Processo Administrativo — CVM

ANÁLISE DO DECRETO Nº 86.009 FACE AO PROJETO DE INSTRUÇÃO SOBRE “INSIDER TRADING”

Relator: SJU Anexo: Memo/SJU/Nº 170/81 Trata-se de um parecer da SJU sobre as restrições impostas aos órgãos da administração federal, através do Decreto nº 86.009, quanto à instituição e distribuição de formulários ou questionários destinados à prestação compulsória de informações, sujeitando essa instituição de formulários ao pronunciamento favorável do Ministro Extraordinário para a Desburocratização. O objetivo da análise foi verificar se existia algum óbice para que a CVM venha a exigir as informações constantes da minuta de instrução, já aprovada, sobre “insider trading”. Analisando o texto do parecer foi o mesmo aprovado pelo Colegiado, tendo sido ressaltado que a CVM ficou caracterizada como fonte de informações, sobre sociedades anônimas, para os demais órgãos federais e que, quando baixar alguma Norma exigindo informações adicionais, terá que solicitar prévia autorização ao Ministro Hélio Beltrão.