Processo Administrativo nº 96/4572

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A - PROC. 96/4572

Reg. nº 1161/97 Relator: DJC Também presentes: Milton Ferreira D’Araújo (SEP) e Felix Arthur de Azevedo Garcia (GER) Trata-se de recurso da empresa Sernambetiba Trust SPE contra a decisão da SEP, que aprovou o registro de emissão de debêntures simples da empresa, determinando que a alteração das citadas debêntures, para inclusão de garantia real constituída por caução de direitos creditórios, conforme previsto na Escritura de Emissão, deverá ser aprovada por Assembléia de Debenturistas. O Colegiado entendeu que não é necessária a realização da Assembléia de Debenturistas, acatando, desta forma, o recurso da empresa. Adicionalmente, recomendou que a área técnica verifique a constituição futura da garantia real.