Processo Administrativo — CVM

RECURSO DA SADIA CONCÓRDIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Anexo: MEMO/SEP/Nº 016/83 Relator: SEP O SEP apresentou para apreciação do Colegiado, matéria que envolve a incorporação ao capital social da reserva de correção monetária do capital da empresa em questão. Após amplos debates, o Colegiado resolveu, primeiramente, acompanhar o parecer da área técnica no sentido de não aceitar as mudanças no estatuto social da empresa, aprovadas em recente Assembléia Geral. Por outro lado, os representantes da empresa alegam que, mantido o estatuto, tal situação poderá acarretar a descapitalização da empresa - em decorrência da remuneração das ações preferenciais ao portador a uma taxa anual de 110%. Por conseguinte, o Colegiado decidiu que a empresa será convocada para, em conjunto com a área técnica, discutir alternativas, no âmbito da Lei nº 6404/76, que possam auxiliá-la a contornar o problema. Por fim, o Colegiado decidiu não acolher a sugestão apresentada pela SEP, qual seja a de promover-se uma Assembleia Especial de acionistas preferenciais, com o intuito de aprovar “nova interpretação” da cláusula estatutária que trata da incorporação da reserva de capital ao capital social.