Processo Administrativo nº 98/3760

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A - PROC. 98/3760

Reg. nº 1865/98 Relator: DLB A Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA recebeu cobrança de multa cominatória por atraso no envio da IAN/97. A SEP reconheceu a tempestividade da entrega das informações, que foram remetidas pelo correio dentro do prazo mas não apresentadas no novo modelo. Acatando a argumentação da empresa, a SEP propôs o cancelamento da multa. Diante disso, o Diretor-Relator votou pelo acolhimento do recurso e conseqüente cancelamento da multa aplicada pela SEP. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.