Processo Administrativo — Reg. Col. nº 1660/98

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÙBLICO E DE ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO E DISPENSA OS REGISTROS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E 21 DA LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, NOS CASOS QUE ESPECIFICA

Reg. nº 1660/98 Relator: SRS Também presentes: Elizabeth Garbayo (SDM), Fabio Menkes (GDR), Henrique Vergara (Advogado GJU-2) O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe. REGISTRO DE EMISSÕES RELACIONADAS À VENDA DA TELEBRÁS O Colegiado autorizou a SEP a conceder os registros de emissão de bônus de subscrição de ações da "Opportunity Zain S.A." e da "Futuretel S.A.". A decisão do Colegiado baseou-se no fato de que as referidas emissões são, na essência, semelhantes aos bônus recentemente registrados para distribuição pública com a finalidade de obter recursos para participar da privatização das empresas de telecomunicações.