Processo Administrativo — CVM

ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 16 DE 06.05.1994

PARTICIPANTES: THOMÁS TOSTA DE SÁ - Presidente

FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA - Diretor

MARIA ISABEL DO PRADO BOCATER - Diretora

ROGERIO BRUNO CRISSIUMA MARTINS - Diretor

PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL - GAZETA MERCANTIL

O Superintendente Geral relatou a questão referente ao processo de abertura de capital da Gazeta Mercantil, frente às

exigências feitas à Empresa pela área técnica, Superintendência de Acompanhamento de Empresas e Superintendência Jurídica.

Tais exigências diziam respeito à constituição de reserva de reavaliação, com base em uma nova avaliação de intangível, no

caso a marca Gazeta Mercantil, o que no entendimento das respectivas áreas (SEP e SJU) seria inaceitável em função dos

Princípios Contábeis e da Legislação CVM pertinente ( Deliberação CVM nº 27 )

Posta a matéria em discussão, todos votaram pela aprovação da alternativa proposta verbalmente pela empresa à SEP e ao

SGE, de constituição de subsidiária integral, cujo capital seria integralizado com os intangíveis, uma vez que nessa hipótese os

princípios contábeis geralmente aceitos admitem a avaliação e escrituração dos intangíveis. Deve ser exigido da companhia o

laudo de avaliação, conforme previsão legal, bem como a devida divulgação de todos os elementos atinentes à operação.

FUNDO IMOBILIÁRIO - BANCO NACIONAL - PROCESSO DE REGISTRO

O Presidente solicitou ao Superintendente Geral maiores informações sobre o processo de registro do Fundo Imobiliário

administrado pelo Banco Nacional, em fase de exigência na Superintendência de Acompanhamento de Empresas.

O Superintendente Geral informou que as exigências feitas à empresa pela Gerência de Registros diziam respeito à autorização

da instituição administradora se credenciar junto à CVM para a prestação de serviço de cotas escriturais, bem como da

necessidade do competente registro da Ata de Reunião do Conselho de Administração que deliberou pela constituição do

Fundo, na Junta Comercial, e respectiva publicação nos termos da Lei nº 6404/76.

Paralelamente, foi discutida a necessidade de alteração na Instrução CVM nº 89/88, no sentido de se incluir no art. 21 a

possibilidade de o sistema escritural ser aplicado também a outros valores mobiliários, além das ações e debêntures, como

anteriormente previsto.

Todos de acordo, foi deliberado que se fizessem as mudanças necessárias na Instrução CVM nº 89/88.

DEBÊNTURES - COMUNICADO-CONJUNTO CVM/BACEN

A Diretora Maria Isabel relatou o assunto, apresentando minuta de Comunicado-Conjunto, que submetida à apreciação, foi por

todos aprovada, tendo sido deliberado o seu encaminhamento ao Banco Central do Brasil.

NOTAS PROMISSÓRIAS

O Presidente voltou a indagar sobre a situação das notas promissórias. O Gerente de Registros informou que havia dois

problemas diretamente ligados à questão, a saber: o nível da alíquota da taxa de registro exigida nos termos da Lei nº

7940/89, e o problema da indexação.

No que se refere à indexação, diante da possibilidade apresentada através do Comunicado-Conjunto CVM/BACEN

anteriormente em discussão, essa problemática desapareceria.

Diante disso, o Presidente colocou a questão da taxa de fiscalização, propondo mudança que permitisse estimular o mercado

de notas promissórias, totalmente sem expressão até o presente, sugerindo, assim, fosse alterada a alíquota referente à taxa

de fiscalização para 0,10% do valor da operação, de modo a viabilizar a criação desse mercado.

Posto o assunto em votação, todos concordaram com a sugestão apresentada, tendo sido deliberada a propositura ao

Ministério da Fazenda de minuta de Portaria para implementar a modificação. A Gerência de Registros ficou encarregada da

elaboração do documento.