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MEMORANDO MULTILATERAL DE ENTENDIMENTOS (EMMOU) – IOSCO – PROC. SEI 19957.007392/2017-13

A Superintendência de Relações Internacionais – SRI, apresentou ao Colegiado minuta de resposta ao questionário a ser enviada à International Organization of Securities Commissions (“IOSCO”), para a proposição de candidatura da CVM ao Memorando Multilateral Ampliado de Entendimento (“IOSCO EMMOU” - Enhanced Multilateral Memorandum of Understanding ), versão expandida do IOSCO MMOU de 2002 (atualmente em vigor e do qual a CVM é signatária desde 2009), elaborado para servir e apoiar os objetivos da IOSCO de proteger os investidores e garantir que os mercados sejam justos, eficientes e transparentes. Nos termos do IOSCO EMMOU, a experiência adquirida pelos signatários do IOSCO MMOU de 2002 deixou claro ser fundamental aprimorar o compartilhamento de informações e a cooperação entre os membros da IOSCO de forma a acompanhar o desenvolvimento tecnológico, societário e de mercado; reforçar políticas de prevenção; e garantir que a IOSCO continue cumprindo seus objetivos. Dessa forma, o referido EMMOU foi estabelecido em 2016 com a expectativa de que seus signatários possam fornecer assistência de forma mais completa, prevendo cinco poderes adicionais para os signatários: (i) “ A – Audit work papers – requisitar, de auditores, papéis de trabalho, comunicações ou outras informações relacionadas à auditoria ou revisão de demonstrações contábeis, e intercambiar tais informações com reguladores estrangeiros ”; (ii) “ C – Compel physical attendance for testimony – requisitar pessoas a prestar depoimento (incluindo poderes para aplicar penalidades no caso de não cumprimento) ”; (iii) “ F – Freeze assets – se possível, ordenar a indisponibilidade de bens em nome de regulador estrangeiro; em não sendo possível, fornecer assistência e informações que viabilizem a decretação da indisponibilidade ”; (iv) “ I – Internet records – requisitar informações de provedores de Internet, ainda que por intermédio do Ministério Público, Poder Judiciário ou outra autoridade, e intercambiá-las com reguladores estrangeiros ”; e (v) “ T – Telephone records – requisitar informações de empresas operadoras de telefonia, ainda que por intermédio do Ministério Público, Poder Judiciário ou outra autoridade, e intercambiá-las com reguladores estrangeiros ”. A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM manifestou-se a respeito através do Parecer n. 00096/2017/GJU-2/PFE-CVM/PGF/AGU. Com base no relato da SRI e no Memorando nº 43/2018-CVM/SRI/GRI, o Colegiado tomou conhecimento do documento, opinou a respeito das informações nele contidas e aprovou seu encaminhamento à IOSCO para a proposição de candidatura da CVM ao IOSCO EMMOU. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

TERMO DE RETIFICAÇÃO

Em relação ao texto do Memorando nº 43/2018-CVM/SRI/GRI, de 25 de

outubro de 2018 (0622393), conforme acordado durante reunião do Colegiado em

30/10/2018, promove-se a substituição do primeiro parágrafo do texto original pelo trecho

que abaixo se encontra na versão consolidada a fim de torná-lo mais elucidativo.

Permane inalterado o restante do documento.

Segue abaixo a versão consolidada.

Memorando nº 43/2018-CVM/SRI/GRI

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2018.

PARA: SGE

Assunto: IOSCO EMMOU: Enhanced Multilateral Memorandum of Understanding

Concerning Consultation and Cooperation and the Exchange of Information

Senhor Superintendente Geral,

1. Em 2002, a Organização Internacional das Comissões de Valores – International

Organization of Securities Commissions (“IOSCO”) estabeleceu seu primeiro Memorando de

Entendimento Multilateral (MMOU) com os objetivos de proteger investidores e buscar

garantir mercados justos, eficientes e transparentes. O MMOU tornou-se referência para a

cooperação internacional relacionada à aplicação de leis e regulamentos de valores

mobiliários e derivativos. Contudo, a evolução da tecnologia e da sociedade trouxe a

necessidade de evolução também, da fiscalização e aplicação das normas e,

consequentemente, da cooperação entre reguladores de valores mobiliários.

2. Desde a entrada em vigor do MMoU, houve um aumento significativo da

interconectividade dos mercados financeiros, bem como avanços tecnológicos que

modificaram a forma como o mercado de valores mobiliários e de derivativos opera e a

maneira como ocorrem violações das regras aplicáveis a tais mercados. As lições da crise

financeira global e a experiência adquirida pelos signatários do MMoU deixaram claro que é

fundamental aprimorar o compartilhamento de informações e a cooperação entre os

membros da IOSCO de forma a acompanhar o desenvolvimento do mercado, reforçar

políticas de prevenção e garantir que a IOSCO continue cumprindo seus objetivos.

3. Por conseguinte, a IOSCO estabeleceu em 2016 o Memorando Multilateral

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Ampliado de Entendimento – Enhanced Multilateral Memorandum of Understanding

("EMMoU") com a expectativa de que seus signatários possam fornecer assistência mais

completa e desta forma tornar mais eficiente suas investigações e a respectiva aplicação das

leis e regulamentos vigentes em suas jurisdições.

4. O EMMOU é uma versão expandida do IOSCO MMOU, do qual a CVM é

signatária desde 2009. O EMMOU prevê cinco poderes adicionais que seus signatários

deverão possuir – os “ACFIT powers” – i.e., poderes para:

A – Audit work papers – requisitar, de auditores, papéis de trabalho, comunicações ou

outras informações relacionadas à auditoria ou revisão de demonstrações contábeis, e

intercambiar tais informações com reguladores estrangeiros;

C – Compel physical attendance for testimony – requisitar pessoas a prestar

depoimento (incluindo poderes para aplicar penalidades no caso de não

cumprimento);

F – Freeze assets – se possível, ordenar a indisponibilidade de bens em nome de

regulador estrangeiro; em não sendo possível, fornecer assistência e informações que

viabilizem a decretação da indisponibilidade;

I – Internet records –requisitar informações de provedores de Internet, ainda que por

intermédio do Ministério Público, Poder Judiciário ou outra autoridade, e

intercambiá-las com reguladores estrangeiros;

T – Telephone records – requisitar informações de empresas operadoras de telefonia,

ainda que por intermédio do Ministério Público, Poder Judiciário ou outra

autoridade, e intercambiá-las com reguladores estrangeiros.

5. Ressalte-se que o IOSCO MMOU de 2002 permanecerá em vigor, coexistindo

com o novo acordo enquanto houver signatário que deseje continuar a utilizá-lo. Contudo,

o objetivo da IOSCO é a migração de todos os signatários do MMOU para o EMMOU.

6. Os futuros signatários do EMMOU serão enquadrados em duas categorias:

1. signatários do Apêndice A.1: aqueles que possuem todos os poderes elencados no

Artigo 3 do EMMOU (os poderes ACFIT acima mencionados);

2. signatários do Apêndice A.2: aqueles que possuem apenas os poderes ACF acima

elencados.

7. A CVM pretende tornar-se signatária do Apêndice A.1 e, para tanto,

encaminhamos em anexo minuta de resposta a questionário específico a ser enviada ao

Secretariado Geral da IOSCO (documento 0622390) a fim de que seja iniciada a análise da

candidatura da CVM.

8. Por fim, informamos que há manifestação da PFE (documento 0389761 PARECER n. 00096/2017/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU).

9. Assim sendo, solicitamos seja o presente Processo pautado para a reunião do

Colegiado agendada para 30/10/2018.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Manhaes, Superintendente, em

09/11/2018, às 14:49, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

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0630459 e o código CRC 535207E2.

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