Processo Administrativo nº 98/2632

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC – BIANCHESSI & CIA. AUDITORES – PROC. 98/2632

Reg. nº 1692/98 Relator: DLB Trata-se de recurso interposto por Bianchessi & Cia. Auditores contra a decisão da SNC, que aplicou multa cominatória pelo não envio no prazo de alteração do contrato social. A empresa alegou que teria encaminhado o documento junto com o processo de registro do responsável técnico Roberto José Fidryszewski. A SNC descartou essa possibilidade não só porque a data da carta de pedido de registro é anterior à alteração do contrato, bem como pelo fato de não ter sido apresentada qualquer prova de seu envio em tempo hábil. Em face do exposto, o Diretor-Relator votou pela manutenção da decisão da SNC, tendo em vista que a multa foi aplicada de acordo com o previsto na Instrução CVM nº 216/94. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.