Processo Administrativo nº 98/3077

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – PLANALTO S.A. – PROC. 98/3077

Reg. nº 1729/98 Relator: DWB Trata o presente processo de Recurso interposto pela Planalto S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória devido ao atraso de 9 dias no envio da DFP/97. Analisando todas as argumentações apresentadas e considerando, fundamentalmente, o fato de a empresa se encontrar em fase pré-operacional, não possuir valores mobiliários junto ao público e já ter apresentado a informação exigida, o Diretor-Relator votou no sentido de acatar o Recurso e cancelar a multa aplicada. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.