Processo Administrativo nº 98/3080

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – BAUMER S/A – PROC 98/3080

Reg. nº 1730/98 Relator: DLB A Baumer S.A. interpôs recurso contra a decisão da SEP de cobrança de multa cominatória por atraso no envio da DFP/97. Analisando os argumentos apresentados pela empresa, a SEP propôs o cancelamento da multa, por considerar que, de fato, o prazo curto para as companhias atenderem à determinação da Instrução CVM no 274/98 dificultou significativamente o seu cumprimento. O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator pelo acolhimento do recurso e cancelamento da multa aplicada.