Processo Administrativo — CVM

RECURSO DA INDÚSTRIAS VILLARES CONTRA DECISÃO DA SEP

Anexo: Memo/SEP/N° 015/84 Relator: SEP A Villares, em AGE de 30.01.84, deliberou que as debêntures de sua emissão somente poderão ser convertidas em ações no período de 120 dias a contar do anúncio de que trata o artigo 133 da Lei n° 6.404/76. A SEP não concordou com as restrições à conversibilidade das debêntures e solicitou que a empresa as eliminasse. Ao apreciar o recurso da Villares contra a decisão da SEP, o Colegiado decidiu dar provimento ao mesmo, considerando a ausência de regulamentação a respeito. Ficou decidido, ainda, que a SEP e a SJU elaborarão um ato normativo estabelecendo os padrões de inconversibilidade admitidos, em complementação à legislação em vigor.