Processo Administrativo nº 98/3701

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – MAPPIN TRUST DE RECEBÍVEIS S/A – PROC. 98/3701

Reg. nº 1877/98 Relator: DLB Trata-se de recurso da Mappin Trust de Recebíveis S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso no envio da IAN/97. Segundo as razões apresentadas, a empresa, através de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20.08.97, cancelou todas as debêntures, únicos títulos de sua emissão que se encontravam em circulação no mercado, perdendo de fato a condição de companhia aberta. Tomando as providências necessárias, a empresa obteve o cancelamento do registro de companhia aberta em 31.08.98. Diante disso e considerando que não mais se justifica a cobrança da multa, uma vez que não havia mais investidores a serem beneficiados com as informações devidas, o Diretor-Relator votou pelo acolhimento do recurso e conseqüente cancelamento da multa aplicada pela SEP. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.