Processo Administrativo — CVM

MINUTA DE RESOLUÇÃO SOBRE FUNDOS MÚTUOS

Relator: SIN A matéria foi debatida nas Reuniões do Colegiado de 5/2, 11/2, 19/3, 25/3 e 2/4, nas quais ocorreram aprovações parciais da proposta inicial da SIN, funcionando como relator o Diretor Paulo de Tarso Medeiros, cuja exposição foi sumulada no Memo DPT-5/82. Com base nas decisões do Colegiado, constantes das atas daquelas reuniões, a área técnica preparou minuta de Resolução e notas explicativas sobre as alterações propostas, as quais foram aprovadas pelo Colegiado, com algumas emendas. Antes de ser levada ao Conselho Monetário Nacional, a minuta será discutida pela CVM com outros órgãos da Administração Pública interessados. INSTRUÇÃO CVM SOBRE O ARTIGO 17, ITEM II, DA INSTRUÇÃO CVM 09/76 (Envio de Informações Anuais à CVM) Anexo: Memo-GEA-81/82 e GJL-34/82 Na Reunião do Colegiado de 25.01.82 foram aprovadas, com a restrição constante da ata, alterações à Instrução CVM Nº 9/79, propostas por meio do Memo/GEA 16/82, tendo sido recomendado na ocasião, à área técnica, que se emitisse uma Instrução ao invés de Parecer de Orientação, tendo em vista o conteúdo normativo das disposições. Cumprida a determinação, o Colegiado aprovou minuta de Instrução e de Nota Explicativa que levaram os números 22 e 26, respectivamente.