Processo Administrativo — CVM

EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA MAISONNAVE CIA. DE PARTICIPAÇÕES

Anexo: Memo/SEP/N° 079/83 A Maisonnave Cia. de Participações, empresa “holding” do grupo financeiro de mesmo nome, apresentou à SEP pedido de registro de 5.500 debêntures conversíveis em ações, com preço de conversão correspondente a 4 vezes o valor patrimonial das ações. A Cia., ao ser interpelada pela SEP, justificou o elevado preço das ações na conversãoconsiderando tratar-se de “holding” de empresas voltadas, principalmente, para o setor financeiro, cujos valores das cartas-patentes não estão refletidos em suas demonstrações financeiras. Em seguida, o SEP apresentou telex recebido da empresa, comprometendo-se a alterar o preço deconversão das ações para 2 vezes o valor patrimonial. Na oportunidade, o DJR apresentou sugestão no sentido de a CVM emitir um Parecer de Orientação,estabelecendo alguns padrões, por mais flexíveis que sejam, visando disciplinar o estabelecimento de fórmulas de conversão de debêntures. O Colegiado, após apreciar o assunto, considerou não caber uma decisão sua a respeito. Orientou o SEP no sentido de solicitar à empresa que justifique o novo preço adotado e aguarde a realização da AGE que promoverá a alteração do preço, assim como o registro do aditamento à escritura de emissão.