Processo Administrativo nº 98/2904

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC – DEC-ASSESSORIAS REUNIDAS AUDITORES S/C – PROC 98/2904

Reg. nº 1702/98 Relator: DLB Trata-se de Recurso interposto por DEC - Assessorias Reunidas Auditores S/C contra a decisão da SNC, que lhe aplicou multa cominatória devido ao envio fora do prazo de alteração do contrato social. A empresa informou as alterações havidas, mas não encaminhou os respectivos documentos. Como, para efeito da Instrução CVM nº 216/94, não basta a simples informação, havendo a necessidade do envio de cópia do contrato devidamente averbado no cartório, o Diretor-Relator votou pela manutenção da multa, tendo em vista que a mesma foi aplicada de acordo com o previsto na citada Instrução. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.