADMISSIBILIDADE

Iniciemos pela análise dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Em direito processual, os requisitos gerais de admissibilidade dos recursos incluem: (i) a tempestividade, que se refere ao prazo adequado para interposição; (ii) a legitimidade, que exige que o recurso seja apresentado pela parte diretamente interessada na decisão; (iii) a regularidade formal, que demanda a observância das formalidades técnicas e procedimentais; e (iv) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, é crucial que o recurso seja fundamentado, apresentando argumentos que justifiquem a revisão da decisão.

Especificamente sobre a tempestividade (i), verifica-se que a intimação da decisão recorrida se deu em 05/05/2023 . Contando-se o prazo na forma prevista no art. 24 e 29 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“ Lei 13.506/17 ”), o termo final para interposição do recursos encerrar-se-ia em 05/06/2023. O recurso administrativo foi apresentado em 01/06/2023. Tempestivo, portanto.

Quanto as demais requisitos, observa-se que (ii) o recurso foi interposto por parte legítima, cujo interesse recursal é inequívoco; (iii) a forma adotada atende às condições previstas na norma processual; e (iv) não consta dos autos qualquer causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer.

Por fim, verifica-se que o recorrente deduz de que forma a decisão recorrida divorcia-se de sua pretensão e formula o pedido de revisão de forma objetiva, possibilitando ao órgão julgador o conhecimento da matéria impugnada.

Ante o exposto, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. ##recurso_numero##

QUESTÕES PRELIMINARES

Da prescrição

O Recorrente alega ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que teria decorrido mais de 5 anos entre o prazo final para a entrega da declaração (05/04/2018) e a comunicação da penalidade (08/05/2023).

De acordo com os autos, a declaração de bens no exterior, referente à data-base de 31/12/2017, cujo prazo final se encerrou em 05/04/2018 , foi entregue em 19/12/2018 . Neste caso, conforme jurisprudência consolidada deste Conselho, esta data é tida como o termo inicial para a contagem de prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Assim, não há que se falar em prescrição ordinária , uma vez não transcorreu 5 (cinco) anos entre a data da entrega intempestiva da DCBE ( 19/12/2018 ) e a proposta de abertura do processo (PARECER-DSTAT/DICIN) datada de 10/03/2023 .

Especificamente sobre a prescrição intercorrente, observo o processo não permaneceu inerte por período superior a 3 (três) anos, afastada a prescrição intercorrente.

Portanto, conforme demonstrado acima, não há que se falar em prescrição ordinária nem em prescrição intercorrente.

DO MÉRITO

O Recurso Administrativo (“Recurso”) tem por objeto a reforma da Decisão 753/2022-DERAD-GECON-GTSPA (“Decisão”) do Banco Central do Brasil (“BCB”) que aplicou ao recorrente multa com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.

A multa decorre de infração ao disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, por entrega intempestiva de DCBE sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, relativa à data-base de 31/12/2017 .

A DCBE foi enviada no dia 19/12/2018 , sendo que o prazo final para a entrega, nos termos da Circular BCB n° 3.624/2013, era até às 18 horas do dia 05/04/2018. Assim, estaria configurado o atraso de 258 dias por parte do declarante. A decisão de primeira instância, reconheceu o atraso na entrega da DCBE e imputou multa ao Recorrente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 8º da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001.

Os normativos mencionados foram revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 - que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, capital brasileiro no exterior e capital estrangeiro no País - e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022. No entanto, não houve descontinuidade da regra, pois as normas revogadoras mantiveram a referida obrigação nos mesmos termos.

Em suas razões de mérito, o Recorrente limita-se a alegar que a pena deveria ser minorada em razão da boa-fé. Não há, portanto, qualquer contestação quanto a matéria fática.

Compulsando os autos, percebe-se que emerge como fato incontroverso da instrução probatória que a DCBE referente à data base de 31/12/2017 fora entregue de forma intempestiva em 19/12/2018. O recorrente, a seu turno, não apresentou qualquer prova ou alegação que se contraponha a materialidade e autoria do fato. Sendo assim, não resta dúvidas quanto à configuração da infração.

No que diz respeito às razões aduzidas pelo Recorrente o entendimento deste Conselho do CRSFN é firme no sentido que tais argumentos não descaracterizam a irregularidade relacionada com a entrega intempestiva de DCBE.

Isso porque a infração é de responsabilidade estrita e sua configuração independe da caracterização de dano ou risco, ou qualquer prejuízo. Nesse sentido, a legislação brasileira prevê claramente a obrigação de entrega tempestiva de DCBE, sob pena de ser caracterizada infração, com aplicação de sanção de multa pecuniária aos casos de declaração intempestiva.

Ademais, conforme no Enunciado nº 1 da Súmula do CRSFN, aprovada na 401ª Sessão de Julgamento, realizada em 18 de abril de 2017:

“A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à Administração ou a terceiros, ou pela a declaração do ativo à autoridade fiscal”.

Desta forma, considero configurada a materialidade e autoria da infração, em razão da apresentação intempestiva pelo Recorrente da DCBE relativa à data-base de 31/12/2017, cujo prazo encerrou-se em 05/04/2018, apresentada apenas em 19/12/2018.

DA DOSIMETRIA

O inciso I do art. 60 da Circular BCB nº 3.857, de 14 de novembro de 2010, em vigor à época dos fatos, determina que a penalidade pecuniária no caso de intempestividade na entrega de DCBE será de 1% (um por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Além disso, para fins de fixação da multa pecuniária o § 1º do art. 60 da Circular BCB nº 3.857, de 14 de novembro de 2010 , estabelece que a penalidade será reduzida nas seguintes situações: (i) atraso de 30 dias na prestação da declaração, hipótese em que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto; (ii) atraso de 31 a 60 dias na prestação da declaração, hipótese em que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto.

No caso dos autos, a autoridade administrativa aplicou ao infrator a multa no limite máximo de R$ 25.000,00, não sendo cabível a aplicação das deduções previstos no § 1º do art. 60 da Circular BCB nº 3.857 , uma vez que o atraso na entrega supera 60 dias.

Atualmente, a violação dos dispositivos mencionados sujeita os responsáveis à multa prevista no inciso I do art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, que mantém a mesma metodologia.

Logo, não se verifica qualquer irregularidade na forma de aplicação da penalidade, uma vez que fora adotada dentre as penalidades aquela de menor valor e que tais parâmetros não excedem os limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Outrossim, diante dos imperativos do princípio da legalidade e da irrenunciabilidade do interesse público não é possível afastar a aplicação de multa pecuniária quando presente elementos suficientes de autoria e materialidade e os parâmetros adotados refletem os critérios mínimos de reprovabilidade da conduta definidos pela legislação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, por tempestivo, e pela inocorrência das prescrições ordinária e intercorrente na forma da legislação aplicável. No mérito, por negar-lhe provimento mantendo a penalidade de primeira instância, pela violação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Diante do exposto, voto por:

Negar provimento ao recurso e manter decisão de 1ª instância que condenou RODRIGO DE LIMA E MYRRHA à penalidade de MULTA de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), por infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

É o voto.

Renato da Câmara Pinheiro - Conselheiro Relator

Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro , Conselheiro(a) , em 14/06/2024, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 40529557 e o código CRC 33476399 .

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima , Secretário(a)-Geral , em 03/07/2024, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 43359503 e o código CRC F22C88CD .