Processo Administrativo nº 98/3642

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – AZEVEDO E TRAVASSOS S/A – PROC. 98/3642

Reg. nº 1872/98 Relatora: DIB Trata-se de recurso interposto pela Azevedo & Travassos S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso no envio do IAN/97. A Recorrente alegou que, como ainda não havia recebido o Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 003/98 esclarecendo que as informações deveriam ser entregues na versão Windows 95, apresentou o IAN/97 em 01.06.98, mas utilizando outra versão. Tendo solicitado à CVM novo prazo de entrega, a Recorrente apresentou outro disquete na versão requerida, em 12.06.98. A SEP considerou relevantes os argumentos apresentados e considerou tempestiva a apresentação do IAN/97, à luz da legislação vigente, propondo que seja acatado o recurso. A Diretora-Relatora apresentou voto, que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo provimento do recurso e o imediato cancelamento da multa.