Processo Administrativo — CVM

RECURSO DE DAURA PONTES CONTRA O FUNDO DE GARANTIA DA BVRJ

Relator: DJR O Colegiado, decidindo aprovar o Voto do Relator, Diretor João Regis, não conheceu do Recurso, por considerar que o pleito não está ao amparo das disposições que regem o funcionamento do Fundo de Garantia, confirmando, portanto, a decisão do Conselho de Administração da BVRJ. Aprovou, ainda, sugestão do Relator, no sentido de remeter o processo à SFI, tendo em vista que ali está correndo inquérito administrativo contra a reclamada, que é Sociedade Distribuidora.