Processo Administrativo — CVM

EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA SOGERAL LEASING S.A.

O DND deu ciência aos demais membros do Colegiado de teor de telex encaminhado pela SEP ao BACEN, solicitando informações sobre o cumprimento, por parte da referida empresa, do disposto na Resolução CMN n° 755, tendo em vista que o contrato de câmbio apresentado, relativo à contrapartida de recursos externos, não atende às disposições das letras “A” e “F” do item V da Resolução em questão, que estabelece os critérios de ingresso de recursos externos. O BACEN, em resposta ao telex da SEP, considerou regular a operação cambial. O Colegiado, após análise e discussão, considerou necessário um novo contato pessoal com o BACEN,a fim de esclarecer o assunto, podendo a área técnica conceder o registro se o BACEN confirmar seu entendimento.