Processo Administrativo — Reg. Col. nº 1226/97

PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - GARANCE TEXTILE - PROC.

95/4538 Reg. nº 1226/97 Relatora: DIB A SEP aplicou a pena de multa de 3.000 UFIRs ao Sr. Gil Magalhães Picanço, ex-Diretor de Relações com o Mercado da empresa Garance Textile S.A., sucessora das empresas Calfat S.A. e Têxtil Gabriel Calfat S.A., por atraso no envio das informações previstas no art. 16 da Instrução CVM nº 202/93, relativas ao exercício social findo em 31.12.94. Tendo em vista ter sido verificado que o referido senhor não mais ocupava o cargo de Diretor daquela companhia desde 14.10.94, ocasião em que foi arquivada na JUCESP correspondência notificando a Garance Textile de sua renúncia, anteriormente às datas em que seriam devidas as informações, a SEP propõe o cancelamento da penalidade aplicada. A Diretora-Relatora proferiu voto no sentido de cancelamento da pena de multa aplicada ao Sr. Gil Magalhães Picanço, por entender que ao referido senhor não cabia responsabilidade pelo atraso no envio daquelas informações. O Colegiado acompanhou o voto da Relatora e determinou que o original do presente processo fosse enviado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, em decorrência da necessária interposição de recurso de ofício. Quanto à questão suscitada no Despacho anexo ao MEMO/CVM/GJ-2/Nº 320/96, de 20.12.96, relativamente à existência ou não de ato societário investindo o Sr. Antonio Diamantino Rodrigues no cargo de Diretor da Garance Textile, após o arquivamento de sua renúncia na JUCESP, em 14.10.94, determinou o Colegiado que a SEP esclareça essa situação, devendo ser constituído outro processo com cópia integral dos autos deste rito sumário.