Processo Administrativo — Reg. Col. nº 1849/98

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC – GALLORO & ASSOCIADOS – AUDITORES INDEPENDENTES S/C – PROC.

98/3719 Reg. nº 1849/98 Relator: DWB Trata o presente processo de Recurso apresentado pela Galloro & Associados – Auditores Independentes S/C contra multa aplicada pela SNC por atraso na remessa das informações periódicas relativas à 1997. Em sua defesa, a empresa alegou que não exerce atividade no âmbito do mercado de valores mobiliários sob a jurisdição desta Autarquia e que algumas vezes encaminhou as informações periódicas à CVM por meio de correspondência simples e estas sempre chegaram ao seu destino. Ao tomar conhecimento de que as informações periódicas de 1996 e 1997 não haviam chegado à CVM, providenciou nova entrega, através de protocolo, que anexa aos autos. No caso, como restou comprovado que a Galloro & Associados não audita nenhum agente no âmbito da jurisdição da CVM e, assim, o atraso no encaminhamento da informação não acarreta nenhum benefício ou prejuízo para o mercado de valores mobiliários, o Diretor-Relator apresentou voto pelo cancelamento da multa cominatória aplicada pela SNC. O voto do Diretor-Relator foi acompanhado pelo Colegiado.