Processo Administrativo — CVM

DECRETO LEI Nº 1401: MINUTA DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO-LEI

Relator: SIN Anexo: Memo/SIN/001/82 A SIN apresentou à apreciação do Colegiado minuta de ofício a ser encaminhada pelo Sr. Presidente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, contendo propostas de modificação na legislação aplicável às sociedades de Investimento DL- 1401. Acompanhando o Ofício ao Sr. Ministro, seguiriam minutas de Decreto-Lei e de Resolução a serem baixados pela Presidência da República e pelo Conselho Monetário Nacional. O Colegiado aprovou a proposta do Sr. Diretor Paulo de Tarso Medeiros que referendou o trabalho da área com o seguinte despacho: "A minuta de resolução, como proposta, cinge-se a alterar a atual Resolução nº 519. Isto tem a utilidade de tornar mais claro que modificações estão sendo efetuadas. Entretanto, parece-me mais conveniente integrar essas modificações no texto da resolução, de tal forma a consolidar toda a regulamentação em um único instrumento. Ademais, a Resolução nº 519, que é bastante longa, necessita de um certo aprimoramento em seus aspectos formais, e seria uma oportunidade adequada para tanto. Já solicitei à SJU que providenciasse o preparo de uma nova minuta."