Processo Administrativo nº 96/3957

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - ELEVADORES ATLAS S/A - PROC. 96/3957

Reg. nº 1107/96 Relator: DJC Trata-se de recurso de Elevadores Atlas S/A, contra decisão da SEP, que determinou o refazimento do 2º ITR, por ter constatado que a companhia contabilizou juros sobre capital próprio por conta de lucros apurados no exercício em curso. O Diretor-Relator apresentou voto em que manifesta o entendimento de que os juros pagos ou creditados, na hipótese em questão, podem ser calculados com base em balanço intermediário, uma vez que possuem a natureza de dividendo. Desta forma, entendeu não existir incompatibilidade alguma com o sistema da lei societária a conduta da companhia que, respeitando as normas contidas no art. 204 da Lei nº 6.404/76, pague ou credite juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado em balanço intermediário, semestral ou não. Além desse procedimento ser compatível com o sistema da Lei das S.A., não vislumbra o Diretor-Relator norma jurídica alguma que esteja sendo, nessa hipótese, violada, bem como não constata que prejuízo algum esteja sendo causado a quem quer que seja. O Colegiado, acompanhando o voto do Diretor-Relator, deu provimento ao recurso da empresa.