Processo Administrativo — CVM

ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. – EMISSÃO DE DEBÊNTURES

A empresa em referência realizou assembléia geral extraordinária em setembro/83, na qual foi autorizada a emissão de debêntures com data de emissão fixada em 30.06.83. Foi considerado para cálculo do volume de contrapartida de recursos externos o valor das ORTN de junho/83. A SEP considerou, preliminarmente, que o volume de recursos externos referentes à contrapartidadeveria ser o triplo do valor da emissão, em ORTN, na data da realização da AGE, ou seja, em setembro/83. Tendo solicitado à empresa o ingresso de complemento de recursos. A empresa recorreu da decisão e a SEP, face aos casos precedentes, e tendo em vista que entendimento definitivo foi solicitado à SJU, pretende rever a decisão, acolhendo o pedido da empresa, o que foi autorizado pelo Colegiado.