Processo Administrativo nº 97/3608

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - BS CONTINENTAL - PROC. 97/3608

Reg. nº 1493/97 Relatora: DIB Trata-se de recurso apresentado por BS Continental S.A. Utilidades Domésticas contra a decisão da SEP, que lhe aplicou multa por atraso no envio das Demonstrações Financeiras - DFs de 1996. A recorrente alegou que enviou, tempestivamente, todas as informações periódicas relativas ao exercício social de 1996 à CVM, exceto as DFs do referido ano, por considerar que as Demonstrações Financeiras Padronizadas - DFPs supririam a necessidade de apresentação das DFs. A Diretora-Relatora apresentou voto pela manutenção da multa aplicada, uma vez que a entrega das DFPs não afasta a previsão legal contida no art. 16, inciso I, da Instrução CVM nº 202/93, qual seja, a de apresentar as DFs nos prazos previstos nas alíneas "a" e "b" do referido artigo. O Colegiado acompanhou o voto da Relatora.