Processo Administrativo nº 98/3465

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC – MAURÍCIO FONSECA DE MEDEIROS – PROC 98/3465

Reg. nº 1811/98 Relatora: DIB Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Maurício Fonseca de Medeiros contra a decisão da SNC de indeferimento de seu pedido de registro como Auditor Independente - Pessoa Física, em virtude da não comprovação da atividade de auditoria de demonstrações contábeis, por período mínimo de cinco anos, conforme previsto na Instrução CVM no 216/94. O Recorrente alegou que foi habilitado pelo CRC-RJ em 03.09.87 e não, em 03.07.95, como assinalou a CVM no seu ofício de indeferimento do registro. Argumentou que vem realizando trabalhos na área de auditoria há mais de cinco anos, contando-se o tempo de estágio e de assessoria, mas que, como auditor, vem assinando há apenas três anos. Aduziu, ainda, que, caso intentasse registrar-se na CVM por sua livre iniciativa, aguardaria o prazo de carência da Instrução CVM no 216/94, porém, o recente Decreto no 2536/98 precipitou os acontecimentos obrigando-o a requerer o registro nesta Autarquia. Analisando as razões trazidas pelo Recorrente, a Diretora-Relatora constatou que, embora seu registro no CRC-RJ tenha sido deferido em 03.09.87, o referido senhor não comprovou a experiência exigida na regulamentação da CVM. A Diretora-Relatora acrescentou que, em que pese o ofício denegatório do pedido mencionar, de forma equivocada, que não foram atendidas as exigências relativas à categoria de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, conforme disposto nos arts. 5o, inciso V, 6o e 14 da Instrução CVM no 216/94, o Recorrente não atende ao tempo mínimo exigido no art. 4o, inciso II, da mesma Instrução, não se enquadrando, inclusive, em nenhum dos dispositivos previstos nos mencionados arts. 6o e 14. Dessa forma, a Diretora-Relatora votou no sentido de manter a decisão proferida pela área técnica, tendo o seu voto sido acompanhado pelo Colegiado.